Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Arlindo Chinaglia, Bruno Ganem, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Max Lemos, Nilto Tatto, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Valadares - Titulares; Alencar Santana, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fabio Reis, Fausto Pinato, Josias Gomes, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Busato, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Ricardo Salles, Vinicius Carvalho e Zucco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Ana Paula Leão, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Delegado da Cunha, Paulo Alexandre Barbosa, Roseana Sarney, Stefano Aguiar e Washington Quaquá. Apresentou escusa o Deputado Washington Quaquá. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 19ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2023, cuja leitura dispensou nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.  Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Dou conhecimento de que recebi, na tarde de ontem, 29, o senhor Jérôme Brocq, Presidente da Naval Group Brasil, acompanhado pelo senhor Andrew Greenless. Na oportunidade, conversamos sobre a importante parceria Brasil-França em defesa, especialmente quanto ao programa de desenvolvimento de submarinos, o Prosub, e as perspectivas para o aprofundamento da cooperação entre os dois países. 2) Registro, com satisfação, iniciativa do Exército brasileiro voltada à promoção da inclusão de pessoas com síndrome de down. Em cerimônia marcante, realizada no último dia 18, foi formalizada a parceria entre o 38º Batalhão de Infantaria e a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down do Espírito Santo. A solenidade marcou a abertura do projeto, que busca promover a integração e o desenvolvimento pessoal dos participantes. Parabenizo essa meritória iniciativa do Exército brasileiro e espero que ela sirva de inspiração para que outras instituições abracem essa causa. 3) Nos termos regimentais, e por indicação da Deputada Caroline de Toni, fica incluído o nome da senhora Maria Anne Queiroga, professora da Universidade de El Salvador e Diretora de Pesquisa do Centro Global para os Direitos Humanos (GCHR), no rol de expositores da audiência pública que decorre da aprovação, nesta comissão, do Requerimento nº 41, de 2023. A audiência tem por escopo discutir acerca do aparelhamento político-ideológico e as violações a acordos internacionais relacionados a pessoas lotadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.” Antes de iniciar a Ordem do Dia o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Arlindo Chinaglia, Eros Biondini e Claudio Cajado, que se manifestaram. ORDEM DO DIA: A -  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07 de julho de 2022. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em 14 de junho de 2023, quando foi dada vista à Deputada Fernanda Melchionna. Discutiram a matéria, em 23 de agosto de 2023, a Deputada Fernanda Melchionna e os Deputados Arlindo Chinaglia e Jonas Donizette. Em votação foi rejeitado o Parecer. Manifestaram-se os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Claudio Cajado, Max Lemos e Rodrigo Valadares. Designado Relator do Vencedor o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). O Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, passou a constituir voto em separado. RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER VENCEDOR: pela rejeição, apresentado em 28 de agosto de 2023. Retirado de pauta por acordo. 2 -  MENSAGEM Nº 638/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Em 02 de agosto de 2023 foi dispensada a leitura do Parecer, nos termos do artigo 57, inciso VI, do RICD, e concedida vista à Deputada Fernanda Melchionna. Discutiram a matéria a Deputada Fernanda Melchionna e os Deputados Marcel Van Hattem, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Arlindo Chinaglia, Eduardo Bolsonaro, Paulo Bilynskj, Jonas Donizette, José Rocha e Claudio Cajado. O Presidente declarou encerrada a fase de discussão e submeteu a matéria à votação, pelo processo simbólico, considerando-a, ao final, rejeitada. O Deputado Jonas Donizette, vice-líder do Governo na Comissão, imediatamente, solicitou a verificação da votação, nos termos do art. 185, §§ 1° e 3°, c/c o art. 10, III, e o art. 11, todos do RICD. Atendendo à solicitação, o Presidente Paulo Alexandre Barbosa determinou a abertura do painel eletrônico e iniciou a votação pelo processo nominal. Logo após, o Presidente declarou que encerraria os trabalhos da Comissão, dado o avançar da hora e a necessidade de entregar o plenário para a próxima Comissão que ali se reuniria. Assim sendo, cancelou a votação nominal e deu por encerrados os trabalhos. 3 - MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, em 16 de agosto de 2023, oportunidade em que foi dada vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - MENSAGEM Nº 173/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados: PL 3379/2021, PL 1771/2022, PL 557/2019 e PL 1260/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 557/2019, do PL 3379/2021, e do PL 1260/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1771/2022, apensado. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16 de agosto de 2023, quando foi dada vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira. Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29 de agosto de 2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/2018 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16 de agosto de 2023, quando foi dada vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16 de agosto de 2023, oportunidade em que foi dada vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o avançado da hora e a necessidade de entregar o plenário para a próxima Comissão que ali se reuniria, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e convocou os pares para a reunião deliberativa extraordinária a ser realizada em data, horário e local a serem oportunamente divulgados. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x