|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
|
Às quinze
horas e cinco minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto Neto,
Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel
Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo
Freitas, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte
Jr., Eli Borges, Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini,
Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel,
Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães,
José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Tavares, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Priscila Costa, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte,
Robinson Faria, Rosângela Moro, Sâmia Bomfim, Silvio Costa Filho, Soraya
Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Antonio Carlos Rodrigues, Beto
Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Coronel Meira, Danilo Forte,
Darci de Matos, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Erika Kokay, Fausto
Pinato, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Jadyel Alencar, José Medeiros,
Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz
Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Mauricio Marcon,
Miguel Ângelo, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos, Pedro Lupion,
Ricardo Salles, Ricardo Silva, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Sergio Souza,
Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Covatti Filho, Dani Cunha,
Maria Arraes, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
trigésima quarta Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em vinte e três de agosto de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de
acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à
votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página
da Comissão. A -
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
24/08/2023: 1 -
Deputado Paulo Abi-Ackel encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quarta-feira, do dia 23/08/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 22/08/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 17/08/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 15/08/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 08/08/2023. Justifica sua ausência. 6 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 02/08/2023. Justifica sua ausência. 7 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 01/08/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
23/08/2023: 8 - Ofício nº 712/2023, de autoria da Agência Nacional de
Telecomunicações, informando a abertura da Tomada de Subsídio nº 21, de 28
de julho de 2023, que objetiva o levantamento de informações para
contribuir com os estudos do problema regulatório e das alternativas de
ação para solucioná-lo. 9 -
Ofício nº 714/2023, de autoria da Agência Nacional de Telecomunicações,
informando a abertura da Tomada de Subsídio nº 22, de 28 de julho de 2023,
que objetiva colher a opinião da sociedade, sobre questões em estudo pela
Agência para o aprofundamento do combate às chamadas abusivas,
especialmente sobre o uso de numeração específica para esse fim. Expedientes recebidos na data de
25/08/2023: 10 - Convite, de autoria da Associação Brasileira dos
Terminais Portuários, para o evento “ABTP DEBATE - Uma década da Lei
12.815/2013 – Lei dos Portos”, que será realizado no dia 29 de agosto de
2023. 11 - Ofício nº 233/2023,
de autoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, encaminhando Nota
Técnica nº 58/2023, contendo manifestação desta autarquia acerca do
Projeto de Lei nº 3.069/2022. 12 - Convite, de autoria da
Auditoria Cidadã da Dívida, para Audiência Pública sobre Política de
Juros, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 23/08/2023: 13 - Ao Deputado Idilvan Alencar:
PL 7.331/2017. 14 - À Deputada
Laura Carneiro: PL 3.333/2020 e PL 3.649/2020. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 24/08/2023: 15 - À Caroline de Toni: PL 5.090/2020. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 28/08/2023: 16 - Ao Deputado Darci de Matos: PL 6.870/2017.
17 - À Deputada Delegada
Katarina: PL 421/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e seis
minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a quinze da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de
Tanque Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque
Novo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
472/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 265/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
792/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 88/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Rosa Leal para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Bocaina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.012/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 455/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - ACORP
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro II, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.090/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 356/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Valença do Piauí, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.092/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 105/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação da Rádio Comunitária Redenção FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Redenção do Gurgueia, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.148/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 12/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 8 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.152/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 150/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
142/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 27/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Calmonense para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 11
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Ubaitaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ubaitaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
387/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 52/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
399/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 254/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ipecaetá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
438/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 223/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Santo Amaro para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022
- do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de Capital
Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens vinte e quatro a trinta e sete da pauta. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
515/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 53/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Carmo do
Paranaíba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
573/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 163/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Cultural Comunitária ‘Educar’ para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
583/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 104/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Rio das Pedras para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
700/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 38/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
752/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 96/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
872/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 143/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária
Interativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra
do Salitre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO
ANTÔNIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
896/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 290/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Assistencial Soteropolitana para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
DIEGO CORONEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
993/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 497/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
997/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 486/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.029/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 363/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São
Francisco de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO
ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.078/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 445/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de
Jataizinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jataizinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
245/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 320/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Comunidade Terceiro Milênio para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Patos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
297/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 418/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Voz Serrana para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
158/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 169/2022) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito
Santo Rádio e TV Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados
os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. O Presidente informou que havia sobre a
mesa Requerimento de votação nominal do Requerimento de inversão de pauta,
de autoria do Deputado Carlos Veras, prejudicado pela ausência do Autor.
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Enfermeira Ana
Paula, Marangoni, Kim Kataguiri, Cobalchini, Duarte Jr., Julia Zanatta,
Gervásio Maia, Pedro Campos, Silvio Costa Filho, José Guimarães, Aluisio
Mendes, Patrus Ananias, Erika Kokay, Luiz Couto, Diego Garcia, Helder
Salomão, Laura Carneiro, Carlos Veras, Miguel Ângelo e Capitão Alberto
Neto solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens, cinquenta e
um, cinquenta e oito, quarenta e nove, cinquenta e seis, trinta e nove,
cinquenta e cinco, trinta e oito, vinte, cinquenta e oito (repetido),
cinquenta e três, cinquenta e seis
(repetido), dezenove, quarenta e quatro, vinte e três, quarenta e
um, vinte e um, dezoito,
quarenta e oito, quarenta e oito (repetido) e dezesseis,
respectivamente. Passou-se
à votação do Requerimento de inversão de pauta. Foi aprovado o
Requerimento. 30 - PROJETO DE LEI Nº
1.906/2021 - do Sr. Eduardo
Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos
dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de
ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021). RELATOR:
Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
2.285/2021, 2.843/2021 e 3.522/2021, apensados, na forma do Substitutivo
da Comissão de Educação. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião,
o Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 2.812/2023, item cinquenta e oito da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Silvio Costa Filho, restando prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson
Marques, e o Requerimento de votação nominal do primeiro requerimento, de
autoria do Deputado Gilson Marques, e o Projeto de Lei nº 626/2021, item
quarenta e nove da pauta, em virtude da
ausência do Relator, Deputado Kim Kataguiri, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e
Tarcísio Motta. 31 - PROJETO DE
LEI Nº 570/2022 - do Sr. Osmar Terra - que "cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o
Deputado Alencar Santana. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº
194/2022 - da Sra.
Lídice da Mata - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para
dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou
companheiro for removido no interesse da Administração Pública". RELATOR:
Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda. Lida a Complementação de Voto pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer, com Complementação de Voto. Fez
uso da palavra, pela ordem, o Deputado Silvio Costa Filho. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.410/2021,
item cinquenta e cinco da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Orlando Silva; restando prejudicados os Requerimentos de retirada
de pauta, e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques. 33 - PROJETO DE LEI
Nº 2.748/2020 - da Sra. Lídice
da Mata - que "esta lei institui norma de caráter transitório e
emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do
coronavírus (Covid-19)". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato
contínuo, o Presidente retirou a
Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2021, item vinte da pauta, de
ofício, a pedido do Relator, Deputado Pedro Campos, restando prejudicados
o Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Julia
Zanatta e Gilson Marques e o Requerimento de votação nominal do primeiro
requerimento, de autoria do Deputado Gilson Marques. 34 - PROJETO DE LEI Nº
2.975/2021 - do Sr. Zé Vitor -
que "institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada". (Apensado: PL
2977/2021). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 2.977/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Lido o Parecer pelo
Relator. Estava inscrita para discutir a matéria, porém ausente no
momento da chamada, a Deputada Erika Kokay. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Fez uso da palavra, pela ordem, o
Deputado Alfredo Gaspar. 35 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69/2019 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "acrescenta
inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia
solidária entre os princípios da Ordem Econômica". RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria da Deputada Julia Zanatta. O Presidente concedeu, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a favor a
Deputada Julia Zanatta e, contrariamente, o Deputado Patrus Ananias. Às
quinze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quinze horas e cinquenta e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, PSB, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. Fizeram uso da palavra, pela
ordem, os Deputados Julia Zanatta, Gilson Marques e Erika Kokay. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
23 votos sim, 25 votos não; no total de 48 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Lido o Parecer pelo
Relator. Os
Deputados Carlos
Jordy e Julia Zanatta
solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo
Presidente. 36 - PROJETO DE LEI Nº
7.552/2017 - das Sras. Laura
Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro
de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em
território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições
nas licitações". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa os seguintes
Requerimentos: de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Julia
Zanatta e de votação pelo processo nominal da retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam o
requerimento de retirada de pauta, favoravelmente o Deputado Gilson
Marques e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Às dezesseis horas e treze minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e vinte e três minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo, Minoria e
Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União,
Republicanos, PSB, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 32 votos não; no
total de 52 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma
finalidade e apresentado
posteriormente. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão, Gilson
Marques, Patrus Ananias, Julia Zanatta, Erika Kokay e Carlos Jordy.
Encerrada a discussão. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, as Deputadas Julia Zanatta,Vice-Líder do PL, e
Erika Kokay, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, ambas com delegação escrita, e o Deputado
Carlos Jordy, Líder da Oposição. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa o Requerimento de adiamento de votação da matéria, de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, subscrito pelo Deputado Carlos Jordy.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e, contrariamente, a Deputada
Erika Kokay. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação
simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado
Carlos Jordy, Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi
deferida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Carlos
Jordy. Às dezoito horas e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
dezoito horas e dezoito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV e
Federação PSOL-Rede. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação,
com o seguinte resultado: 14 votos sim, 28 votos não; no total de 42 votos
válidos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários
dos Deputados Carlos Jordy e Julia Zanatta. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.306/2020,
item vinte e três da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado
Luiz Couto. ENCERRAMENTO. Em virtude da iminência do início da
Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a
Reunião às dezoito horas e vinte minutos. Antes, o Presidente convocou a
próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia trinta
de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação da
pauta remanescente, acrescida das Propostas de Emenda à Constituição
nºs 3/2023 e 5/2023, e dos Projetos de Lei nºs 3.887/2019,
268/2021 e 1.654/2019. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |