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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
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Às catorze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson – Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha – Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Jones Moura, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Pastor Eurico e Roberta Roma, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Delegada Adriana Accorsi, Dimas Gadelha e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 40ª reunião, realizada em 23 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 22 a 28 de agosto por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Sargento Fahur, Audiências Públicas Extraordinárias em 9/8/2023 e 22/8/2023; Deputado Sargento Portugal, Audiência Pública Extraordinária em 22/8/2023; Deputada Delegada Katarina, Audiência Pública Extraordinária em 23/8/2023; Deputado Capitão Alden, Audiência Pública Extraordinária em 22/8/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 22 a 28 de agosto de 2023: ao Deputado Alberto Fraga o Projeto de Lei n° 1213/2022; ao Deputado Delegado Palumbo o Projeto de Lei n° 3791/2023; ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj o Projeto de Lei n° PL 397/2020; ao Deputado Jones Moura o Projeto de Lei n° PL 1347/2019, o Projeto de Lei n° PL 1816/2023, o Projeto de Lei n° PL 3674/2023, e o Projeto de Lei n° PL 3730/2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj apresentou requerimento para a inversão do item 7 da pauta. Os membros aprovaram a inversão de pauta. O Deputado Aluísio Mendes solicitou ao Presidente o reenvio de ofício ao Supremo Tribunal Federal para tratar do julgamento sobre a legalização das drogas. O Deputado Coronel Telhada cobrou respostas do Supremo Tribunal Federal sobre a política antimanicomial. Em seguida o Deputado Coronel Telhada propôs a votação em bloco dos requerimentos em pauta. O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj pediu a exclusão do item 1 da pauta da votação em bloco. O Deputado Sargento Portugal usou da palavra para breves comunicações sobre a visita técnica ao Rio de Janeiro. Em seguida, usou da palavra o Deputado Jones Moura. Após breves considerações, o Presidente anunciou o Item 7 – REQUERIMENTO Nº 270/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado de Segurança Pública e Crime Organizado, Flávio Dino, informações a respeito dos registros, com itinerários e programação, dos voos realizados pelo Ministro nas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB)." Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal e Pastor Henrique Vieira. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Marcos Pollon, Coronel Meira, Coronel Telhada e Gilvan da Federal. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 1 – REQUERIMENTO Nº 262/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer que seja registrada nos Anais desta Casa moção de aplauso (voto de regozijo ou louvor) aos agentes e às agentes da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, presentes na defesa desta Casa no dia 08 de janeiro de 2023". Encaminharam a votação os Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Coronel Meira e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi rejeitado, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Usou da palavra, após a votação, o Deputado Coronel Meira para explicitar que apresentará moção de louvor aos policiais legislativos. Item 2 – REQUERIMENTO Nº 263/2023 – da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "requer seja encaminhado Requerimento de Informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ANVISA, acerca da apuração de associação criminosa, por intermédio de organização não governamental (ONG) que usava venda de canabidiol para mascarar tráfico de drogas foi alvo de uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)". Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Delegado Caveira, Sargento Gonçalves, Coronel Telhada, Sargento Portugal, Pedro Aihara, Delegado Palumbo, Coronel Ulysses e Cabo Gilberto Silva. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 264/2023 – do Sr. Sargento Portugal - (REQ 173/2023) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 173/2023". Encaminhou a votação o Deputado Sargento Portugal. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelo Deputado Gilvan da Federal. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 266/2023 – do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada por essa Comissão, Moção de Aplauso e Louvor ao Sargento Teodoro, da Policia Militar de Minas Gerais, que foi baleado ao tentar evitar um assalto no município de Uberlândia – MG". Encaminhou a votação o Deputado Pedro Aihara. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscreveram os Deputados Sargento Fahur, Coronel Ulysses, Delegado Caveira, Duda Salabert, Delegado Palumbo, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj, Thiago Flores e Alberto Fraga. Após a votação, usaram da palavra os Deputados Alberto Fraga e Aluísio Mendes, para fazerem considerações sobre a semana da segurança pública. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 268/2023 – do Sr. Sargento Fahur - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados ouvidos o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio à Reitoria da Universidade Federal do Paraná – UFPR em decorrência da promoção de evento intitulado “I ENCONTRO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLICIAL DO PARANÁ – Quem nos cuida da polícia?”" Os Deputados Sargento Fahur, Pastor Henrique Vieira, Gilvan da Federal, Pedro Aihara, Delegado Caveira e Coronel Ulysses encaminharam a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Delegado Caveira, Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves, Delegada Katarina, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Portugal, Coronel Telhada e Delegada Ione. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 269/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado de Segurança Pública e Crime Organizado, Flávio Dino, informações a respeito do afastamento preventivo do agente Danilo Campetti, da Polícia Federal. " Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Palumbo e Alberto Fraga. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Delegado Palumbo, Sargento Fahur, Delegado Da Cunha, Sargento Portugal, Delegado Caveira, Alberto Fraga, Sanderson e Sargento Gonçalves. Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Sargento Fahur e Domingos Sávio e o Presidente Sanderson. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 271/2023 – do Sr. Junio Amaral e outros - que "requer Moção de Repúdio pela promoção, em seminário organizado pela Defensoria Pública da União, de painel com tema que promove o aborto por meio da telemedicina". Retirado de pauta, por acordo, a pedido do autor tendo em vista a perda do objeto. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 272/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos ao Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite, pelo brilhante trabalho desenvolvido contra o crime organizado em São Paulo." Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Da Cunha, Delegado Palumbo, Coronel Telhada e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelos Deputados Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves, Fred Linhares, Coronel Telhada, Sargento Fahur, Delegado Palumbo, Delegado Caveira, Alberto Fraga e Delegado Da Cunha. Item 10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023 – do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 52/2023 – do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022) RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Os Deputados Junio Amaral e Delegado Paulo Bilynskyj apresentaram requerimentos para retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.160/2023 – do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 - CSPCCO ao Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 – do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora, que se encontra em missão oficial. O Deputado Carlos Veras apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, porém os requerimentos procedimentais foram prejudicados. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 – do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 – da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A relatora realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Pastor Henrique usou da palavra para breve consideração. Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.165/2022 – da Sra. Policial Katia Sastre - que "dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 – do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CESPO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 241/2023 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 20 – PROJETO DE LEI Nº 249/2023 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1008/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1008/2023, apensado, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 360/2023 – da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. O Deputado Carlos Veras apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados. Item 22 – PROJETO DE LEI Nº 642/2023 – do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 23 – PROJETO DE LEI Nº 1.073/2023 – do Sr. Lincoln Portela - que "altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela rejeição. O relator realizou a leitura do parecer. O Deputado Jones Moura discutiu a matéria. Em seguida, os Deputados Jones Moura e Sargento Gonçalves solicitaram vistas ao projeto. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 – do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. A relatora realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 24 – PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 – do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Usaram da palavra os Deputado Coronel Assis e Jones Moura para breves comunicados. Item 25 – PROJETO DE LEI Nº 1.659/2023 – do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da União destinados à segurança pública". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. O Deputado Sargento Fahur discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, usaram da palavra para breves comunicações os Deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 30 de agosto de 2023, no plenário 6, às 16h30, para tratar da "Segurança Pública e Primeira Infância", objeto dos Requerimentos nºs 127 e 222/2023, de autoria do Deputado Osmar Terra. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |