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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
Às
dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel Fernanda, Dayany Bittencourt, Márcio
Honaiser, Merlong Solano e Paulo Alexandre Barbosa - Titulares; Andreia
Siqueira, Dr. Francisco, Duarte Jr. e Leo Prates - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Roberto Monteiro
Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniela Reinehr,
Diego Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea,
Rosângela Moro, Rubens Otoni e Sargento Portugal.Justificaram a ausência os
Deputados Daniela Reinehr, Felipe Becari, Glauber Braga, Murillo Gouvea,
Rosângela Moro e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
da 28ª, 29ª e 30ª reuniões, realizadas no dia 22 de agosto de 2023. Em votação,
as Atas foram aprovadas. Houve dispensa de leitura das atas com base no
parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. EXPEDIENTE: o
Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de
relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. O deputado
Duarte Jr. apresentou requerimento de inversão de pauta do item 9. Em votação, o
requerimento foi aprovado e a pauta foi invertida. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 40/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a impressão de
glossário contendo terminologias sobre pessoas com deficiência na era da
inclusão". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº
44/2023 - do Sr. Igor Timo - que "requer a realização de Audiência Pública
com vistas a debater o Programa Acesso à Justiça – Defensoria Pública em ação
pela inclusão. " APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 45/2023 - dos Srs. Márcio Jerry e Daiana Santos - que
"requer a realização de Seminário, em missão oficial de interesse deste
Colegiado, para tratar de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência
no estado do Rio Grande do Sul e seus Municípios". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 46/2023 - dos Srs.
Duarte Jr. e Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater sobre a educação inclusiva e o Projeto de Lei nº 3.035, de 2020".
APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO MÁRCIO JERRY. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.125/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei 12.711 de 2012 a fim
de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão
destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda" RELATOR: Deputado DR.
FRANCISCO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA AMÁLIA BARROS. 6 - PROJETO DE LEI Nº 221/2022 - do Sr.
Nereu Crispim - que "institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à
saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva,
regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas
tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das
Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios
Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro
ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de
direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como
referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS e dá outras providências. " RELATORA: Deputada AMÁLIA
BARROS. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
2.136/2022 - do Sr. Joceval Rodrigues - que "dispõe sobre a acessibilidade
em hospitais e clínicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o
território nacional". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.806/2022 - do
Sr. Capitão Alberto Neto - que "concede isenção do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado,
realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e
pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil". RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
22/08/2023. Vista à Deputada Andreia Siqueira, em 22/08/2023. APROVADO O
PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.021/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para alterar a legislação do Imposto de Renda das pessoas
físicas e dá outras providências". (Apensado: PL 3014/2023) RELATOR: Deputado
DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3014/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 22/08/2023. Vista à Deputada
Andreia Siqueira, em 22/08/2023. APROVADO O PARECER. O deputado Márcio Jerry
passou a presidência da reunião ao deputado Zé Haroldo Cathedral, 1º
Vice-presidente da Comissão, para deliberar proposição de sua relatoria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.038/2023 - do
Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990,
para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências".
(Apensado: PL 1039/2023) RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação
deste e do PL 1039/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO HONAISER (PDT-MA). APROVADO O PARECER.
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.557/2023 -
do Sr. Daniel Soranz - que "altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a
utilização da Telerreabilitação". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública
para comparecimento do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania naquele dia,
às 14 horas, no plenário 13, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete
minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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ANEXO
– Designações de relatoria em 24/08/2023
À
Deputada Andreia Siqueira
PROJETO
DE LEI Nº 3.546/23 -
do Sr. Domingos Sávio - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas
Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades
da Área da Saúde e da Área da Assistência Social".
PROJETO
DE LEI Nº 3.575/23 -
do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em
caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos,
exceto em templos religiosos".
À
Deputada Delegada Katarina
PROJETO
DE LEI Nº 3.905/23 -
da Sra. Chris Tonietto - que "inclui as alíneas a e b ao inciso III do art. 2°
da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de definir as atribuições do
profissional psicólogo na prescrição de terapias voltadas ao tratamento de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Ao
Deputado Diego Garcia
PROJETO
DE LEI Nº 3.835/23 -
do Sr. Luiz Carlos Motta - que "acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art.
45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
promovendo o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos
dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e
similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei
(10%) e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que
especifica".
Ao
Deputado Duarte Jr.
PROJETO
DE LEI Nº 3.131/23 -
da Sra. Rosângela Moro - que "altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem
deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou
assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato".
PROJETO
DE LEI Nº 3.682/23 -
do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 10.332, de 2001, para destinar
parcela dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para pesquisas
sobre o Transtorno do Espectro Autista".
Ao
Deputado Igor Timo
PROJETO
DE LEI Nº 4.365/20 -
das Sras. Aline Gurgel e Maria Rosas - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia
nutricional". (Apensado: PL 4689/2020)
PROJETO
DE LEI Nº 1.497/22 -
do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de
disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência
(PCD)".
Ao
Deputado Leo Prates
PROJETO
DE LEI Nº 3.732/21 -
do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência -
PRONAS/PCD, e dá outras providências".
À
Deputada Luisa Canziani
PROJETO
DE LEI Nº 3.752/23 -
do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o
empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com
as férias ou recessos escolares de seu filho".
Ao
Deputado Márcio Honaiser
PROJETO
DE LEI Nº 1.456/23 -
do Sr. Saullo Vianna - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às
deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos".
Ao
Deputado Márcio Jerry
PROJETO
DE LEI Nº 3.474/23 -
do Sr. Marcos Soares - que ""Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e
outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos
eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar
pessoas com deficiência visual."" (Apensado: PL 3577/2023)
Ao
Deputado Merlong Solano
PROJETO
DE LEI Nº 3.834/23 -
da Sra. Roberta Roma - que "concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com
deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras
providências".
PROJETO DE LEI Nº 5.671/19 - do Sr. Glaustin Fokus - que "institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência". (Apensados: PL 525/2020 e PL 3132/2023)
PROJETO DE LEI Nº 82/22 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003".
PROJETO DE LEI Nº 1.600/23 - do Sr. Bruno Farias - que "altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA)".
Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral
PROJETO DE LEI Nº
3.690/23 - da Sra. Dra.
Alessandra Haber - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para
dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a
destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades
e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para
o uso desses equipamentos".