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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
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Às onze
horas e dezesseis minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar,
Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel,
Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Fausto Santos Jr.,
Felipe Francischini, Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gilson
Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José
Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino,
Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria,
Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos,
Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto
Silva, Carlos Veras, Coronel Meira, Delegado Ramagem, Diego Garcia,
Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Gilson Marques,
Guilherme Boulos, Jadyel Alencar, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro
Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel
van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Miguel Ângelo,
Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos, Pedro Lupion,
Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Rodrigo Valadares, Rosângela Reis, Rubens
Otoni, Sergio Souza, Silas Câmara, Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Bandeira de
Mello, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Caveira,
Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Vicentinho Júnior, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Eli Borges, Eunício Oliveira, Gervásio Maia, Lafayette de
Andrada, Paulo Abi-Ackel e Silvio Costa Filho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e dois de agosto de dois
mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 22/08/2023: 1 -
Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quarta-feira, do dia 09/08/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Delegado Marcelo
Freitas encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 17/08/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data
de 22/08/2023: 3 - Convite de autoria do Conselho Regional de Educação
Física da 1ª Região, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, Deputado Rui Falcão, para a solenidade comemorativa do 25º
Aniversário da Profissão. C -
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/08/2023: 4 - Ao
Deputado Alencar Santana: PDL 3/2022. 5 - À Deputada Caroline de Toni:
PL 952/2019. 6 - Ao Deputado
Felipe Francischini: PDL 251/2023; PDL 253/20234; e PDL 254/2023. 7 - À Deputada Laura Carneiro: PL
4.364/2020. 8 - Ao Deputado
Nicoletti: PL 4.519/2019.
ORDEM DO
DIA: Às onze
horas e dezenove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou,
de ofício, as Emendas do
Senado Federal ao Projeto de Lei nº
1.445/2011,
item treze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marreca Filho.
I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Arthur Oliveira Maia, Luiz Couto,
Marcos Pollon, José Guimarães, Dr. Victor Linhalis, Mendonça Filho,
Delegada Katarina, Enfermeira Ana Paula, Capitão Augusto, Renilce Nicodemos, Gilson Marques,
Erika Kokay, Capitão Alberto Neto, Patrus Ananias, Lucas Redecker, Afonso
Motta, Marreca Filho, Alencar Santana, Bacelar, Diego Garcia, Jadyel
Alencar, Cobalchini, Laura Carneiro e Flavio Nogueira solicitaram inversão
de pauta para apreciação dos itens seis, oito, seis (repetido), trinta e
dois, sete, seis (repetido), quatorze, trinta, quinze, trinta e cinco,
seis (repetido), dezenove, vinte e cinco, trinta e três, vinte e três,
quatro, trinta e sete, trinta (repetido), trinta (repetido), vinte e cinco
(repetido), trinta e quatro, vinte, cinco e vinte e seis, respectivamente.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. O Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº
8.221/2017,
item vinte da pauta, a pedido do Relator, Deputado Ricardo Silva, ficando
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado
Alencar Santana. 1 –
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2023 - do Sr.
Mendonça Filho e outros - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para
estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de
crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o
objeto da operação vier a ser executado fora do País". (Apensado: PEC
6/2023). RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023,
apensada. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gervásio Maia, prejudicados pela ausência do Autor. Informou, ainda, que
havia sobre a mesa Requerimento
de retirada de pauta de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a
votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o
Deputado Mendonça Filho. O Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta. Às doze horas e
quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e cinquenta e nove minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, PSB,
Federação PSOL-Rede, Solidariedade, Maioria e Governo e, contrariamente,
PL, União, PP, MDB, PSD, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Podemos,
Novo, Minoria e Oposição. Usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, com delegação escrita, os Deputados Bandeira de Mello,
Vice-Líder do Bloco União / PP / Federação PSDB-Cidadania / PDT / PSB /
Avante / Solidariedade / Patriota; Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria;
Alencar Santana, Vice-Líder do Governo; Tarcísio Motta, Vice-Líder da
Federação PSOL-Rede; Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV;
e Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria. Usaram da palavra, pela ordem,
os Deputados Mendonça Filho, Bandeira de Mello, Laura Carneiro, Alencar
Santana e Erika Kokay. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem,
com fulcro na alínea “b” do inciso II do § 1º
do art. 137 do Regimento Interno, para que a Proposta de Emenda à
Constituição 3/2023, em face da sua inconstitucionalidade, fosse
devolvida. O Presidente não acolheu a Questão de Ordem, com base no mesmo
artigo regimental, pois apenas se a Proposta fosse evidentemente
inconstitucional é que deveria ser devolvida ao Autor pela Presidência da
Mesa, o que não ocorreu. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 45 votos não, 1 abstenção;
no total de 64 votos válidos. ENCERRAMENTO.
Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze
horas e um minuto, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, às
quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada
oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |