|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
|
Às quinze horas e sete minutos do dia trinta de
agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II,
Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria
Santos - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Clarissa Tércio, David Soares,
Laura Carneiro, Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira,
Pastor Sargento Isidório e Simone Marquetto - Titulares; Ana Paula Lima,
Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil,
Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Marcos Tavares, Meire
Serafim, Pastor Diniz, Priscila Costa, Romero Rodrigues e Tadeu Veneri -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Geraldo Mendes e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Ausência justificada da Deputada Benedita
da Silva. Deixaram de comparecer as Deputadas Chris Tonietto e Silvye
Alves. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação a Ata da vigésima sexta reunião deliberativa
extraordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2023. Foi dispensada a
leitura da Ata, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se a votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos
interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o
uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado
no celular dos deputados. O Presidente retirou de pauta, de ofício, a
pedido dos relatores, os Projetos de Lei nº 4.319/2020, nº 1.884/2019 e nº
1.562/2023, itens 3, 6 e 10 respectivamente. O Presidente anunciou que havia
sobre a Mesa Requerimento extrapauta, de autoria do Deputado Pastor
Eurico, com 7 assinaturas, para
inclusão de matéria na Ordem do dia, o Requerimento nº 48/2023 que
“requer que seja formado um colegiado de membros desta Comissão para
realização de uma visita técnica à cidade de Medellín, na Colômbia,
conforme convite enviado pela Prefeitura, a fim de conhecer os programas
de Assistência Social da região, especialmente os atinentes a projetos
sociais e educacionais, à prevenção da violência, à melhoria de hábitos de
vida e à recuperação de dependentes químicos”. Em votação, pelo processo nominal, nos termos do
§ 5º do artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o
requerimento extrapauta, o requerimento foi aprovado pelo processo
de votação nominal com 11 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma
abstenção. A votação nominal iniciou às quinze horas e quatorze minutos e
se encerrou às quinze horas e dezenove minutos. Votaram os seguintes
deputados: Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Martins (PL-TO), Pastor Eurico
(PL-PE), Clarissa Tercio (PP-PE), Simone Marquetto (MDB-SP), Pastor
Sargento Isidorio (AVANTE-BA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Rogeria Santos
(REPUBLICANOS-BA), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Ana Paula Lima
(PT-SC) e Romero Rodrigues (PODE-PB). A visita será realizada nos dias 28
e 29 de setembro de 2023, e a comitiva de parlamentares será recepcionada
pelo Prefeito da Cidade de Medellín. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa:
1- REQUERIMENTO Nº 48/2023
- do Sr. Pastor Eurico - que "requeiro a V. Exª seja formado um
colegiado de membros desta Comissão para realização de uma visita técnica
à cidade de Medellín, na Colômbia, conforme convite enviado pela
Prefeitura, a fim de conhecer os programas de Assistência Social da
região, especialmente os atinentes a projetos sociais e educacionais, à
prevenção da violência, à melhoria de hábitos de vida e à recuperação de
dependentes químicos". Requerimento Subscrito pela deputada Rogéria
Santos. Em votação o requerimento foi aprovado. Por decisão do plenário, ficou acordado
que o Projeto de Lei nº 6.110/2013, item 4 da pauta, seria apreciado
depois do requerimento extrapauta e antes das inversões. PREJUDICADO o Requerimento
de Inversão de Pauta, devido a proposição ser o primeiro item da pauta.
Por acordo, aprovado pelo Plenário, passou a apreciação do item 5 -
PROJETO DE LEI Nº 6.110/2013 - do Sr. José Nunes - que "acrescenta
art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir
contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais".
(Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017 (Apensados: PL 2208/2021 e PL
2822/2021)) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação do
PL 6110/2013, do PL 7023/2013, do PL 9117/2017, do PL 2208/2021, e do PL
2822/2021, apensados, com substitutivo. REJEITADO o Requerimento de
Retirada de Pauta. Lido o parecer pelo relator, deputado Romero Rodrigues.
VISTA ao deputado Pastor Henrique Vieira, em razão de matéria similar
estar no Plenário da Câmara em regime de urgência. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 2 - PROJETO DE
LEI Nº 9.905/2018 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o Código Penal
para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças
ou adolescentes". (Apensados: PL 801/2021 (Apensados: PL 538/2023, PL
1500/2023, PL 2396/2023 e PL 3847/2023) e PL 1449/2022) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada ANA
PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 801/2021, do PL
1449/2022, do PL 538/2023, do PL 1500/2023, do PL 2396/2023, e do PL
3847/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora,
deputada Ana Paula Lima. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento
Isidório (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº
113/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "torna hediondos os crimes
dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na
Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave
ameaça". (Apensados: PL 227/2019 e PL 64/2021) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 227/2019, e do PL 64/2021,
apensados, com substitutivo. Lido o parecer da relatora, deputada Laura
Carneiro, pelo deputado Filipe Martins. Discutiram a matéria os deputados
Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/2020 - do
Sr. Professor Joziel - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas
impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual,
altera critérios da progressão de regime e dá outras providências".
(Apensados: PL 2656/2021, PL 1538/2023, PL 2144/2023 e PL 2394/2023)
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação do PL
4319/2020, do PL 2656/2021, do PL 1538/2023, do PL 2144/2023, e do PL
2394/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a
pedido da relatora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.168/2019
- do Sr. Vilson da Fetaemg - que "altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12
de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda) e dá outras providências". RELATORA: Deputada
ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o
parecer da relatora, deputada Andreia Siqueira, pela deputada Rogéria
Santos. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento Isidório
(AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.884/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta dispositivo na Lei
nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos
promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar
dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como
requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas,
quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física
de incapaz". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do
PL 1884/2019, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da
relatora. PREJUDICADO o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da
deputada Rogéria Santos, em razão de a matéria ter sido retirada de
ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 404/2021 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002". (Apensados: PL 728/2023 e PL 3735/2023) RELATOR: Deputado FILIPE
MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 728/2023, apensado, rejeição do PL
404/2021, e do PL 3735/2023, apensado. REJEITADO o Requerimento de
Retirada de Pauta. Lido o parecer pelo relator, deputado Filipe Martins.
VISTA à deputada Ana Paula Lima. 9 - PROJETO DE LEI Nº 56/2023
- da Sra. Renata Abreu - que "acresce parágrafo único ao artigo 115 da
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o
adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de
advertência". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. REJEITADO o Requerimento de Retirada de Pauta.
APROVADO O PARECER contra o voto da deputada Ana Paula Lima. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.140/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a
Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de
perícia médica do INSS por meio da Telessaúde". (Apensado: PL 2983/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
2983/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício.
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/2023 - da Sra. Laura Carneiro -
que "institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e
Adolescentes". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela
aprovação, com 2 emendas. RETIRADO DE PAUTA, de ofício a pedido do
relator. PREJUDICADO o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do
deputado Dr. Zacharias Calil, em razão de a matéria ter sido retirada de
ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública
Extraordinária para o dia 30 de agosto, após reunião deliberativa
extraordinária, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. E, para constar,
eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e
os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas
taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa
reunião.
|