|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2021, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE, INCLUIR A EXCEÇÃO PARA SITUAÇÕES DE APATRIDIA E ACRESCENTAR A POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE", E APENSADA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
|
Às quinze horas e doze minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade". Registraram PRESENÇA os Deputados Yandra Moura - Presidente; Cabo Gilberto Silva e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Bia Kicis - Relator; AJ Albuquerque, Ana Paula Lima, André Figueiredo, Carlos Zarattini, Coronel Meira, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eunício Oliveira, Gustavo Gayer, Luiz Gastão, Osmar Terra e Ricardo Maia - Titulares; Capitão Alden, Delegado Paulo Bilynskyj, Icaro de Valmir, Márcio Marinho, Marcos Pollon e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Lula da Fonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abilio Brunini, Alberto Fraga, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Danilo Forte, Domingos Neto, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Rafael Simoes, Raimundo Costa e Waldemar Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Yandra Moura, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia oito de agosto de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão: comunicado do Deputado Clodoaldo Magalhães em que justifica a sua ausência à reunião do dia 08/08/2023; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança da Federação PT-PCdoB-PV desliga o Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE) como titular da Comissão; e comunicado do Deputado Abilio Brunini em que justifica a sua ausência à reunião do dia 08/08/2023. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis: Anunciada a Ordem do Dia, a Presidente passou a palavra para a Relatora, Deputada Bia Kicis, para apresentação de seu parecer. Ato contínuo, discutiu favoravelmente à matéria o Dep. Professor Paulo Fernando. Anunciada a votação, o parecer foi aprovado, em votação simbólica. ENCERRAMENTO: Após informar que esta seria a última reunião da Comissão, a Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação e aprovada, sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Letícia Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |