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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA
REALIZADA
EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
Às dez
horas e treze minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Albuquerque, Raimundo Costa e
Rodolfo Nogueira - Titulares; Dr.
Francisco, Roberta Roma e Roberto Duarte - Suplentes. Compareceu também os
Deputados Jorge Goetten e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Adilson Barroso, Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Ana Paula
Leão, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos
Sávio, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Gabriel Mota, Giacobo, Giovani
Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, José Medeiros, Josias Gomes, Lázaro
Botelho, Lebrão, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda Mofatto,
Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa Boldrin, Misael Varella,
Murillo Gouvea, Pastor Diniz, Paulo Azi, Pedro Lupion, Pezenti, Rodrigo Estacho,
Romero Rodrigues, Samuel Viana, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Valmir
Assunção, Zé Silva, Zezinho Barbary e Zucco. ABERTURA – O Presidente em exercício,
Dep. RAIMUNDO COSTA – PODE/BA, declarou aberta a audiência pública,
cumprimentou a todos e agradeceu a presença dos parlamentares e dos convidados.
Em seguida, esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 123/2021, a
participação dos parlamentares e palestrantes dar-se-ia de modo presencial ou
remoto, via plataforma de videoconferência. Ainda, esclareceu que a reunião,
objeto do Requerimento nº 100/2023-CAPADR, de sua autoria, tinha por finalidade
debater sobre “Impactos da proibição da
pesca de arrasto (PL 347/22)". Após explanar, brevemente, sobre a
importância do tema, anunciou os seguintes convidados: JOCEMAR TOMASINO MENDONÇA, diretor do
Departamento Pesqueiros e Ordenamento, do Ministério da Pesca e Aquicultura -
MPA; EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO,
presidente da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores - CNPA; JAIRO GUND, diretor executivo da
Associação Brasileira das Indústrias de Pescados - ABIPESCA; CARLOS EDUARDO VILLAÇA, presidente do
Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura - CONEPE (participação virtual); e LUIZ AMÉRICO PEREIRA, representante do
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca de Santa Catarina –
SITRAPESCA. O Presidente em Exercício descreveu os problemas enfrentados pela
atividade pesqueira, terminou de explicar as regras procedimentais e passou a
palavra ao Senador Esperidião Amin –
PP/SC, que, em síntese, pediu para registrar sua presença e seu apoio ao
setor. Em seguida, a palavra foi repassada aos convidados. O Sr. JOCEMAR TOMASINO MENDONÇA fez uma
pequena apresentação com o título “Pesca de arrasto no litoral brasileiro”. Em
síntese, explicou que a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de
10 de junho de 2021, estabeleceu as modalidades de permissionamento para as
embarcações de pesca marinha, regulamentando como, o quê e onde pescar. A pesca
de arrasto tem diversas modalidades regulamentadas e é uma das mais
tradicionais, principalmente, no Sul do Brasil. Apresentou dados estatísticos
sobre o setor, as características da normatização e enfatizou a importância da
pesca do arrasto ao país. O Sr. EDIVANDO
SOARES DE ARAÚJO criticou a criminalização da atividade dos pequenos
pescadores. Pela lei, estão sendo obrigados a jogar fora camarões, peixes e
outros, sem sequer poder utilizá-lo para a própria alimentação. Citou o exemplo
de pescador que mora debaixo da ponte e criticou, fortemente, o teor do projeto
de lei, vez que o autor do projeto demonstra desconhecer a realidade dos
pescadores. Por fim, pediu que fosse rejeitado o projeto de lei por criminalizar
a atividade. O Dep. JORGE GOETTEN –
PL/SC manifestou apoio aos pescadores e afirmou que, caso o projeto chegue à
CCJ, estará à disposição para auxiliá-los. O Dep. ALBUQUERQUE – REPUBLICANOS/RR disse que
só quem passou pela experiência de ser um pescador é que pode entender os
problemas vivenciados pela classe. Ainda, disse que protocolizou um PL para
criar o dia nacional da pesca e a semana da pesca. Afirmou que vai pedir ao
autor do PL, que proíbe a pesca de arrasto, para retirá-lo de tramitação. O Presidente em exercício enfatizou a
presença dos vereadores do Município de Barra Velha – SC. Um dos presentes na
plateia apresentou um áudio de um pescador relatando as suas dificuldades. A
palavra foi repassada ao Sr. JAIRO
GUND, que defendeu a rejeição do PL. Afirmou que o Brasil está muito à
frente das outras nações na preservação ambiental e que a aprovação do Projeto
seria extremamente cruel contra as mulheres, eis que o setor de pesca é um dos
que mais elas atuam na cadeia produtiva. Ainda, o
impacto na indústria
seria devastador. O Sr. Edivando,
pediu que os pescadores fossem convidados para compor à mesa, o que foi aceito
pelo presidente e pelos demais convidados. O Presidente em exercício passou a
palavra à Sra. Sandra Souza, do
Ministério da Pesca e Aquicultura. Em síntese, ela falou que determinadas
espécies da fauna acompanhante no arrasto seriam a única fonte de proteína de
algumas comunidades carentes. O Sr.
CARLOS EDUARDO VILLAÇA disse que a pesca industrial também sofre apreensão
com o projeto de lei em discussão. O impacto negativo seria gigantesco. A pesca
no Brasil é mal gerida e medidas para melhorar isso é que deveriam ser previstas
em projeto de lei, não a proibição da atividade. Deve-se seguir as recomendações
científicas, não as pressões políticas sem embasamento técnico. Alegou que não
existe a dicotomia entre pesca artesanal e industrial, eis que todos estão na
mesma situação e enfrentam dificuldades. O Sr. LUIZ AMÉRICO PEREIRA entende que, sem
união, o setor pesqueiro não vai chegar a lugar nenhum. Defendeu que o projeto
tem vício de origem. Citou dados sobre pescadores, indústrias e cidades
envolvidas com a atividade. Criticou a fiscalização e a criação de leis que
desconhecem o dia-a-dia dos pescadores, eis que as normas obrigam os pescadores
a descartarem toneladas de peixes por dia, o que é um absurdo. Criticou a falta
de revisão de portarias, como previsto na lei, e defendeu os pescadores e a
indústria do setor, alegando que não querem ser reféns de programas sociais do
governo, mas que só querem trabalhar. A palavra foi repassada ao Sr. Agnaldo Hilton dos Santos, presidente
do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região –
SINDIPI, que pediu ao Sr. Luiz Carlos
Matsuda, coordenador da entidade, para fazer uma pequena apresentação sobre
os “Impactos do PL 347/2022”. Em síntese, disse que o Projeto de Lei ignora os
impactos socioeconômicos. Falou do panorama da frota pesqueira no país,
apresentou dados estatístico do setor e explicou que a pesca do arrasto é
sustentável, causando impactos ambientais menores do que quaisquer outras
cadeias produtivas de proteína. A exploração das espécies-alvos é sustentável
segundo as pesquisas e são certificadas pelo MSC, o que coloca por terra os
argumentos do PL. A pesca de arrasto é a que tem a menor pegada de carbono
dentre as proteínas animais. Defendeu o investimento no setor e a criação do
Instituto Nacional de Desenvolvimento e Pesquisa da Pesca, além da rejeição ao
PL. o Sr. Agnaldo agradeceu a
conduta do Presidente em exercício e disse que o sindicado sempre atua com a
pesca sustentável, buscando alternativas e investido em projetos. A luta é
grande e defendeu o desenvolvimento do setor de forma racional e com
desenvolvimento socioeconômico. O Sr. Joab da Costa, pescador de Santa
Catarina e sindicalista, criticou o projeto e pediu a retirada de sua
tramitação, eis que não foi conversado com os envolvidos. Um participante da
plateia, do Município de Navegantes – SC, disse que toda a economia da região
começou a partir da pesca e que o município hoje é uma das 17 maiores economias
do Estado, convidando a todos a participarem dos eventos em comemoração do
aniversário da cidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente em exercício
agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte minutos, antes,
porém, convocou os senhores Deputados a
participarem da Reunião Extraordinária de Audiência Pública, que ocorrerá no dia
29 de agosto de 2023, terça-feira, às 10 horas, no plenário 06, Anexo II, desta
Casa, para debater sobre “As experiências
brasileiras com polos e arranjos produtivos no setor de fruticultura”.
E, para constar, eu____________________________________, Fco Alexandre
Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Tião
Medeiros__________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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