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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
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Às
nove horas e cinquenta minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Moses Rodrigues - Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e Diego Garcia -
Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden,
Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Lopes, Damião Feliciano,
Dandara, Daniel Barbosa, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo
Bilynskyj, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Glauber
Braga, Gustavo Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Maria Rosas, Olival
Marques, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Professor
Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres,
Sargento Gonçalves, Tabata Amaral, Talíria Petrone, Waldenor Pereira e
Zeca Dirceu - Titulares; Abilio Brunini, Átila Lins, Átila Lira, Cleber
Verde, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Palumbo, Dr. Jaziel,
Duda Salabert, Gilson Daniel, Julia Zanatta, Lídice da Mata, Luisa
Canziani, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Meire Serafim, Natália
Bonavides, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Reginete
Bispo, Rogério Correia, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Soraya Santos,
Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo e Zucco - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Antônia Lúcia, Delegado Caveira, Roberto Monteiro Pai e
Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Prof.
Reginaldo Veras. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas
das 29ª e 30ª reuniões, realizadas nos dias 16/08/2023 e 17/08/2023,
enviadas pelo Infoleg Comunica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a lista contendo sumário dos expedientes
recebidos pela Comissão no período de 16 a 22 de agosto de 2023 estará à
disposição na página da Comissão na Internet e também será anexada na Ata
da presente reunião. Comunicou
ao Plenário que convidou o Deputado Danilo Forte, relator do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fazer uma exposição e debater sobre
o orçamento da educação na reunião deliberativa do dia 30/08/2023, entre
9h30 e 10h30. Comunicou também que, aos membros que queiram fazer
questionamentos ao Relator, que cheguem o quanto antes na próxima reunião
para que seja aproveitada essa oportunidade. Ato contínuo, o Presidente
informou que como forma de organizar a apreciação dos requerimentos,
estaria disponível na mesa de apoio uma lista na qual os membros poderiam
assinalar pessoalmente quais requerimentos desejariam fazer a subscrição.
No início da Ordem do Dia foram deliberados os requerimentos de inversão
de pauta, tendo sido aprovados os itens 22,17,7e 13. ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 171/2023 - da ra. Luisa Canziani - que "requer a
realização de seminário conjunto com as Comissões de Ciência, Tecnologia e
Inovação, de Comunicação e de Educação, com o tema: “Conectividade
universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil"".
APROVADO. SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS FRANCIANE BAYER E MARIA ROSAS.
2 - REQUERIMENTO Nº 173/2023 - da Sra. Socorro Neri - que
"requer a realização de Audiência Pública para discutir a formação de
professores da educação básica no contexto do Programa Nacional de
Formação de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor)".
APROVADO. SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS FRANCIANE BAYER E MARIA ROSAS.
3 - REQUERIMENTO Nº 174/2023 - do Sr. Átila Lira - que "requer
a realização de audiência pública para tratar sobre o tema “Renegociação
das dívidas dos estudantes e o teto do aporte do Fies”". APROVADO.
SUBSCREVEU A DEPUTADA FRANCIANE BAYER. 4 - REQUERIMENTO Nº 176/2023
- da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer envio de
Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que
viabilize que o Estado de São Paulo formalize a adesão ao Programa
Nacional do Livro Didático para o ano letivo de 2024". VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. APÓS VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O PRESIDENTE DECIDIU FAZER VOTAÇÃO
NOMINAL DE OFÍCIO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 21 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34 VOTOS.
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 177/2023 - da Sra.
Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater os impactos de confrontos armados no direito à
educação nas periferias de São Paulo e Rio de Janeiro". APROVADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2021 - da Sra. Lídice da Mata -
que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a
limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao
pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela
Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das
instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos
respectivos projetos de pesquisa". (Apensado: PLP 191/2021) RELATOR:
Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP
191/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
7 - PROJETO DE LEI Nº 3.463/2021 - do Senado Federal - Carlos
Viana - que "altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para
estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento
institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em
acolhimento institucional ao financiamento estudantil". RELATOR: Deputado
PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE
LEI Nº 3.254/2021 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que
sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para
preenchimento de vagas residuais ou ociosas". RELATOR: Deputado FERNANDO
MINEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº
923/2022 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) -
que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os
bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos
estudantes das escolas públicas na reserva de vagas". RELATORA: Deputada
LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em
24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
10 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2019 - do Sr. Pedro Westphalen -
que "altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras
providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências".
(Apensado: PL 15/2022 (Apensados: PL 1309/2022 e PL 2578/2022 (Apensado:
PL 1200/2023))) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022, e do PL 1200/2023,
apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
24/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Lopes e Tarcísio Motta,
em 24/05/2023. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022 - do Sr.
José Nelto - que "dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do
Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017". RELATOR:
Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.961/2022
- do Sr. Átila Lira - que "cria o Programa de Apoio ao Estudante da
Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que
dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior"
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido
o Parecer pelo Relator, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio Motta,
em 24/05/2023. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
13 - PROJETO DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra. Dayany do Capitão -
que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a
amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo
devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 1.428/2015 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera
os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que
dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -
Pronatec; e dá outras providências" RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em
31/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini, Pedro Uczai e
Tarcísio Motta, em 31/05/2023. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GLAUBER BRAGA
(PSOL-RJ), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT).
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 1.838/2015 - do Sr. Sergio Souza - que "altera o
art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas
de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o
Parecer pelo Relator, em 21/06/2023. Vista à Deputada Adriana Ventura, em
21/06/2023. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
16 - PROJETO DE LEI Nº 3.531/2019 - do Sr. Raul Henry - que
"institui a política de valorização dos professores da educação básica
pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação
Básica Pública - Enacerpro". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 5.781/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação
de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade
da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste e das emendas adotadas pela
CDC, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo
Ayres, pela Deputada Soraya Santos, em 09/08/2023. Discutiram a Matéria:
Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Professor Alcides (PL-GO), Dep.
Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. Pedro Uczai
(PT-SC) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ), em 09/08/2023. Vista conjunta aos
Deputados Abilio Brunini e Soraya Santos, em 09/08/2023. APROVADO O
PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.481/2020 - do Sr. Daniel
Freitas - que "dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para
registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares
pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI
(PT-SC). VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.554/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o acesso a convênios,
benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições
privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a
ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do
ensino fundamental, médio e superior". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 936/2022 - do Sr.
Júnior Mano - que "acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor
sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de
concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com
desempenho profissional destacado". (Apensados: PL 2713/2022 e PL
932/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 2713/2022 e do PL 932/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
21 - PROJETO DE LEI Nº 1.406/2022 - do Sr. Alex Santana - que
"altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às
instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação
simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação". RELATORA: Deputada
FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. VISTA À DEPUTADA ALICE PORTUGAL. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 2.380/2022 - do Sr. Igor Kannário - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação
básica contarem com serviço de vigilância patrimonial". RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. APÓS VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O PRESIDENTE DECIDIU FAZER VOTAÇÃO
NOMINAL DE OFÍCIO. APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR
5 SESSÕES. RESULTADO: 16 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
29 VOTOS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.712/2022 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” -
PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos
ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em
reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano
letivo". (Apensado: PL 644/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.050/2022 - da Sra. Tabata
Amaral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a
fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as
escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados". RELATOR:
Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, em 02/08/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini
(PL-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dep.
Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), em 02/08/2023.
Vista ao Deputado Damião Feliciano, em 02/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 817/2023 - do Sr. Célio Studart
- que "propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina
de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências
jurídicas e ambientais". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo
Bilynskyj, pelo Deputado Professor Alcides, em 02/08/2023. Vista à
Deputada Professora Luciene Cavalcante, em 02/08/2023. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA),
DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN), DEP. ABILIO
BRUNINI (PL-MT) E DEP. PROFESSOR ALCIDES (PL-GO). APROVADO O PARECER.
26 - PROJETO DE LEI Nº 114/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que
"regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista". (Apensados: PL
597/2020 e PL 3388/2021) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela
aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 597/2020 e do PL
3388/2021, apensados. Apresentou voto em separado a Deputada Alice
Portugal, em 04/10/2016. VISTA À DEPUTADA ALICE PORTUGAL. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas
escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências".
(Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL
7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL
2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL
3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL
7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL
2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL
3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela
CSSF, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia 28 de agosto de 2023, às 14h, para
debater sobre “o interrompimento abrupto das atividades da Instituição de
Ensino Superior U:VERSE no Estado do Acre, com vistas a propor solução
para centenas de alunos que estão prejudicados em seus
estudos”,
conforme
Requerimento nº 153/2023, de autoria da Deputada Socorro Neri, e encerrou os trabalhos às doze
horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. REUNIÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA – DIA 23/08/2023. Relação
dos documentos recebidos no período de 16/08 a
22/08/2023.
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