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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
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Às treze horas e quarenta e um minutos
do dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da
Câmara dos Deputados, sob
a Presidência das senhoras Deputadas Lêda Borges, Presidente, e Delegada
Ione, 2ª Vice-Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta.
A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras
Deputadas e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada
Katarina, Delegada Ione e Dilvanda Faro - Vice-Presidentes; Amanda Gentil,
Ana Pimentel, Eli Borges, Ely Santos, Fernanda Melchionna, Franciane
Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Pastor
Eurico, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura -
Titulares; Alice Portugal, Ana Paula Leão, Coronel Fernanda, Diego Garcia,
Erika Hilton, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Professora
Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Silvia Cristina, Socorro
Neri e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também as Deputadas
Ana Paula Lima e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer as
senhoras Deputadas Chris Tonietto, Clarissa Tércio e Elcione Barbalho. Justificou a ausência a Deputada
Elcione Barbalho.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da vigésima
segunda reunião e colocou em apreciação as Atas da 20ª e 21ª reuniões,
realizadas, respectivamente, nos dias 16 e 17 de agosto. Informou ainda
que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº
123/2022, ficava dispensada a leitura das atas. Em votação, as atas foram
aprovadas.
EXPEDIENTE:
A
Presidente, Deputada Lêda Borges, registrou a presença de ilustres
autoridades no Plenário da Comissão a saber: senhor Edson Xavier,
Secretário de Relações Institucionais de Água Lindas/GO e senhor Pastor
Daniel Pereira Xavier, do Ministério ADEB – Valparaíso/GO. Informou às
senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava
à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da
Comissão na internet. Informou
também as designações de relatoria realizadas nos dias 11 e 22 de agosto
passado, a saber: no dia 11 de
agosto, à
Deputada
Delegada Katarina, PROJETO
DE LEI Nº 3.112/23
-
da Sra. Laura Carneiro - que "adequa o procedimento da audiência de
retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher";
à Deputada Laura Carneiro, PROJETO
DE LEI Nº 2.221/23
-
da Sra. Iza Arruda - que "dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas
para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os
serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único
de Saúde"; PROJETO
DE LEI Nº
3.016/23 -
da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre o enfrentamento do
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em
situação de vulnerabilidades"; e PROJETO
DE LEI Nº 5.609/19
-
do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - que "altera a Lei nº 11.340,
de 7de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação
das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de
natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e
dispensam propositura de ação principal"; à Deputada Lêda Borges,
PROJETO
DE LEI Nº 1.203/23
-
do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667,
de 2 de
julho
de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a
distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos
para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
dos Estados e Distrito Federal"; PROJETO
DE LEI Nº 2.047/23
-
da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada
especial da mulher"; PROJETO
DE LEI Nº 2.391/23
-
do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a assistência especial fornecida às
parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência
ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras
providências"; PROJETO
DE LEI Nº
3.433/23 -
da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do
serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica";
PROJETO
DE LEI Nº
3.646/23 -
da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de
2018, para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades
esportivas em benefício às modalidades femininas de esportes"; à
Deputada Rogéria Santos, PROJETO
DE LEI Nº 5.593/20
-
do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho
para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de
aprendiz para a contratação de negros,mulheres e LGBTQI+". (Apensado: PL
144/2021 (Apensado: PL 2345/2021 (Apensado: PL 960/2023))); e
à Deputada
Sâmia Bomfim, PROJETO
DE LEI Nº 2.649/21
-
do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "garante a todas as Policiais
Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas
Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar
abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou
Travestis, sejam eles hetero ou homossexual."; e no
dia 22 de agosto,
à
Deputada Lêda Borges, PROJETO
DE LEI Nº 3.764/23
-
do Sr. Marcelo Lima - (PL 124/2020) - que "altera a Lei nº 11.340 de 7 de
agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência
doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas
hipóteses e condições em que se especifica". (Apensado: PL 3767/2023). A
Presidente comunicou ainda que após a presente reunião aconteceria
audiência pública para debater a "Criação de políticas públicas de
incentivo à amamentação em ambiente escolar",
objeto
da aprovação de requerimento de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, em
alusão ao calendário “Agosto
Dourado”. E que no dia 24 de agosto seria realizada audiência pública
conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater o
tema "Desafios e luta por direitos
das mulheres na carreira científica",
objeto
da aprovação de requerimento de autoria da Deputada Ana
Pimentel. A
Presidente Lêda Borges informou também que no dia 30 de agosto, próxima
quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, acontecerá a reunião de Escolha das Agraciadas com o Diploma
Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, Edição 2023. Solicitou ainda
às senhoras e aos senhores relatores que estejam com os seus pareceres
prontos a gentileza de os encaminhar a Comissão para
deliberação.
ORDEM DO
DIA: Na sequência, a
Presidente anunciou a Ordem do dia. Antes
de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente retirou de pauta,
de ofício, os itens 4, 12, 14, e
15, a saber:
4
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128,
de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023,
02/08/2023, 09/08/2023 e 16/08/2023. O item foi retirado de pauta, de
ofício. 12
- PROJETO DE LEI Nº 3.072/2022
- da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre o direito à informação sobre a
possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de
mutilação decorrentes de tratamento de câncer". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.797 de 1999. RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da
Relatora, em 16/08/2023. O item foi retirado de pauta, de
ofício.
14 - PROJETO DE LEI Nº 1.169/2023 - do
Sr. Pedro Aihara - que "institui protocolo de ações para funcionários de
empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência
contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em
16/08/2023. O item foi retirado de pauta, de
ofício.
15 - PROJETO DE LEI Nº 638/2019 - da
Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado
no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento
econômico e social do país para a definição e implementação de políticas
públicas". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação do
PL 638/2019 e da Emenda apresentada na CMULHER, com Substitutivo.
O item foi retirado de pauta, de
ofício. Ato contínuo, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 9, 13, 7, 6, 16, 10, 8, 17, e
5, respectivamente, PL nº 5.355/2019, PL nº 59/2023, PL nº 3.342/2020,
PL nº 1.012/2020, PL nº 973/2019, PL nº 2.117/2021, PL nº 3.680/2021, PL
nº 569/2023 e PL nº 3.946/2021. Os requerimentos de inversão de pauta
foram votados em bloco, conforme disposto no Acordo de Procedimentos de
2023. Em votação, os requerimentos
de inversão de pauta foram aprovados.
Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 9, objeto de inversão de
pauta. Logo após, a Presidente passou para o
item 9, objeto
de inversão de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/2019 -
do Sr. Bosco Costa - que "institui isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas
de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e
que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora
Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano".
(Apensado: PL 639/2023) RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela
aprovação do PL 5355/2019 e do PL 639/2023, apensado, com
Substitutivo. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item
de autoria da senhora Deputada Érika Kokay. O requerimento foi
prejudicado, em virtude da ausência da autora do requerimento e da não
subscrição do mesmo por outro parlamentar. Dessa forma, a Presidente
concedeu a palavra à relatora da matéria Deputada Yandra Moura, que fez a
leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria.
Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o
parecer em votação. Em votação, o
parecer foi aprovado.
A seguir, a Presidente
passou para o item 13 da
pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 59/2023 -
da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer
os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos
prisionais. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação,
com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura
Carneiro, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a
discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discuti-la, a Presidente
colocou o parecer em votação. Em
votação, o parecer foi aprovado. Anunciou-se
o item 7 da pauta.
7 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/2020
- do Senado Federal - Rose de Freitas - que "dispõe sobre a concessão
de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza,
estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos,
entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da
pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2". (Apensado: PL 1886/2021
(Apensado: PL 1940/2021 (Apensado: PL 2392/2021))) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1940/2021,
apensado, com Substitutivo, pela rejeição do PL 3342/2020 e dos PLs
1886/2021 e 2392/2021, apensados. A Presidente passou a palavra à Deputada
Laura Carneiro, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura,
iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discuti-la, a
Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
A Presidente passou para
o item 6 da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020
- do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º
de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas
por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1012/2020 na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. A Presidente passou a palavra à
Deputada Laura Carneiro, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura,
iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discuti-la, a
Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado. Após a votação a Deputada Soraya Santos agradeceu a
aprovação da proposição.
A Presidente anunciou o item 16 da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº
973/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "permite à genitora requerer a
provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai
constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento.
O Congresso Nacional decreta:" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
6.015, de 1973. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação
do PL 973/2019 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Seguridade Social e Família. A Presidente passou a palavra à
Deputada Laura Carneiro, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura,
iniciou-se a discussão da matéria. As Deputadas Fernanda Melchionna,
Flávia Morais e Soraya Santos discutiram a matéria. Encerrada a discussão,
a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Passou-se para o item 10 da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.117/2021 -
da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21
de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça
comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência
doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da
ativa contra militar na mesma situação". (Apensados: PL 3362/2021 e PL
4480/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei 2117/2021 e dos PLs 3362/2021 e 4480/2021, apensados, com
substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro, que
fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da
matéria. A Deputada Fernanda Melchionna discutiu a matéria. Encerrada a
discussão, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Antes de passar para o
próximo item da pauta, a Presidente Lêda Borges registrou mais uma vez a
presença no plenário da Comissão da Comitiva de mulheres aprovadas no
Concurso da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF. Informou que o
concurso fora retomado, e que as concursadas aprovadas continuavam fora do
certame devido a limitação dos 10% de vagas destinada às mulheres. Somado
a isso, a Presidente informou que na falta de candidatos homens que
alcançassem as exigências mínimas para a aprovação, ao invés de considerar
as provas das candidatas que atingiram esse patamar, baixaram os
requisitos necessários para entrada na corporação de um número maior de
candidatos homens. A Presidente completou dizendo que
também havia tomado conhecimento pela imprensa do nível baixíssimo dos
candidatos aprovados, que se referiam de maneira chula às mulheres
aprovadas excluindo-as dos grupos de rede social. Usaram da palavra as senhoras Deputadas
Ana Pimentel, Silvye Alves, Coronel Fernanda e Laura Carneiro. A
Presidente comunicou que a Comissão, em parceria com a Procuradoria da
Mulher da Câmara dos Deputados, cobraria as providências cabíveis junto ao
Governador e à Vice-Governadora do DF. Logo após, a Presidente passou para
o item 8 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.680/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado
"botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou
de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo
móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou
similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. A Presidente
informou que, na reunião do dia 16 de agosto, o Deputado Diego Garcia
havia lido o seu parecer. Informou também que a senhora Deputada Fernanda
Melchionna havia solicitado vista da matéria, na mesma reunião, dia 16 de
agosto. Na sequência, a Presidente anunciou a continuação da discussão do
parecer. Não havendo quem quisesse discuti-lo, a Presidente colocou-o em
votação. Em votação, o parecer foi
aprovado. A seguir, a Presidente passou para o item 17 da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº
569/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes para a
aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação,
no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de
saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos". RELATORA: Deputada
FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação do PL 569/2023 e pela
rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 da CMULHER. A Presidente informou que
havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item de autoria do
senhor Deputado Diego Garcia. O requerimento foi prejudicado, em virtude
da ausência do autor do requerimento e da não subscrição do mesmo por
outro parlamentar. Dessa forma, a Presidente passou a palavra à senhora
Deputada Fernanda Melchionna, que fez a leitura do seu parecer. Após a
leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiu a matéria a senhora
Deputada Coronel Fernanda, que solicitou vista da matéria. Foi concedida vista a Deputada
Coronel Fernanda. A seguir, a
Presidente anunciou o último item objeto de inversão, item 5 da
pauta. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 3.946/2021 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe
sobre o exercício da profissão de doula. " (Apensado: PL 8363/2017)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
3946/2021 e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado. A Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item de
autoria do senhor Deputado Diego Garcia. O requerimento foi prejudicado,
em virtude da ausência do autor do requerimento e da não subscrição do
mesmo por outro parlamentar. Dessa forma, a Presidente informou que, na
reunião do dia 16 de agosto, a Deputada Sâmia Bomfim havia lido o seu
parecer. Informou também que o senhor Deputado Eli Borges havia solicitado
vista da matéria, na mesma reunião do dia 16 de agosto. Na sequência, a
Presidente anunciou a continuação da discussão do parecer. Não havendo
quem quisesse mais discuti-lo, a Presidente colocou-o em votação. Em votação, o parecer foi aprovado,
contra o voto da Deputada Coronel Fernanda. O Deputado Diego Garcia
apresentou voto em separado da matéria. Encerrada a deliberação dos itens
objeto de inversão de pauta, a Presidente anunciou os requerimentos
pautados. Ato contínuo, consultou o plenário acerca da votação em bloco
dos itens 1, 2 e 3 da pauta, o que foi acatado. A Deputada Fernanda
Melchionna solicitou a substituição do representante do Conselho Federal
de Medicina por representante da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As Deputadas Delegada Ione,
Coronel Fernanda e Silvye Alves subscreveram o Requerimento nº 61/2023. Em
votação, foram aprovados em bloco os requerimentos pautados, a saber: 1 - REQUERIMENTO Nº 59/2023
- da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência
pública para debater os direitos das gestantes". O requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: substituição de
representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) por representante da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra). 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2023
- da Sra. Flávia Morais - (REQ 49/2023) - que "requer a inclusão de
convidado no Req. 49/2023 - Requer a realização do I Seminário
Internacional Sistema e Política de Cuidados no Brasil, conjunto com a
Comissão de Defesa Dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Comissão do Trabalho e Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, para debater a criação do
sistema e política de cuidado no Brasil". O requerimento foi aprovado. 3 -
REQUERIMENTO Nº 61/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a elaboração do orçamento
geral da União para 2024 na perspectiva da mulher". O requerimento foi
subscrito pelas senhoras Deputadas Delegada Ione, Coronel Fernanda e
Silvye Alves. O requerimento foi
aprovado. Por fim, nos
termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Delegada Ione, a fim
de que a Deputada Lêda Borges pudesse fazer a defesa do seu parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.345/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece que as empresas com
50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o
tema da violência doméstica". (Apensado: PL 2416/2022). RELATORA: Deputada
LÊDA BORGES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação
do Projeto de Lei 2345/2022 e do PL 2416/2022, apensado, com Substitutivo.
A Presidente em exercício, Delegada Ione, informou que, na reunião
passada, do dia 16 de agosto, a relatora havia lido seu parecer e a
Deputada Júlia Zanatta havia solicitado vista da proposição. Na presente
reunião, a Presidente passou a palavra à relatora para que fizesse a
leitura da complementação de voto ao seu parecer, acatando sugestões da
Deputada Júlia Zanatta. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria,
a Presidente colocou-a em votação. Em votação, o parecer foi aprovado
com Complementação de voto. Aproveitamento de painel de
presença: Por
fim, a Presidente solicitou às senhoras e aos senhores parlamentares que
permanecessem no Plenário para a reunião que aconteceria na sequência.
Indagou aos nobres pares se seria possível o aproveitamento do painel
eletrônico para a próxima reunião. Havendo consenso, solicitou à
assessoria da Comissão o aproveitamento das presenças do painel
eletrônico.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou
as
senhoras e os senhores parlamentares para
reunião de audiência
pública, em 5 minutos, nesse plenário, para debater a “Criação de políticas públicas de
incentivo à amamentação em ambiente escolar”, objeto de requerimento
aprovado da Deputada Sâmia Bomfim. Ato
contínuo, encerrou os
trabalhos às
quinze horas e vinte e
cinco minutos.
E, para constar, eu,
Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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