Pauta - CPIMST - 29/08/2023 14:10

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO GRUPO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST), DO SEU REAL PROPÓSITO, ASSIM COMO DOS SEUS FINANCIADORES
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023.

Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zucco - Presidente; Kim Kataguiri, Delegado Fabio Costa e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Ricardo Salles - Relator; Ana Paula Leão, Capitão Alden, Caroline de Toni, Charles Fernandes, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Dr. Victor Linhalis, Hercílio Coelho Diniz, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Mário Negromonte Jr., Nilto Tatto, Padre João, Paulo Magalhães, Professora Luciene Cavalcante, Sâmia Bomfim e Valmir Assunção - Titulares; Alencar Santana, Átila Lira, Camila Jara, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Delegada Ione, Domingos Sávio, Geovania de Sá, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, Gustavo Gayer, João Daniel, Marcon, Marcos Pollon, Max Lemos, Rodolfo Nogueira e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Coronel Meira, Coronel Telhada, Dr. Frederico, Leonardo Monteiro, Mauricio Marcon, Messias Donato, Roberta Roma e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Damião Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia 23 de agosto de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava na página da Comissão: comunicado da SGM/COMPI que informa a indicação da Liderança do PSD da Deputada Delegada Katarina (PSD/SE) como suplente da Comissão; comunicado do Deputado Evair Vieira de Melo em que justifica a sua ausência à reunião de 9h do dia 10/08/2023. Comunicado enviado em 24/08/2023. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do dia, a Deputada Sâmia Bomfim formulou questão de ordem, com base nos arts. 95 e 180 do Regimento Interno, e art. 5º do Código de Ética, para questionar a isenção na atuação do Deputado Ricardo Salles, na condição de relator da CPI e ter sido arrolado como réu em processo judicial. O Deputado Éder Mauro contraditou a questão de órdem, com base nos art. 95 e 175, do Regimento Interno. O Presidente indeferiu a questão de ordem. Em seguida, o Deputado Nilto Tatto formulou questão de ordem, com base nos arts. 50, inciso II, b, e 117, do Regimento Interno, para defender que os requerimentos constantes da pauta deveriam ter a discussão aberta. O Presidente indeferiu a questão, com base no art. 117, § 1º. Ato contínuo, o Presidente, com base no art. 160, § 1º, consultou o plenário da Comissão quanto à admissibilidade de mudança da ordem do dia da presente reunião, tendo em vista terem sido recebidos vinte requerimentos de inclusão extrapauta e seis requerimentos de inversão de pauta. A modificação na Ordem do Dia foi recusada, considerando-se, portando, prejudicados todos esses requerimentos. A Deputada Sâmia Bomfim formulou questão de ordem, com base no art. 52, § 5º, para defender que os requerimentos de inclusão extrapauta cabiam votação nominal. Assim, não poderiam, portanto, ter a votação nominal suprimida por uma consulta simbólica. O Presidente indeferiu a questão de ordem. O Deputado Nilto Tatto formulou a mesma questão de ordem, com base no art. 52, § 5º, tendo sido contraditado pelo Deputado Kim Kataguiri, que argumetou que a questão havia sido decidida e era matéria vencida. Passou-se à deliberação dos Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 190/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - (RCP 3/2023) - que "requer a convocação do Sr. Jaime Messias Silva, Diretor-Presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL, para que possa depor nesta CPI, como testemunha". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA A DEPUTADA SÂMIA BOMFIM, A FAVOR, E OS DEPUTADOS RICARDO SALLES E FÁBIO COSTA. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 26 VOTOS. O Presidente suspendeu a reunião por dez minutos. Reiniciada a reunião, o Deputado Nilto Tatto formulou questão de ordem, com base no art. 56, § 2º, para que o voto do proponente do requerimento fosse considerado em caso de empate da votação. O Deputado Marcon contraditou a questão de ordem, defendendo que somente a maioria de votos pode aprovar um requerimento. O Presidente leu a súmula da Orientação Técnica-Legislativa nº 1, de 2022, do Departamento de Comissão e indeferiu a questão de ordem. Em votação o requerimento, ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS FÁBIO COSTA, A FAVOR, E MARCON, CONTRA. APROVADO. RESULTADO: 14 VOTOS "SIM", 12 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 26 VOTOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 191/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - (RCP 3/2023) - que "requer a convocação de José Rodrigo Marques Quaresma, Gerente Executivo Administrativo do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL, para que possa depor nesta CPI, como testemunha. " ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, OS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM, A FAVOR, E FÁBIO COSTA, CONTRÁRIO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 25 VOTOS. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NILTO TATTO CONTRARIAMENTE À MATÉRIA. APROVADO. RESULTADO: 15 VOTOS "SIM", 11 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 26 VOTOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 338/2023 - do Sr. Ricardo Salles - (RCP 3/2023) - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO, como testemunha, dos Srs. CARLOS PANSERA, ADELAR PRETTO e EDEGAR PRETTO, para esclarecer uma série de fatos com suspeita de ilicitude em relação à gestão de recursos púbicos destinados à instituição TERRA LIVRE". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS MARCON, A FAVOR, E RICARDO SALLES, CONTRÁRIO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 25 VOTOS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS RICARDO SALLES, A FAVOR, E CLEBER VERDE, CONTRÁRIO. REJEITADO. RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 26 VOTOS. 4 - REQUERIMENTO Nº 350/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - (RCP 3/2023) - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO de integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade – FNL –para prestarem esclarecimentos, na condição de TESTEMUNHAS, sobre a atuação dessa organização". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 357/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - (RCP 3/2023) - que "requer a convocação de Renan Filho, Senador, na condição de testemunha, para prestar esclarecimentos na CPI do MST". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 358/2023 - do Sr. Lucas Redecker - (RCP 3/2023) - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO de dirigentes do LeftBank para prestarem esclarecimentos sobre a atuação dessa instituição bancária junto aos chamados movimentos sociais, em particular, ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - REQUERIMENTO Nº 365/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - (REQ 227/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 227/2023, para corrigir o sobrenome do representante do Financiamento Popular para Alimentos Saudáveis (Finapop), senhor Eduardo Alvares Moreira". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - REQUERIMENTO Nº 368/2023 - do Sr. Ricardo Salles - (RCP 3/2023) - que "requer a convocação, na condição de testemunha, a Sra. DIOLINDA ALVES DE SOUZA, a Sra. LUCINEIA DURÃES DO ROSARIO e o Sr. ORONILDO LOURES COSTA, para prestarem esclarecimentos nesta Comissão Parlamentar de Inquérito". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 371/2023 - do Sr. Capitão Alden - (RCP 3/2023) - que "requer a convocação, na condição de testemunha, a Sr. LENILSON FELIPE DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos nesta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPIMST". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - REQUERIMENTO Nº 367/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - (RCP 3/2023) - que "solicita que está Comissão Parlamentar de Inquerito requisite a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. João Pedro Stédile". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - REQUERIMENTO Nº 369/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - (RCP 3/2023) - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de REQUISIÇÃO para afastamento do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático da Cooperativa de Produção Agropecuária da Reforma Agrária da Regional Canudos; do Centro de Capacitação Zumbi dos Palmares, seus sócios e administradores, e de Marcos Antônio “Marrom” da Silva, nos termos que especifica". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - REQUERIMENTO Nº 370/2023 - do Sr. Ricardo Salles - (RCP 3/2023) - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de REQUISIÇÃO para afastamento do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático da ASSOCIAÇÃO BRASIL POPULAR (ABRAPO), bem como de sua presidente, LETICIA BARQUETA COSTA, e seus diretores, ITELVINA MARIA MASIOLI e WESLEY OLIVEIRA LIMA nos termos que especifica". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - REQUERIMENTO Nº 373/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - (RCP 3/2023) - que "solicita que está Comissão Parlamentar de Inquerito requisite a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. José Rainha. " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - REQUERIMENTO Nº 174/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - (RCP 3/2023) - que "solicita informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo quanto aos Inquéritos Policiais realizados em razão das invasões ocorridas no Estado". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - REQUERIMENTO Nº 188/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - (RCP 3/2023) - que "solicita que sejam requisitadas ao Senhor Diretor-Presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL, Sr. Jaime Messias da Silva, informações acerca das Feiras Agrárias dos Movimentos Sociais do Campo". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - REQUERIMENTO Nº 251/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - (RCP 3/2023) - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de SOLICITAÇÃO, aos órgãos que especifica, da remessa de documentos e informações existentes nos respectivos arquivos relativos ao chamado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a outras organizações congêneres, clandestinas ou não". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - REQUERIMENTO Nº 285/2023 - da Sra. Caroline de Toni - (RCP 3/2023) - que "requer seja submetido à deliberação desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de COMPARTILHAMENTO, pelo Juízo Criminal da Comarca de Samambaia dos autos no 0714839-92.2020.8.07.0009". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - REQUERIMENTO Nº 351/2023 - da Sra. Caroline de Toni - (RCP 3/2023) - que "requer na íntegra a exibição dos contratos celebrados entre a MONSANTO DO BRASIL LTDA (Bayer S.A) com a COOPEROESTE - Cooperativa regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina" NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - REQUERIMENTO Nº 352/2023 - da Sra. Caroline de Toni - (RCP 3/2023) - que "requer a que a CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina apresente a lista de agrotóxicos comercializados pela COOPEROESTE - Cooperativa Regional de Comércio do Extremo Oeste nos últimos 3 (três) anos, bem como os agricultores que fizeram uso desses produtos". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - REQUERIMENTO Nº 372/2023 - do Sr. Capitão Alden - (RCP 3/2023) - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) da remessa de documentos e informações relativos ao Plano Nacional de Reforma Agrária". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Saulo Augusto Pereira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zucco, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.