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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quinze horas e seis minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência das senhoras Deputadas Lêda Borges, Presidente, Delegada Katarina, 1ª Vice-Presidente e da Delegada Ione, 2ª Vice-Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina, Delegada Ione e Dilvanda Faro - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Elcione Barbalho, Eli Borges, Ely Santos, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Professora Goreth, Rogéria Santos e Yandra Moura - Titulares; Alice Portugal, Coronel Fernanda, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Jack Rocha, Márcio Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Renilce Nicodemos, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Silvia Cristina, Socorro Neri e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também as senhoras e os senhores Deputados Ana Paula Lima, Carlos Henrique Gaguim, Daiana Santos, Duda Salabert, Fred Costa, Maria Rosas, Roberta Roma, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras Deputadas Ana Pimentel, Nely Aquino e Soraya Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da vigésima quinta reunião e colocou em apreciação as Atas da 22ª e 23ª reuniões realizadas no dia 23 de agosto e a Ata da Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada no dia 24 de agosto. Informou ainda que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficava dispensada a leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Lêda Borges, informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Informou também as designações de relatoria realizadas no dia 24 de agosto passado, a saber: à Deputada Clarissa Tércio, PROJETO DE LEI Nº 3.200/23 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina". (Apensado: PL 3201/2023); à Deputada Delegada Ione, PROJETO DE LEI Nº 2.054/23 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências"; à Deputada Nely Aquino, PROJETO DE LEI Nº 620/20 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano"; PROJETO DE LEI Nº 4.462/21 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte""; PROJETO DE LEI Nº 3.700/23 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência". Comunicou ainda que esta presidência encaminhou ofício ao Governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha, Of. Pres. nº 162/23-CMULHER, de 24 de agosto de 2023, relatando o caso ocorrido com as candidatas ao cargo da Polícia Militar do Distrito Federal. Também informou que no dia 29 de agosto acontecera reunião desta Presidente e da Procuradora da Mulher, Deputada Soraya Santos, com a senhora Vice-Governadora, Celina Leão, para tratar desse caso. ORDEM DO DIA: Logo após, a Presidente anunciou a Ordem do dia. Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente retirou de pauta, de ofício, o item 5, a saber: 5 - PROJETO DE LEI Nº 854/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. O item foi retirado de pauta, de ofício. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 1 da pauta. A senhora Deputada Érika Kokay fez a defesa em conjunto dos dois requerimentos pautados - itens 1 e 2 da pauta - por tratarem do mesmo tema. A Presidente consultou o plenário acerca da votação em bloco dos itens 1 e 2 da pauta, o que foi acatado. Em votação os dois requerimentos foram aprovados conforme resultado a seguir: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Solidariedade às candidatas aprovadas no concurso público de admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do Distrito Federal – Edital 42/DGP que não tiveram suas redações corrigidas." As Deputadas Lêda Borges e Delegada Katarina subscreveram o requerimento. A Deputada Érika Kokay defendeu o seu requerimento. Usaram da palavra as Deputadas Lêda Borges, Delegada Katarina, Maria Rosas, Coronel Fernanda e Cristiane Lopes. Em votação em bloco o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação de injustiça das candidatas aprovadas no concurso público de admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do Distrito Federal - Edital 42/DGP". As senhoras Deputadas Lêda Borges e Delegada Katarina subscreveram o requerimento. A Deputada Érika Kokay defendeu o seu requerimento. Usaram da palavra as Deputadas Lêda Borges, Delegada Katarina, Maria Rosas, Coronel Fernanda e Cristiane Lopes. Em votação em bloco o requerimento foi aprovado. Antes de passar aos demais itens pautados, a Presidente registrou a presença da senhora Cristina Nascimento de Melo, Procuradora da República. Informou que a doutora Cristina foi indicada em primeiro lugar na lista tríplice para a vaga de Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Parabenizou a procuradora e comunicou que a candidata pedia apoio da Bancada Feminina e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados para a sua indicação. Na sequência, a Presidente anunciou o item 3 da pauta. Em virtude da ausência da relatora, a Presidente retirou de pauta o item 3, prejudicando os requerimentos procedimentais de retirada de pauta apresentados. 3 - PROJETO DE LEI Nº 569/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação do PL 569/2023 e pela rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 da CMULHER. O item foi retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. Nos termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Delegada Katarina, a fim de que a Deputada Lêda Borges pudesse fazer a defesa do seu parecer. Ato contínuo, anunciou o item 4 da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". (Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados, com Substitutivo. A Primeira Vice-Presidente passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, discutiu a matéria a Deputada Fernanda Melchionna. No final da discussão, a Deputada Fernanda se referiu à fala de uma Deputada, em momento anterior da reunião, como transfóbica e solicitou que esse tipo de debate não se repetisse na comissão que defende mulheres. Encerrada a discussão, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Deputada Cristiane Lopes pediu a palavra para se defender acerca do final da fala da Deputada Fernanda Melchionna, no último item deliberado, e informou que não fez nenhuma fala transfóbica, apenas alertou as mulheres acerca da defesa de seu espaço com relação a percentual de vagas em concursos e outros certames. Também usaram da palavra a respeito do tema, pelo tempo das respectivas lideranças, as senhoras Deputadas Érika Hilton, pela Federação PSOL/Rede; Cristiane Lopes e Duda Salabert, que dividiram o tempo de liderança pelo bloco PP, UNIÃO, PDT, PSB, PSDB/CIDADANIA, AVANTE, PATRIOTA, SD. Também usou da palavra o senhor Deputado Eli Borges. A Presidente em exercício, Deputada Delegada Katarina, solicitou a compreensão das senhoras e dos senhores parlamentares para que se desse continuidade aos trabalhos da Comissão. Dessa forma, anunciou o item 6 da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.781/2022 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". (Apensados: PL 311/2023 (Apensado: PL 1006/2023), PL 404/2023, PL 553/2023 (Apensado: PL 1294/2023), PL 2736/2023, PL 3097/2023 (Apensado: PL 3828/2023) e PL 3753/2023) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022, e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 3753/2023, 1006/2023, 1294/2023 e do 3828/2023, apensados, com Substitutivo. A Primeira Vice-Presidente passou a palavra à Deputada Delegada Ione para fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. As Deputadas Maria Rosas, Cristiane Lopes e Érika kokay discutiram a matéria. Encerrada a discussão, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente Delegada Katarina informou que o item 7 havia sido retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 461/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher" RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício. Nos termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Delegada Ione, a fim de que a Deputada Delegada Katarina pudesse fazer a defesa do seu parecer. Ato contínuo, anunciou o item 8 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 561/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados" (Apensado: PL 1304/2023) RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 561/2023 e do PL 1304/2023, apensado, com Substitutivo. A Segunda Vice-Presidente passou a palavra à Deputada Delegada Katarina para fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Delegada Ione, convocou as senhoras e os senhores parlamentares para reunião deliberativa, dia 13 de setembro, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |