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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
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Às
dez horas e vinte e nove minutos do dia trinta de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar,
Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Delegada Katarina, Delegado
Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Dra. Alessandra
Haber, Duarte Jr., Eli Borges, Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Felipe
Francischini, Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia,
Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, Jorge Goetten, José Nelto,
Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino,
Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano,
Priscila Costa, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte,
Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim,
Silvio Costa Filho, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Aureo Ribeiro, Beto
Richa, Cabo Gilberto Silva, Coronel Assis, Coronel Meira, Danilo Forte,
Delegado Ramagem, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Fausto Pinato,
Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Jadyel Alencar, José Medeiros, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Luiz Gastão,
Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon,
Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro
Campos, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Rodrigo Valadares, Rosângela Reis,
Rubens Otoni, Silas Câmara, Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Bandeira de
Mello, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Daiana Santos, Dayany
Bittencourt, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Roberto Monteiro Pai,
Rodolfo Nogueira e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Dani Cunha, Dr.
Victor Linhalis, João Leão, José Guimarães e Soraya Santos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima
quinta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em vinte e nove de agosto de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a
Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 29/08/2023: 1 - À Deputada
Amanda Gentil: PL 1.151/2023. 2 - Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia: PL 1.952/2003; PL 5.127/2016; PL 10.735/2018; PL 4.729/2019; PL
2.710/2020; PL 2.545/2021; PL 2.897/2021; e PL 1.600/2022. 3 - Ao Deputado Carlos Veras: PL
3.069/2022. 4 - À Deputada
Chris Tonietto: PL 10.706/2018. 5 - Ao Deputado Darci de Matos:
PL 692/2011. 6 - À Deputada
Delegada Katarina: PL 419/2023. 7 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
5.078/2016. 8 - Ao Deputado
Duarte Jr.: PL 1.898/2023. 9 -
Ao Deputado Felipe Francischini: PL 321/2023. 10 - Ao Deputado Flávio Nogueira:
PL 2.035/2019. 11 - Ao
Deputado Helder Salomão: PL 8.074/2014. 12 - Ao Deputado Lucas Redecker:
PL 6.419/2016. 13 - Ao
Deputado Luiz Couto: PL 10.493/2018 e PL 2.586/2023. 14 - Ao Deputado Luiz Gastão: PL
3.461/2019. 15 - Ao Deputado
Marangoni: PL 2.562/2015; PL 821/2022; e PL 1.945/2022. 16 - Ao Deputado Marcel Van
Hattem: PL 841/2023. 17 - Ao
Deputado Marcos Pollon: PL 404/2022. 18 - Ao Deputado Mendonça Filho:
PL 589/2015. 19 - Ao Deputado
Nicoletti: PL 490/2022. 20 -
Ao Deputado Pedro Aihara: PL 2.080/2022. 21 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 2.076/2022. 22 - À Deputada
Rosângela Moro: PL 3.826/2019. 23 - À Deputada Sâmia Bomfim: PL
4.336/2016. 24 - Ao Deputado
Tarcísio Motta: PL 5.876/2013 e PL 380/2023. 25 - Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral: PL 3.542/2019; PL 3.706/2019; PL 496/2020; PL 5.195/2020; PL
1.994/2022; e PL 272/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e
nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – DELIBERAÇÕES.
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Silvio Costa Filho,
Capitão Augusto, Capitão Alberto Neto, Mendonça Filho, Helder Salomão,
Marcos Pollon, Rosângela Moro, Alencar Santana, Carlos Jordy, Kim
Kataguiri, Guilherme Boulos, Erika Kokay, José Guimarães, Marangoni,
Murilo Galdino, Pedro Campos, Miguel Ângelo, Sâmia Bomfim, Bacelar, Laura
Carneiro, Patrus Ananias, Diego Garcia e Marcelo Crivella solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e oito, um,
cinco, cinco (repetido), dezesseis, cinco (repetido), vinte e quatro,
nove, cinco (repetido), vinte e um, quatro, um (repetido), vinte, vinte e
oito (repetido), vinte e dois, oito, vinte e seis, três, vinte (repetido),
dezoito, vinte e seis (repetido), treze e seis, respectivamente. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº
2.812/2023 - dos Srs. Luciano
Bivar e Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n°
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir
ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de
requerimento de conversão em perdas e danos". RELATOR: Deputado SILVIO
COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques,
retirados pelo Autor. Restou
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada
Julia Zanatta, em virtude da ausência da Autora. Lido o Parecer pelo
Relator. O
Deputado Gilson
Marques
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO
DE LEI Nº
2.575/2019 -
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera
o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios". RELATOR:
Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com emenda. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Sâmia Bomfim,
retirados pela Autora. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Gilson
Marques.
Os
Deputados
Sâmia Bomfim, Zé Haroldo
Cathedral, Julia Zanatta,
Mendonça Filho, Pr. Marco Feliciano e José Nelto
solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente.
3
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2023 -
do Sr. Mendonça Filho e outros - que "acrescenta o inciso XVIII ao art.
49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar
operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União,
sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País".
(Apensado: PEC 6/2023). RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER:
pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n°
6/2023, apensada. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria da Deputado Bacelar, subscrito pelo Deputado
Helder Salomão. O Presidente concedeu, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e, contrariamente, o Deputado
Gilson Marques. Às dez horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às onze horas e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, PSB, Podemos,
Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União, PP,
PSD, Novo, Oposição e Minoria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 39 votos não; no total de
59 votos válidos. Restou prejudicado
o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar
Santana, apresentado posteriormente. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Kim Kataguiri. O Deputado
Lindbergh Farias levantou Questão de Ordem acerca da vedação imposta pelo
Regimento Interno de se iniciar a discussão da matéria sem a presença do
Relator, conforme o inciso XI do artigo 57 do referido Regimento. O
Presidente informou que o Relator registrou presença, mas que não seria
iniciada a discussão da matéria, pois já havia manifestações de que a
vista do processo seria solicitada tão logo se terminasse a leitura do
Parecer. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, com delegação escrita, os Deputados Mendonça Filho e Bandeira
de Mello, Vice-Líderes do Bloco União / PP / Federação PSDB-Cidadania /
PDT / PSB / Avante / Solidariedade / Patriota; Lindbergh Farias,
Vice-Líder da Maioria; Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; Alencar
Santana, Vice-Líder do Governo; e Helder Salomão, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV.
Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Eli Borges, Bandeira de Mello e Fausto
Santos Jr.. Os
Deputados Carlos
Jordy, Lindbergh Farias, Pr. Marco Feliciano, Gilson Marques, Paulo
Magalhães, Helder Salomão, Alencar Santana e Murilo Galdino
solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo
Presidente.
4
- PROJETO DE LEI Nº 119/2019 -
da Sra. Renata Abreu - que "inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema
Único de Saúde na saúde integral da Mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Amplia
a atuação do SUS na saúde integral da Mulher. RELATOR: Deputado ORLANDO
SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher. Lido
o Parecer pelo Relator. Estavam
inscritas para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada,
as Deputadas Laura Carneiro e Sâmia Bomfim. Discutiram a matéria os
Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta. Usaram da palavra, pela ordem,
os Deputados Orlando Silva, Julia Zanatta e Priscila Costa. Encerrada a
discussão. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do PL, com delegação
escrita. A
Deputada Priscila
Costa solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em
virtude do esgotamento da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze
horas e cinco minutos. Antes, o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia trinta e um de agosto
de dois mil e vinte e três, às nove horas, para apreciação da pauta
remanescente, acrescida dos itens já divulgados. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |