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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e vinte e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados: Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Vinicius Carvalho - titulares; Antônia Lúcia, Duarte Jr., Fábio Teruel, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Marx Beltrão, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - suplentes. Compareceram também os Deputados Amália Barros, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Fabio Costa, Franciane Bayer, Gilvan Maximo, Jadyel Alencar, João Maia, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Rodolfo Nogueira e Silas Câmara, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras, Igor Timo e Paulão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da reunião, Deputado Jorge Braz, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a votação das atas da décima nona e da vigésima reuniões. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O presidente, deputado Jorge Braz, anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão da pauta para os itens 27, 19 e 25, do deputado Marx Beltrão; itens 18 e 36, do Aureo Ribeiro; e itens 33, 30 e 35, do deputado Duarte Jr.. O presidente colocou em votação os requerimentos de inversão de pauta. Os requerimentos foram aprovados. O presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta para o item 27 de autoria dos deputados Gilson Marques, Paulão e Flávio Nogueira, os quais foram prejudicados em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. O deputado Gilson Marques fez uma questão de ordem a respeito da fundamentação da prejudicialidade do requerimento de retirada de pauta. O presidente informou que de acordo com o artigo 163, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o requerimento de retirada de pauta foi prejudicado. 27 - Projeto de Lei Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, deputado Marx Beltrão. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta para o item 19 de autoria do deputado Gilson Marques, o qual ficou prejudicado, em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. 19 - Projeto de Lei Nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Marx Beltrão. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta para o item 25 de autoria dos deputados Gilson Marques, Vinicius Carvalho, Paulão e Flávio Nogueira, os quais foram prejudicados em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. 25 - Projeto de Lei Nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo deputado Celso Russomanno. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta para o item 18 de autoria dos deputados Paulão e Flávio Nogueira, os quais foram prejudicados em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. 18 - Projeto de Lei Nº 4.751/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias" Explicação Da Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 12.485, de 2011. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação do PL 4751/2019, das Emendas nºs 1/2019 e 2/2023 da CDC, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator deputado Aureo Ribeiro, em 14/06/2023. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 14/06/2023. Discutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. O presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta para o item 36 de autoria dos deputados Gilson Marques, Paulão e Flavio Nogueira, os quais ficaram prejudicados em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. 36 - Projeto de Lei Nº 915/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo deputado Celso Russomanno. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta para o item 33 de autoria do deputado Gilson Marques, o qual ficou prejudicado em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. 33 – Projeto de Lei Nº 2.050/2022 - do Sr. Delegado Pablo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, deputado Duarte Jr. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta para o item 30 de autoria do deputado Gilson Marques, o qual ficou prejudicado em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. 30 - Projeto de Lei Nº 1.307/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, deputado Duarte Jr.. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Duarte Jr. e Celso Russomanno. Foi apresentada Complementação de Voto pelo dep. Duarte Jr., passando a ser deliberado o parecer pela aprovação, com complementação de voto e com emenda. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. 35 - Projeto de Lei Nº 2.919/2022 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação" Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: Pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, deputado Duarte Jr.. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.. A proposição foi retirada de pauta a pedido do relator, por acordo. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 53/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a conduta da empresa 123milhas no que se refere à suspensão de emissão de passagens aéreas com embarque previsto para o período de setembro a dezembro de 2023". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 54/2023 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais, pela empresa 123 milhas". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 55/2023 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os prejuízos gerados aos consumidores com a suspenção de pacotes e emissão de passagens, anunciada pela agência de viagens 123 Milhas". Em votação, o requerimento foi aprovado e subscrito pelo deputado Jorge Braz. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 4 - Projeto de Lei Nº 5.187/2020 - do Senado Federal - Lucas Barreto - que "institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública". Apensado: PL 5207/2020 (Apensados: PL 1944/2021 e PL 1308/2022). Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 6 – Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências". Explicação da Ementa: Altera a Lei Nº 4.595 de 1964. Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - Projeto de Lei Nº 2.896/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 8 - Projeto de Lei Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018). Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 9 - Projeto de Lei Nº 1.550/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes". Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensados: PL 2309/2019 e PL 2866/2022), PL 3524/2019, PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021), PL 1025/2023 e PL 2625/2023). Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021, do PL 11068/2018, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, na forma do substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei Nº 10.909/2018 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 13 - Projeto de Lei Nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado André Ferreira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)). Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 05/12/2019. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019. Relator: Deputado Roberto Monteiro. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 4.365/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos". Apensado: PL 4217/2021. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4217/2021, apensado. Lido o parecer pelo relator Gilson Marques, em 09/08/2023. Vista ao Deputado Paulão, em 09/08/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei Nº 708/2020 - dos Srs. Talíria Petrone e Glauber Braga - que "altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor". Apensado: PL 350/2022. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 350/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/08/2023. Vista ao Deputado Paulão, em 09/08/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei Nº 5.403/2020 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias". Relator: Deputado Roberto Monteiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 22 - Projeto de Lei Nº 895/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 23 - Projeto de Lei Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos". Relator: Deputado Flávio Nogueira. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 26 - Projeto de Lei Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado André Ferreira. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 28 - Projeto de Lei Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 29 - Projeto de Lei Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 31 - Projeto de Lei 1.360/2022 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.848 de 2004. Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 32 - Projeto de Lei Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 34 - Projeto de Lei nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e seis minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |