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Às
dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Padovani, Daniel Agrobom e Josenildo - Vice-Presidentes;
Daniela Reinehr, Darci de Matos, Marco Brasil, Marcon, Paulo Guedes,
Pedro Campos, Professora Goreth, Ricardo Maia e Silas Câmara - Titulares;
Antônia Lúcia, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Coronel Fernanda,
Dorinaldo Malafaia, Emanuel Pinheiro Neto, Henderson Pinto, Lucas Ramos e
Padre João - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Delegado Caveira e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Antônio Doido, João Daniel, Rodrigo Gambale e
Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Senhor Presidente em exercício, Deputado Padovani declarou abertos os trabalhos
e colocou à apreciação as Atas da 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária
e 11ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas nos dias
09/08 e 15/08/2023, respectivamente. Leitura das Atas estão dispensadas,
conforme Parágrafo único do artigo 5º, Ato da Mesa 123/2020. Em votação,
as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Deputada Sonize Barbosa pediu escusa
da Reunião Deliberativa Extraordinária, ocorrida no dia 09/08/2023.
O Deputado Padovani justificou sua ausência na Reunião Deliberativa
Extraordinária do dia 09/08/2023, por estar em Missão Oficial em seu
Estado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 18/2023 -
do Sr. Pedro Campos - que "requer a aprovação de Moção de
repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, pelas falas
discriminatórias direcionadas à região Nordeste, proferidas ao jornal O
Estado de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2023". O DEPUTADO PEDRO CAMPOS ENCAMINHOU A
PROPOSIÇÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS PAULO GUEDES E PADRE JOÃO.
EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 19/2023 -
da Sra. Antônia Lúcia - que "requer a realização de
audiência pública com as entidades abaixo enumeradas, a fim de debater a
Política Nacional de Bioeconomia e o desenvolvimento sustentável". A DEPUTADA ANTÔNIA
LÚCIA ENCAMINHOU A PROPOSIÇÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM INCLUSÃO DA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA - CNI, COMO PALESTRANTE. 3
- REQUERIMENTO
Nº 20/2023 -
do Sr. Paulo Guedes - que "requer a aprovação de Moção de
repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, pelas falas
discriminatórias direcionadas à região Nordeste, proferidas ao jornal O
Estado de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2023". EM VOTAÇÃO, APROVADO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
4
- PROJETO
DE LEI Nº 4.623/2019 - do Sr. Pedro
Augusto Bezerra - que "dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso
sustentável do bioma Caatinga". (Apensado: PL 3048/2022) RELATOR: Deputado
PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3048/2022 (Nº
Anterior: PLS 222/2016), apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CAMPOS. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 486/2020 - do Senado Federal -
Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os
princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público
tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de
assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares
e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó".
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO HENDERSON PINTO DEFENDEU O
SEU PARECER. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6
- PROJETO
DE LEI Nº 6.498/2019 - do Sr. Léo Moraes
- que "altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria
a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá
outras providências"". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR
SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 507/2020 - da Sra. Mara Rocha
- que "modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de
1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia,
com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do
Acre". (Apensado: PL 2261/2022 (Apensados: PL 2572/2022 e PL 251/2023))
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2261/2022, do PL 2572/2022, e do PL 251/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO
DA RELATORA. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 514/2020 - do Sr. Gildenemyr -
que "cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá
outras providências". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR, DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 4.099/2020 - do Sr. Eduardo
Costa - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí,
Estado do Pará". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DA RELATORA, DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 5.599/2020 - do Sr. Filipe
Barros - que "altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao
texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PL
5602/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453
fde 1985 e 7.525 de 1986. RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo. O DEPUTADO DANIEL AGROBOM DEFENDEU O
SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEPUTADO HENDERSON PINTO (MDB-PA). VISTA AO DEPUTADO HENDERSON PINTO.
11
- PROJETO
DE LEI Nº 3.519/2021 - do Sr.
Pinheirinho - que "altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de
financiamento do setor turístico". RELATORA: Deputada SONIZE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 4.501/2021 - da Sra. Celina
Leão - que "autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes
subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no
imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas".
(Apensado: PL 1314/2023) RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER:
pela aprovação deste, e do PL 1314/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 328/2022 - do Sr. Helio
Lopes - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis -
FunAngra, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente em
exercício, Deputado Padovani convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia
30 de agosto de 2023, às 10 hs, no Plenário nº 15, destinada à
apreciação e deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas
e cinco minutos. E, para constar, eu, Elza
Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado
Padovani e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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