|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
|
Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Acácio Favacho - Presidente; Marangoni - Vice-Presidente; Adriano do Baldy, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Marcelo Lima, Natália Bonavides e Padovani - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Andrade, Bibo Nunes, Danilo Forte, João Daniel, Julio Lopes, Luciano Azevedo, Max Lemos e Toninho Wandscheer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Chiodini, Chiquinho Brazão, Denise Pessôa, Guilherme Boulos, Júnior Mano, Marcos Pollon e Pedro Aihara. Justificou a ausência a Deputada Denise Pessôa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 23 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que lista de expediente foi encaminhada previamente pelo sistema Infoleg Comunica, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 32/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "requer, nos termos regimentais, a formação de uma delegação para, em missão oficial e com a devida autorização da Presidência desta Casa, representar esta Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP-28". O DEPUTADO JOÃO DANIEL (PT/SE) SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 33/2023 - do Sr. Acácio Favacho - (REQ 19/2023) - que "requer, nos termos do art. 32, inciso VII, alínea “a”, combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados adicionar convidados à audiência pública com o objetivo de debater os impactos do reajuste na tarifa, cortes repentinos, quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica para consumidores do Amapá". A DEPUTADA LÊDA BORGES (PSDB/GO) SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2019 - do Sr. José Nelto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.633, de 2002. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado a Deputada Paula Belmonte, em 27/09/2019. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2019 - da Sra. Rosangela Gomes e outros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ), em 16/08/2023. Iniciada a Discussão, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Joseildo Ramos, em 16/08/2023. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.414/2021 - do Sr. Dr. Leonardo - que "dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus". (Apensados: PL 2672/2021 e PL 2953/2021) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2672/2021, e do PL 2953/2021, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 263/2003 - do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 22/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela rejeição do PL 22/2019 e do Substitutivo da Comissão do Esporte - CESPO. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/06/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Lima (PSB-SP), em 14/06/2023. Encerrada Discussão, em 14/06/2023. Vista ao Deputado Marcelo Lima, em 14/06/2023. Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023 e 16/08/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.541/2020 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional". RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT). LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ABILIO BRUNINI (PL/MT). NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 16/08/2023. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), em 23/08/2023. LEITURA DO PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (MDB/AP). NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/2021 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Alternaram na presidência dos trabalhos os deputados Acácio Favacho e Lêda Borges. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a próxima terça-feira, dia cinco de setembro de 2023, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Acácio Favacho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |