> Pauta - CSAUDE - 23/08/2023 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SAÚDE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023.

 

Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Saúde, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvia Cristina e Pedro Westphalen - Vice-Presidentes; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Antonio Andrade, Augusto Puppio, Bruno Farias, Dimas Gadelha, Dorinaldo Malafaia, Dr. Benjamim, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Ely Santos, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Ismael Alexandrino, Jandira Feghali, Jeferson Rodrigues, Jorge Solla, Juliana Cardoso, Leo Prates, Márcio Correa, Marx Beltrão, Meire Serafim, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pinheirinho, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo Gambale, Ruy Carneiro e Weliton Prado - Titulares; Alice Portugal, Bebeto, Caio Vianna, Daiana Santos, Dani Cunha, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dra. Alessandra Haber, Florentino Neto, Henderson Pinto, Luiz Carlos Busato, Mário Heringer, Messias Donato, Priscila Costa, Professor Alcides, Reinhold Stephanes, Rosângela Moro e Silas Câmara - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Clodoaldo Magalhães, Eduardo Velloso, Iza Arruda, Luciano Vieira, Rafael Simoes e Zé Vitor. ABERTURA: A Deputada Silvia Cristina, 1ª Vice-Presidente, no exercício da Presidência, consultou o plenário sobre o aproveitamento do painel da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário e, consequentemente, havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª Reunião de Audiência Pública, da 26ª Reunião Deliberativa, da 27ª e 28ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 15, 16 e 22/08/2023, respectivamente. Informou também que a leitura das atas estava dispensada, nos termos do Parágrafo ùnico, do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A senhora Presidente deu como lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela Comissão e informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da Comissão na Internet. HOMENAGEM AO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA: O Deputado Osmar Terra solicitou um minuto de silêncio, em homenagem ao ex Deputado EDUARDO BARBOSA, pelo seu falecimento, ocorrido nesta data, ao que foi prontamente atendido. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 137/2023 - do Sr. Osmar Terra - que "requer a convocação da Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, para comparecer à Comissão de Saúde a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre a entrevista concedia à Folha de São Paulo em 04 de junho de 2023". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. LEO PRATES (PDT-BA), DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC), DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS), DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO), DEP. FERNANDA PESSOA (UNIÃO-CE), DEP. DORINALDO MALAFAIA (PDT-AP) E DEP. DR. FRANCISCO (PT-PI). APROVADO, NA FORMA DE CONVITE, PARA REALIZAR-SE CONJUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 158/2023 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "requer a convocação da Ministra da Saúde, Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, para que preste esclarecimentos acerca do não empenho de emendas parlamentares e do não pagamento de emendas empenhadas em um nível que garanta o adequado custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) durante o corrente ano". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. LEO PRATES (PDT-BA), DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC), DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS), DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO), DEP. FERNANDA PESSOA (UNIÃO-CE), DEP. DORINALDO MALAFAIA (PDT-AP) E DEP. DR. FRANCISCO (PT-PI). APROVADO, NA FORMA DE CONVITE, PARA REALIZAR-SE CONJUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA. 3 - REQUERIMENTO Nº 201/2023 - do Sr. Professor Alcides - (PDL 397/2022) - que "requer a prejudicialidade do PDL 397/2022, que susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2". PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO N. 138/2023 (CSAUDE), NA REUNIÃO DELIBERATIVA DE 14/06/2023. 4 - REQUERIMENTO Nº 202/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) no Brasil”". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 203/2023 - da Sra. Adriana Ventura - (PL 2687/2022) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a classificação para todos os efeitos legais, do diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, nos termos do Projeto de Lei nº 2687/2022". RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA. 6 - REQUERIMENTO Nº 204/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - (REQ 183/2023) - que "requeiro a inclusão de convidado (Ilmo. Sr. Presidente da Sociedade de Brasileira de Neurorradiologia Diagnóstica e Terapêutica), para participar da audiência pública a ser realizada nessa comissão para debater a “Situação do Acidente Vascular Cerebral no Sistema Único de Saúde - SUS”". PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 22/08/2023. 7 - REQUERIMENTO Nº 205/2023 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 197/2023) - que "requer a inclusão de convidado no Req. 197/2023 - Requer a realização do I Seminário Internacional Sistema e Política de Cuidados no Brasil, conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Trabalho e Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para debater a criação do sistema e política de cuidado no Brasil". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 206/2023 - do Sr. Zé Vitor - (PL 1598/2020) - que "requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.615/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 32/2016) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 341/2016 - do Sr. André Fufuca - que "susta a Resolução CMED nº 1, de 14 de março de 2016, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos". (Apensado: PDC 381/2016) RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela rejeição deste e do PDC 381/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. " (Apensado: PDL 79/2022) RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela rejeição deste e do PDL 79/2022, apensado. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2022 - da Sra. Jandira Feghali e outras - que "susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS". (Apensados: PDL 216/2022 e PDL 224/2022) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 216/2022 e do PDL 224/2022, apensados. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.311/2020 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA, DEPUTADA JANDIRA FEGHALI, E PELOS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA E JEFERSON RODRIGUES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 397/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". (Apensados: PL 2540/2007, PL 5066/2009, PL 4548/2012, PL 787/2015, PL 10897/2018, PL 1220/2019, PL 1922/2019 e PL 3457/2021 (Apensado: PL 106/2023)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla, em 05/08/2015. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELA DEPUTADA ANA PIMENTEL. VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 11.158/2018 - do Sr. Diego Garcia - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR). APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/2019 - do Sr. André de Paula - que "regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas". (Apensado: PL 1616/2023) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1616/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELAS DEPUTADAS ANA PIMENTEL E ADRIANA VENTURA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Soraya Manato, em 28/08/2019. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.443/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs)". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.753/2019 - do Sr. Tiririca - que "incluiu no Calendário de Eventos ser comemorado, anualmente, no mês de abril, o ABRIL MARROM - Mês de Prevenção, Combate e Reabilitação às diversas espécies de Cegueira e dá outras providências". (Apensado: PL 1405/2022 (Apensado: PL 1917/2023)) RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1405/2022 e do PL 1917/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.022/2020 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias". (Apensados: PL 1033/2020, PL 1238/2020, PL 2042/2020, PL 2749/2020, PL 1100/2020 e PL 982/2021) RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1033/2020, do PL 1100/2020, do PL 1238/2020, do PL 2042/2020, do PL 2749/2020 e do PL 982/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.406/2020 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS"". (Apensado: PL 2428/2021) RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2428/2021, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.119/2020 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.757/2020 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.104/2020 - do Sr. Guiga Peixoto - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação". (Apensado: PL 452/2023) RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação deste e do PL 452/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 536/2021 - do Sr. Célio Studart - que "cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido". (Apensado: PL 1380/2022 (Apensados: PL 1466/2022 e PL 2590/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 2012. RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1380/2022, do PL 1466/2022 e do PL 2590/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.083/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais" (Apensado: PL 4302/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 4302/2021, apensado. RETIRADA A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA ADRIANA VENTURA. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.994/2021 - da Sra. Alê Silva - que "altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares" RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.643/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Vale TEA - Transtorno de Espectro Autista - como transferência de renda para famílias que possuem filhos portadores desta síndrome, em situação de maior vulnerabilidade social" RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS ADRIANA VENTURA E ANA PIMENTEL. 30 - PROJETO DE LEI Nº 160/2022 - do Sr. Dr. Leonardo - que "dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 504/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal". (Apensado: PL 693/2023 (Apensado: PL 1256/2023)) RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 693/2023 e do PL 1256/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 760/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250 de 1995. RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 33 - PROJETO DE LEI Nº 956/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), em 24/05/2023. Vista ao Deputado Jeferson Rodrigues, em 24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.613/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’". RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.173/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "esta Lei reconhece as Academias e seus espaços físicos como componente de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.701/2022 - do Sr. Sergio Souza - que "insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.739/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "fica determinada a prioridade de investimentos pela União na modernização e ampliação do atendimento do atendimento nos hospitais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.939/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente". (Apensado: PL 1805/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CSAUDE e do PL 1805/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que " Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 292/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional". RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 374/2023 - do Sr. Filipe Barros - que "altera a lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. LEO PRATES (PDT-BA), DEP. DR. JAZIEL (PL-CE) E DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS). APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 513/2023 - do Sr. Dr Benjamim - que "institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal. " RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. BENJAMIM (UNIÃO-MA). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de audiência pública, para o dia 29/08/2023, às 9 horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Vitor , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.