> Pauta - CDE - 30/08/2023 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Zé Neto e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes; Florentino Neto - Titular; André Figueiredo, Any Ortiz, Julio Lopes, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rodrigo Valadares e Sidney Leite - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Jadyel Alencar, Luiz Gastão, Mersinho Lucena e Rodrigo Gambale. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 15ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, da 16ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 17ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas nos dias 22, 23 e 24 de agosto. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura; e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência foram lançados no sistema Sileg. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer seja realizada audiência pública, na forma de seminário, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as relações comerciais dos produtores de leite com as cooperativas de leite e laticínios, o mercado do leite e outros". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010". RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 290/2021) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020". RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2021 - do Sr. Vitor Hugo - que "institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006. RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.668/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - PROJETO DE LEI Nº 345/2022 - do Sr. Otoni de Paula - que "obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021) RELATORA: Deputada ANY ORTIZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.759/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores". (Apensados: PL 3181/2020 e PL 1717/2023) RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3181/2020, e do PL 1717/2023, apensados. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.987/2020 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.227/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária, destinada a debater o "Empreendedorismo nos mercados digitais", a realizar-se, no dia 31 de agosto, às dez horas, no plenário nº 5; e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.