|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
|
Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e
três de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no
Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e
Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, David Soares, Laura
Carneiro, Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor
Sargento Isidório e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Lima, Andreia
Siqueira, Capitão Alberto Neto, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr.
Zacharias Calil, Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Lídice
da Mata, Marcos Tavares, Meire Serafim, Romero Rodrigues e Tadeu Veneri -
Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro.
Deixaram de comparecer as Deputadas Benedita da Silva, Chris Tonietto,
Clarissa Tércio e Simone Marquetto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da vigésima quinta reunião deliberativa extraordinária,
realizada no dia 16 de agosto de 2023. Foi dispensada a leitura da Ata,
conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020.
Passou-se a votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na
página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra
deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos
deputados. Foi aprovado o
seguinte Requerimento de Inversão de Pauta, item 6 - Projeto de Lei
nº 7.799/2010. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 40/2023 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 30/2023) -
que "requer a inclusão de convidado no Req. 30/2023 - Requer a realização
do I Seminário Internacional Sistema e Política de Cuidados no Brasil,
conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão do Trabalho, Saúde e
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para debater a
criação do sistema e política de cuidado no Brasil". APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 41/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer
a realização de audiência pública para discutir a redução dos juros do
crédito consignado de maneira artificial por parte do Conselho Nacional de
Previdência Social". APROVADO com inclusão de convidados - Associação
Brasileira de Bancos | ABBC, Associação Nacional dos Profissionais e
Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes | ANEPS, incluídos pelo
deputado Capitão Alberto Neto; representantes do Ministério da Previdência
e do Ministério da Fazenda, representante do Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor, incluídos pela deputada Ana Paula Lima; e o
presidente do Conselho dos Direitos dos Idosos, incluído pela deputada
Flávia Morais. Subscrito pela deputada Rogéria Santos. 3 -
REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer
seja convocado o Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Carlos
Lupi, para prestar esclarecimentos a respeito da redução dos juros do
crédito consignado de maneira artificial". RETIRADO o Requerimento de
Retirada de Pauta pelos autores, deputados Ana Paula Lima, Pastor Henrique
Vieira e Flávia Morais. RETIRADO o Requerimento de Votação Nominal do
Requerimento de Retirada de Pauta, pela autora, deputada Flávia Morais.
APROVADO, com alteração, transformado de convocação para convite.
Subscrito pela deputada Rogéria Santos. 4 - REQUERIMENTO Nº 44/2023
- dos Srs. Silvye Alves e Felipe Becari - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir a proteção e gestão do patrimônio dos
menores que exercem atividade artística. " APROVADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 45/2023 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 36/2023) -
que "requer a inclusão de convidado Req. 36, “Requer a realização de
Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, para debater o Programa de Identificação do
Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e
adolescentes no território nacional. ”" APROVADO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 -
PROJETO DE LEI Nº 7.799/2010 - do Senado Federal - Flávio Arns -
(PLS 276/2009) - que "altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador
do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente
de entidade que abrigue pessoa sob interdição". RELATORA: Deputada ANA
PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora,
deputada Ana Paula Lima. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.646/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a
suspensão temporária da guarda compartilhada" RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora,
deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 -
PROJETO DE LEI Nº 6.110/2013 - do Sr. José Nunes - que "acrescenta
art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir
contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais".
(Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017 (Apensados: PL 2208/2021 e PL
2822/2021)) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação do
PL 6110/2013, do PL 7023/2013, do PL 9117/2017, do PL 2208/2021, e do PL
2822/2021, apensados, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/2017 - do Sr.
Gilberto Nascimento - que " Institui a obrigatoriedade de disponibilização
de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e
dá outras providências" (Apensados: PL 2758/2022 e PL 336/2023 (Apensado:
PL 1270/2023)) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação
do PL 7077/2017, e do PL 2758/2022, apensado, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 336/2023, e do PL 1270/2023, apensados. PREJUDICADO o
Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Dr. Luiz Ovando,
em razão de retirada de ofício. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido do
relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana
Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento
institucional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação do PL
9418/2017, com 2 emendas. PREJUDICADO o Requerimento de Retirada de
Pauta, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório, em razão de
retirada de ofício. RETIRADO
DE PAUTA, de ofício, a pedido do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº
9.991/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o artigo 142
da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da representação e assistência
aos menores em juízo. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
aprovação do PL 9991/2018, com emenda. Lido o parecer pela relatora,
deputada Lídice da Mata. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.704/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui a Política
Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto". (Apensados:
PL 4190/2021 (Apensado: PL 1450/2023) e PL 861/2022) RELATORA: Deputada
CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação do PL 1704/2019, do PL 4190/2021,
do PL 861/2022, e do PL 1450/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, deputado
Pastor Henrique Vieira. Lido o parecer da relatora, deputada Clarissa
Tércio, pela deputada Franciane Bayer. Discutiram a matéria os seguintes
deputados: Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dr. Zacharias Calil
(UNIÃO-GO), Miguel Lombardi (PL-SP) e Julio Cesar Ribeiro. APROVADO O
PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.884/2019 - do Sr. José
Medeiros - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro
de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de
infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de
cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às
comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de
morte ou de atentado à integridade física de incapaz". RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 1884/2019, com substitutivo.
PREJUDICADO o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da deputada
Rogéria Santos, em razão de retirada de ofício. RETIRADO DE PAUTA, de
ofício, a pedido da relatora, deputada Rogéria Santos. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 5.601/2020 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a
atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde
pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus
(SARS-Cov-2)". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada
Franciane Bayer. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 56/2023
- da Sra. Renata Abreu - que "acresce parágrafo único ao artigo 115 da
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o
adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de
advertência". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. REJEITADO o Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o
parecer da relatora, deputada Clarissa Tércio, pela deputada Franciane
Bayer. VISTA CONJUNTA aos deputados Pastor Henrique Vieira e Pastor
Sargento Isidório. 16 - PROJETO DE LEI Nº 649/2023 - do Sr.
Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a
infância, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela
relatora, deputada LAURA CARNEIRO. Discutiram a matéria os seguintes
deputados: Alberto Fraga (PL-DF) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela deputada
Laura Carneiro (PSD/RJ). Parecer com Complementação de Voto, deputada
Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 17 - PROJETO DE LEI Nº
1.562/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Marco
Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes". RELATOR:
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
PREJUDICADO o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado
Filipe Martins, em razão de retirada de ofício. RETIRADO DE PAUTA, de
ofício, a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa
extraordinária para o dia 30 de agosto, às 14h, no Plenário 7 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos
correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o
acervo documental dessa reunião.
|