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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 23 de agosto de 2023.
Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana Paula Leão e Pastor Diniz - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gabriel Mota, Henderson Pinto, José Medeiros, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Lebrão, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marcon, Murillo Gouvea, Paulo Azi, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção, Zé Silva e Zucco - Titulares; Alberto Fraga, Carlos Veras, Charles Fernandes, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Dagoberto Nogueira, Dr. Francisco, Emanuel Pinheiro Neto, Flavinha, General Girão, Icaro de Valmir, Jeferson Rodrigues, Josivaldo Jp, Lucas Ramos, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Messias Donato, Roberto Duarte, Sergio Souza, Vicentinho Júnior e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Emidinho Madeira, Giacobo, Giovani Cherini, João Daniel, Lula da Fonte, Márcio Honaiser, Marussa Boldrin, Misael Varella, Samuel Viana e Zezinho Barbary. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul, na Expointer, para discutir sobre a temática “Invasão Zero – Pelo fim das invasões de terra e promoção da paz e segurança no campo”". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 104/2023 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o refinanciamento das dívidas dos pescadores e aquicultores junto às instituições financeiras Banco do Brasil e outras e sobre abertura de linha de crédito para financiamento para novas estruturas de criação de peixes e instrumentos de pesca, além de assistência técnica e outras formas de suporte para suas atividades". APROVADO com inclusão do Banco da Amazônia e da Caixa Econômica Federal; e subscrição do deputado Albuquerque. 3 - REQUERIMENTO Nº 107/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a convocação da Sra. Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sonia Bone de Sousa Silva Santos, a fim de prestar esclarecimentos acerca do DESPACHO DECISÓRIO Nº 80/2023/COGAB - PRES/GABPR-FUNAI, que reconhece os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore (MT e PA), de ocupação tradicional dos povos indígenas Mebêngôkre e Yudjá". RETIRADO DE PAUTA, por acordo. 4 - REQUERIMENTO Nº 111/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer seja convidado o Sr. Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, para debater propostas de alterações no modelo de seguro rural brasileiro". APROVADO com inclusão da Susep. 5 - REQUERIMENTO Nº 113/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer aditamento ao REQ Nº 80/2023 para que seja incluído no rol de convidados para o Seminário representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Agricultura a realização de “Seminário Nacional sobre metodologias associadas ao Sistema de Plantio Direto (SPDH) e Sistemas Agroflorestais” em data a ser definida". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Raimundo Costa - (REQ 100/2023) - que "requer a inclusão de convidado ao requerimento nº 100 que solicita audiência pública para debater os impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos do Projeto de Lei nº 347/2022. " NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela rejeição deste. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 77/2020 - do Senado Federal - Zequinha Marinho - que "confere ao Município de Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. VISTA conjunta aos deputados Alberto Fraga, Pedro Lupion e Vicentinho Júnior. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.266/2019 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares". (Apensados: PL 2567/2019, PL 5505/2019 e PL 700/2020) RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2567/2019, do PL 5505/2019, e do PL 700/2020, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o dep. Toninho Wandscheer. APROVADO o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.265/2020 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes". (Apensado: PL 854/2023) RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 854/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado Dilceu Sperafico. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.387/2020 - do Sr. Christino Aureo - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para criar o Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção madeireira certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste com emenda e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, na forma da subemenda de Relator. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.927/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998 " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.522/2021 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, por acordo, por solicitação do autor. 17 - PROJETO DE LEI Nº 399/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, por solicitação do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.059/2022 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil". (Apensado: PL 1060/2022) RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1060/2022, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, por solicitação do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 464/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Alberto Fraga, Vicentinho Júnior, Evair Vieira de Melo, Coronel Assis e Domingos Sávio. APROVADO o parecer. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao deputado Evair Vieira de Melo, inscrito para comunicações parlamentares. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária para o dia 24/08/23, quinta-feira, às 10h, para debater sobre “Impactos da proibição da pesca de arrasto (PL 347/22)"; e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima ______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros _________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx