TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 62/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "requer a realização de Audiência Pública, da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, em conjunto com a COMISSÃO DE TRABALHO e a COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, para debater o processo de privatização da CORSAN- Companhia Riograndense de Saneamento, ora em andamento no Rio Grande do Sul".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.