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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 17ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os (as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Antônia Lúcia, Átila Lins, Camila Jara, Fábio Teruel, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Reinhold Stephanes, Sanderson, Saullo Vianna, Sidney Leite, Thiago de Joaldo, Vermelho e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Dra. Alessandra Haber, Hercílio Coelho Diniz, Joseildo Ramos, Josenildo, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Marcos Tavares, Maurício Carvalho, Murilo Galdino, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Waldemar Oliveira e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dagoberto Nogueira, Emanuel Pinheiro Neto, Fernando Monteiro, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Mauro Benevides Filho, Pedro Paulo, Rafael Prudente e Wellington Roberto. Justificaram a ausência os Deputados Dagoberto Nogueira e Mauro Benevides Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 29 de agosto, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 29 de agosto, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 22 de agosto, ao Deputado Florentino Neto, Projeto de Lei nº 2.055/19, Projeto de Lei Complementar nº 97/19, Projeto de Lei nº 1.439/22; ao Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 2.551/23; em 23 de agosto, ao Deputado Gilberto Abramo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 386/22; ao Deputado Josenildo, Projeto de Lei nº 8.473/17; em agosto, à Deputada Camila Jara, Projeto de Lei nº 699/22; ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº 2.820/23. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado Paulo Guedes, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para o item 5, de autoria do Deputado Pedro Westphalen. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os requerimentos seriam deliberados antes da inversão de pauta. A seguir, o Presidente passou à deliberação do Bloco. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2022 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 2926/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMFs) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 23/08/2023. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DE MAGNO SOUSA LIMA NETO, SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DO SPC BRASIL E DO DATA OFFICER - SPC. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Chiquinho Brazão - (REQ 47/2023) - que "requer o Aditamento ao Requerimento n° 47/2023, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública". SUBSCRITO PELO DEP. LUIZ CARLOS HAULY. APROVADO, COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON. Passou-se a deliberação do item invertido. O Deputado Merlong Solano, Vice-Presidente, assumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências". (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021) RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 488/2011, dos PLs nºs 4.494/2012, 3.576/2020, e do 892/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO.ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER. A seguir, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.876/2015 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876, de 2015, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876, de 2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Abilio Brunini, em 23/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Deputado Paulo Guedes assumiu a Presidência e anunciou o seguinte. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.503/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados". (Apensado: PL 5396/2016 (Apensado: PL 5755/2016)) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.503/2019; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.755/2016, 5.396/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.503/2019. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 11.101/2018 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 11.101/2018 e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 11.101/2018 e das Emendas 1, 2 e 3 adotadas pela CTASP. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI), DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG), DEP. ADAIL FILHO (REPUBLIC-AM) E DEP. SAULLO VIANNA (UNIÃO-AM). VISTA AO DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública, em seguida, destinada a discutir Política de Juros, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |