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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 16ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Antônia Lúcia, Átila Lins, Dagoberto Nogueira, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fernanda Melchionna, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite, Thiago de Joaldo e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Dani Cunha, Dra. Alessandra Haber, Gilberto Nascimento, Guilherme Boulos, Joseildo Ramos, Josenildo, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Sergio Souza e Waldemar Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aluisio Mendes, Carlos Henrique Gaguim, Leonardo Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Fausto Pinato, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Luiz Carlos Hauly, Mário Negromonte Jr., Saullo Vianna, Vermelho e Wellington Roberto. Os Deputados Glaustin da Fokus e Marcos Soares encaminharam correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião do dia 16 de agosto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 22 de agosto, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 22 de agosto, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 16 de agosto, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº5.148/19, Projeto de Lei nº 3.443/21; ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 2.339/22; em 21 de agosto, à Deputada Camila Jara, Projeto de Lei nº 3.157/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado Paulo Guedes, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para o item 5, de autoria do Deputado Fernando Monteiro. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os requerimentos seriam deliberados antes da inversão de pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a aprovação de Moção de repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, pelas falas discriminatórias direcionadas à região Nordeste, proferidas ao jornal O Estado de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2023". Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor, em 16/08/2023. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 2926/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMFs) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. Em seguida, o Presidente passou à deliberação do item invertido. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.825/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.825/2017, das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.825/2017, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela CTASP. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI) E DEP. PEDRO PAULO (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. O Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.876/2015 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876, de 2015, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876, de 2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/08/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO ABILIO BRUNINI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 264/2017) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019) e PL 4183/2019 (Apensado: PL 2898/2020)) RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.895/2018, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019, e 2.898/2020, apensados. Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023. Iniciada a Discussão, em 16/08/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT), em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Rafael Prudente, em 16/08/2023. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 30 de agosto, às 10 horas, destinada a discutir a Política de Juros, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |