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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE PERDERAM RECURSOS FINANCEIROS DO FPM, DEPOIS DOS CÁLCULOS FEITOS PELO TCU, COM BASE NO CENSO INACABADO DO IBGE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Externa destinada a verificar a situação dos municípios que perderam recursos financeiros do FPM, depois dos cálculos feitos pelo TCU, com base no Censo inacabado do IBGE. Registraram presença os Senhores Deputados Sidney Leite - Coordenador; Alexandre Guimarães, Benes Leocádio, Coronel Chrisóstomo, Gilson Daniel e Júnior Ferrari - Membros. Compareceram também os Deputados Acácio Favacho, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Gabriel Nunes, Luiz Gastão, Paulo Litro e Yandra Moura, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Duda Ramos e Silvio Costa Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Coordenador informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. Por acordo, a Comissão deliberou em globo os Requerimentos nºs 1 a 3/2023, momento em que a reunião foi presidida pelo Deputado Benes Leocádio, pelos requerimentos serem de autoria do Coordenador, Deputado Sidney Leite. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "requer, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à população atendida pelas políticas públicas federais de saúde, discriminadas por Municípios, bem como os dados constantes no Sistema de Informação em Saúde Para Atenção Básica (SISAB), desagregados por Municípios, especialmente os domicílios atendidos". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO SIDNEY LEITE. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "requer, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Educação, no sentido de enviar a esta Comissão Externa os dados desagregados por Município do Censo Escolar de 2022". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO SIDNEY LEITE. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "solicita informações ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, acerca da quantidade de eleitores no Brasil desagregada por Município". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO SIDNEY LEITE. APROVADO. Em seguida, o Coordenador concedeu a palavra aos Deputados Gabriel Nunes, Júnior Ferrari, Coronel Chrisóstomo, Yandra Moura, Benes Leocádio e Alexandre Guimarães. Ato contínuo o Coordenador concedeu a palavra ao prefeito de Buerarema - BA, Vinícius Ibrann. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Coordenador convocou reunião para o dia cinco de setembro de dois mil e vinte três, às quatorze horas e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Coordenador da Comissão, Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |