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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alice Portugal, Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Paulo Foletto, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Luiz Gastão e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fausto Pinato, Hercílio Coelho Diniz, Mendonça Filho e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Adriana Ventura e Lêda Borges. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Bruno Farias declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três, e da décima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 22/08/2023: Deputado André Figueiredo: Projeto de Lei nº 708/23; Deputado Cabo Gilberto Silva: Projetos de Lei nº 6.253/19 e nº 669/22, Projeto de Decreto Legislativo nº 24/23; Deputada Carol Dartora: Projetos de Lei nº 6.748/16 e nº 4.920/20; Deputado Coronel Meira: Projetos de Lei nº 1.330/03, nº 5.941/13, nº 3.207/15, nº 1.128/22, nº 2.678/22 e nº 2.857/22; Deputado Defensor Stélio Dener: Projetos de Lei nº 7.923/14 e nº 2.421/21; Deputada Denise Pessôa: Projeto de Lei nº 4.032/21; Duarte Jr.: Projetos de Lei nº 4.178/19, nº 1.588/20, nº 4.518/21 e nº 97/23; Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 4.403/16; Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei Complementar nº 387/17, Projetos de Lei nº 2.576/21, nº 4.505/21, nº 1.674/22, nº 406/23, nº 407/23 e nº 520/23; Deputada Lêda Borges: Projeto de Lei nº 5.995/19; Deputado Prof. Paulo Fernando: Projetos de Lei nº 2.140/03, nº 634/11, nº 1.569/11, nº 3.928/12, nº 6.041/13, nº 2.521/15, nº 5.277/16, nº 7.835/17, nº 7.938/17, nº 9.129/17, nº 2.916/22, nº 2.957/22 e nº 578/23, Projeto de Lei Complementar nº 101/22; Professora Luciene Cavalcante: Projeto de Lei nº 2.563/22; Deputado Reimont: Projetos de Lei nº 4.891/16, nº 5.616/16, nº 5.429/19 e nº 4.433/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 313/22; e Deputado Rogério Correia: Projeto de Lei Complementar nº 64/22. 2. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 23/08/2023: Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 1.055/23; Deputado Cabo Gilberto Silva: Projeto de Lei nº 3.711/23; Deputada Carol Dartora: Projetos de Lei nº 2.995/23, nº 2.996/23, nº 3.458/23, nº 3.459/23 e nº 3.481/23; Deputado Coronel Meira: Projetos de Lei nº 1.956/23, nº 2.252/23, nº 2.414/23 e nº 2.677/23; Deputado Duarte Jr.: Projeto de Lei nº 722/23; Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei Complementar nº 50/23, Projeto de Lei nº 1.901/23; Deputado Luiz Gastão: Projetos de Lei nº 2.407/23 e nº 2.987/23; Deputado Prof. Paulo Fernando: Projetos de Lei nº 913/23, nº 2.188/23, nº 2.413/23 e nº 2.591/23; e Deputada Professora Luciene Cavalcante: Projeto de Lei nº 2.268/23. 3. Matéria Distribuída ao Relator no dia 24/08/2023: Deputado Reimont: Projeto de Decreto Legislativo nº 939/18. 4. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 24 de agosto de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 24/08/2023. 5. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 24 de agosto de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 22/08/2023. 6. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 28 de agosto de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 24/08/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "requer a realização de Audiência Pública, da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, em conjunto com a COMISSÃO DE TRABALHO e a COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, para debater o processo de privatização da CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, ora em andamento no Rio Grande do Sul". Subscreveram o Requerimento as deputadas Carol Dartora e Fernanda Melchionna. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Carol Dartora. Discutiu o requerimento a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: tramitação ordinária. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Reimont e Carol Dartora. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Carol Dartora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Usou da palavra o Deputado Coronel Meira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Reimont e Carol Dartora. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Reimont e, contrariamente, o Deputado Coronel Meira. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Reimont, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: sete votos sim, cinco votos não, nenhuma abstenção; no total de doze votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Mendonça Filho, Reimont, Fernanda Melchionna e Alice Portugal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e nove minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia cinco de setembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. Lembrou, ainda, que estava convocada Reunião de Audiência Pública Extraordinária para o dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas, com a finalidade de debater a regulamentação do serviço de praticagem no Brasil (Projetos de Lei números 1565/19 e 877/22). E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |