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Às
quatorze horas e vinte e um minutos do dia trinta de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II, Plenário
11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Simone Marquetto e
Bibo Nunes - Vice-Presidentes; Amália Barros, Cezinha de
Madureira, David Soares, Fábio Teruel, Gervásio Maia, Jadyel Alencar, João
Maia, Julia Zanatta, Luiza Erundina, Marcos Soares, Mario Frias, Pastor
Diniz, Rodrigo Estacho e Romero Rodrigues - Titulares; Cabo Gilberto
Silva, Carlos Veras, Filipe Martins, Juliana Cardoso, Lucas Ramos, Luciano
Azevedo, Nikolas Ferreira e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados André Figueiredo, Camila Jara, Carol Dartora, Delegado Fabio
Costa, Denise Pessôa, Duda Ramos, Fernando Coelho Filho, Fred Linhares,
Jilmar Tatto, Luciano Alves, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Rodrigo
Valadares, Silas Câmara, Silvye Alves, Vitor Lippi e Welter. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2023. Foi dispensada a
leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa
nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente
encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da
Câmara dos Deputados. Informou também que, com fundamento no artigo 164,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deferiu o
Requerimento n. 50/2023 de autoria da Deputada Júlia Zanatta e, em
consequência, declarou a prejudicialidade do Requerimento nº 48/2023. Em
seguida, o presidente procedeu à leitura da referida declaração de
prejudicialidade. Por fim, o Presidente informou que, em atendimento ao
Requerimento n.º 2/2023, de autoria do Deputado Silas Câmara, ficou
agendada Reunião de Comparecimento do Ministro das Comunicações, Juscelino
Filho, para o dia 27 de setembro. Justificativa de ausência:
Deputado Jadyel Alencar e Deputada Simone Marquetto, ambos para
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Quarta-feira, dia
23/08/2023. Designações de
relatoria: em 29/08/2023: ao Deputado Filipe Martins: Projeto de Lei
Nº 2.352/23. Em 28/08/2023: ao Deputado Rodrigo Valadares: TVR Nº 70/23.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Nesse momento, o Deputado Amaro Neto
passou a condução dos trabalhos ao Deputado David Soares. 1
- Requerimento Nº 51/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "requer a realização de Audiência
Pública para apresentação do planejamento estratégico da ANATEL para o
quinquênio 2023-2027". Usou da
palavra o Deputado Amaro Neto. Submetido à votação, o Requerimento foi
aprovado, subscrito pelo Deputado David Soares. Nesse momento, o Deputado
David Soares devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto.
2 - Requerimento Nº 52/2023 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 490/2011) - que "requer a
realização de audiência pública para debater o PL 490/2011, que “Altera a
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de
Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a
denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária. Usaram da palavra os
Deputados Jadyel Alencar e Calos Veras. Submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado com aditamento para inclusão na lista de
convidados dos senhores Júlio José Araújo Junior, Procurador Regional dos
Direitos do Cidadão, e Fernando César Morais, ex-diretor da Embratel do
Maranhão. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL Nesse
momento, o Deputado Amaro Neto passou a condução dos trabalhos ao Deputado
Jadyel Alencar. 3 -
TVR
Nº 230/2020 - do Poder Executivo
- (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 2.740, de 7 de junho de 2017, que autoriza a
Associação Comunitária Deus e o Povo do Sítio Cavaleiro Município das
Correntes - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Correntes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 4
- TVR
Nº 268/2020 - do Poder Executivo
- (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 414, de 9 de maio de 2016, que renova a
autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação
Comunitária de Itajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itajobi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 5 - TVR
Nº 372/2020 - do Poder Executivo
- (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.832, de 9 de maio de 2016, que renova a
autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás".
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - TVR
Nº 413/2020 - do Poder Executivo
- (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 775, de 9 de maio de 2016, que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de
Coari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do
Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR
Nº 427/2020 - do Poder Executivo
- (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 2.186, de 7 de junho de 2017, que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Duartina, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - TVR
Nº 256/2021 - do Poder Executivo
- (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.745, de 20 de dezembro de 2017, que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Codajás para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Codajás, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 9 - TVR
Nº 369/2021 - do Poder Executivo
- (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.748, de 17 de setembro de 2019, retificada pela
Portaria nº 6.166, de 13 de julho de 2022, que renova a autorização
outorgada à Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR
Nº 16/2022 - do Poder Executivo -
(MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.923, de 07 de junho de 2017, que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Condado , Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR
Nº 89/2022 - do Poder Executivo -
(MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 460, de 5 de junho de 2014, que autoriza à
Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR
Nº 92/2022 - do Poder Executivo -
(MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.882, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a
Associação Protetora do Bairro do Olho D'Água - APROBOD a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR
Nº 93/2022 - do Poder Executivo -
(MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.042, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a
Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado
CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR
Nº 112/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 2.020, de 16 de junho de 2015, que autoriza à
Associação Cultural Maraial a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Maraial, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 15 - TVR
Nº 118/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.017, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza à
Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro
de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 16 - TVR
Nº 135/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.309, de 30 de agosto de 2019, que autoriza a
Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR
Nº 142/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.209, de 28 de outubro de 2020, que autoriza a
Associação Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR
Nº 156/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 619/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 2.655, de 19 de maio de 2021, que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Tabirense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR
Nº 159/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 619/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.176, de 28 de julho de 2021, que renova a
autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador
Edison Lobão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER
VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 20 - TVR
Nº 182/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 620/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 75, de 10 de fevereiro de 2020, que renova a
permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Roca Sales, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 21 - TVR
Nº 192/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 2.995, de 20 de agosto de 2015, que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR
Nº 199/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.779, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a
Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR
Nº 203/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.520, de 2 de setembro de 2021, que autoriza a
Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR
Nº 224/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.766, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza a
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR
Nº 229/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.048, de 3 de novembro de 2015, que outorga
permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 26 - TVR
Nº 38/2023 - do Poder Executivo - (MSC
751/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.953, de 7 de junho de 2017, que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do
Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR
Nº 52/2023 - do Poder Executivo -
(MSC 752/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 139, de 24 de julho de 2020, que renova a
permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação LTDA. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Boa Esperança, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR
Nº 63/2023 - do Poder Executivo -
(MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019, que outorga
permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. 29 - TVR
Nº 74/2023 - do Poder Executivo -
(MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, que outorga
permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 30 - TVR
Nº 88/2023 - do Poder Executivo -
(MSC 672/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.101, de 16 de outubro de 2020, que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de São Bento
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 31 - TVR
Nº 92/2023 - do Poder Executivo -
(MSC 276/2023) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 11.557, de 13 de junho de 2023, que renova a
concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar, pelo prazo
de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado
Jadyel Alencar devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 32
- Projeto de Lei Nº 4.817/2020
- do Sr. André Figueiredo - que
"altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para
outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e
dá outras providências”". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de
ofício, em virtude da ausência do Relator. 33 - Projeto de Lei Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que
"altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a
utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das
Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela
aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator. 34
- Projeto de Lei Nº 1.376/2022
- do Sr. Pedro Paulo - que
"determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de
obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que
forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de
exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por
profissionais com residência no Brasil". RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente agradeceu a
presença de todos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária a ser
realizada dia 6 de setembro, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo
plenário, e encerrou a Reunião às quatorze horas e trinta e quatro
minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos,
Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado
e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas
taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta
Casa
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