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Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e três de agosto de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II,
Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Bibo Nunes e Rodrigo
Valadares - Vice-Presidentes; Amália Barros, Cezinha de Madureira,
David Soares, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Fábio Teruel, Fred
Linhares, Gervásio Maia, Jilmar Tatto, Julia Zanatta, Luiza Erundina,
Marcos Soares, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Rodrigo Estacho, Romero
Rodrigues, Silvye Alves e Welter - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Coronel
Ulysses, Filipe Martins, Franciane Bayer, Gustavo Gayer, Lucas Ramos,
Nikolas Ferreira e Vinicius Carvalho - Suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados André Figueiredo, Camila Jara, Carol Dartora, Duda Ramos,
Fernando Coelho Filho, Jadyel Alencar, João Maia, Mauricio Marcon, Pastor
Diniz, Silas Câmara, Simone Marquetto e Vitor Lippi. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia 16 de agosto. Foi dispensada a leitura da
Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº
123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontrava-se
disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos
Deputados. Informou também que, com fundamento no artigo 164, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deferiu o Requerimento n.
43/2023 de autoria da Deputada Carol Dartora e, em consequência, declarou
a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 666, de 2019 e seu
apensado Projeto de Decreto Legislativo nº 425, de 2020. Em seguida, o
presidente procedeu à leitura da referida declaração de prejudicialidade.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- Requerimento nº 35/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer seja aprovada moção de
repúdio contra a publicação da colunista Giovana Madalosso divulgada pela
Folha de São Paulo que se refere à população Catarinense como nazista e
fascista". Usou da palavra o
Deputado Gustavo Gayer. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado,
subscrito pelos Deputados Gustavo Gayer e Amália Barros. 2
- Requerimento Nº 37/2023 - do Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer a aprovação de
moção de repúdio contra a Folha de São Paulo, pela publicação da matéria
que associa propriedade no interior de Santa Catarina ao ideário nazista".
Usou da palavra o Deputado
Gustavo Gayer. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito
pela Deputada Amália Barros. 3 - Requerimento Nº 39/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de
repúdio contra os agentes a serviço do Gabinete de Segurança Institucional
(GSI) da Presidência brasileira que agrediram a jornalista Delis Ortiz com
um soco no peito". Usaram da palavra os Deputados Gustavo
Gayer e Amália Barros. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado,
subscrito pela Deputada Amália Barros. 4 - Requerimento Nº 42/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o depoimento dos Srs.
Leonardo de Carvalho Leal, Humberto Santana Ribeiro Filho e Mayara Stelle,
representantes da Associação Sleeping Giants Brasil". Usaram da palavra os Deputados Gustavo
Gayer, Julia Zanatta e Jilmar Tatto. Submetido à votação, o Requerimento
foi aprovado, com voto contrário do Deputado Jilmar Tatto. 5 - Requerimento Nº 44/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de
repúdio contra o Congresso em Foco e o Jornalista Lucas Neiva, pela
publicação de Fake News em relação a minha pessoa com título de “Deputado
sugere vídeo com execução de Ministro do STF”". Usaram da palavra os Deputados Gustavo
Gayer, Jilmar Tatto e Júlia Zanatta. Verificação de votação do
Requerimento 44/2023 solicitada pela Deputada Juliana Cardoso, Vice-Líder
da Federação PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela mesa: "aprovado o Requerimento nº 44/23". Passou-se à
votação pelo processo nominal, iniciada às 15h30 e encerrada às
15h40. Prejudicada a votação em
virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do
requerimento nº 44/2023. Votaram sim 13, não 2, abstenção 0, total 15.
6 - Requerimento Nº 48/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita, no âmbito da
Comissão de Comunicação, a realização de estudos sobre as atividades do
grupo de entidades autodenominadas Sleeping Giants Brasil e as ações
atentatórias da liberdade de imprensa no Brasil". Não deliberado em razão do encerramento
da reunião, decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação
do Requerimento nº 44/2023. 7 - Requerimento Nº 49/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita, no âmbito da
Comissão de Comunicação, a realização de estudos em conjunto com a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sobre as atividades de
entidades denominadas Sleeping Giants Brasil e ações atentatórias da
liberdade de imprensa no Brasil". Usaram da palavra os Deputados Gustavo
Gayer, Júlia Zanatta e Jilmar Tatto. Submetido à votação, o Requerimento
foi aprovado, com voto contrário do Deputado Jilmar Tatto. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 8
- TVR
Nº 224/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.766, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza a
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento
da reunião, decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação
do Requerimento nº 44/2023. 9 - TVR
Nº 229/2022 - do Poder Executivo
- (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.048, de 3 de novembro de 2015, que outorga
permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de
quórum durante a verificação de votação do Requerimento nº 44/2023.
10 - TVR
Nº 63/2023 - do Poder Executivo -
(MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019, que outorga
permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento
da reunião, decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação
do Requerimento nº 44/2023. 11 - TVR
Nº 74/2023 - do Poder Executivo -
(MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, que outorga
permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento
da reunião, decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação
do Requerimento nº 44/2023. 12 - TVR
Nº 92/2023 - do Poder Executivo -
(MSC 276/2023) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 11.557, de 13 de junho de 2023, que renova a
concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar, pelo prazo
de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento
da reunião, decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação
do Requerimento nº 44/2023. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13
- Projeto de Lei Nº 4.357/2021
- do Sr. Cássio Andrade - que
"altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014,
para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores
de aplicações de internet". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de
quórum durante a verificação de votação do Requerimento nº 44/2023.
ENCERRAMENTO: Em função
da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento nº
44/2023, o Presidente agradeceu a
presença de todos, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária a ser
realizada dia 30 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo
plenário, e encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta e dois minutos.
E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo
da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos
de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam
a integrar o acervo documental desta Casa
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