|
Às
quinze horas e quatro minutos do dia vinte e dois de agosto de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e
Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Heitor Schuch -
Presidente; Augusto Coutinho, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, José
Rocha, Luis Carlos Gomes, Marcel van Hattem e Pompeo de Mattos -
Titulares; Delegado Ramagem, Guilherme Uchoa, Helder Salomão, Jorge
Goetten, Luiz Gastão, Marangoni, Mauricio Marcon e Vitor Lippi -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Keniston Braga, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fabio Schiochet,
Josivaldo Jp, Lucas Ramos, Mersinho Lucena, Sonize Barbosa e Zé
Neto. Justificaram a ausência os Deputados Sonize Barbosa e Zé Neto.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Jorge
Goetten, presidindo a reunião, declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas da 19ª e 20ª reuniões, realizadas no
dia 15 de agosto de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente
encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página da
Comissão na Internet e divulgou o endereço da Comissão no Instagram.
ORDEM DO DIA: Apresentado requerimento de inversão de pauta
para o item 8 de autoria do Deputado Mauricio Marcon. Aprovado. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 3.891/2019 - do Sr. Célio Studart - que
"determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre
os cuidados com a ração para animais". RELATOR: Deputado MAURICIO
MARCON. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. O
Presidente, Deputado Heitor Schuch, passou a presidir a reunião.
A - Requerimentos: Por solicitação do Presidente, e com a
concordância dos presentes, os requerimentos foram deliberados em
bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2023 - do Sr.
Heitor Schuch - que "requer aditamento ao REQ Nº 22/2023, para a
inclusão de convidado". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº
36/2023 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer que sejam
incluídos os representantes dos seguintes órgãos ou entidades que
especifica como convidados para integrarem a lista de participantes
da audiência pública objeto do Requerimento CICS nº 34/2023 para
debaterem as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de
2023, que tratem de questões trabalhistas, as quais envolvem tanto o
Direito do Trabalho como o Direito Processual do Trabalho".
APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "requer que sejam incluídos os representantes dos
seguintes órgãos ou entidades que especifica como convidados para
integrarem a lista de participantes da audiência pública objeto do
Requerimento CICS nº 33/2023 para debaterem as disposições do
Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões
relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e
da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades
econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito
Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias
propostas sobre a arrecadação dos Municípios". PREJUDICADO
por ter sido
apresentado o Requerimento nº 38/2023, em substituição.
4 - REQUERIMENTO Nº 38/2023 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "requer que sejam incluídos os representantes dos
seguintes órgãos ou entidades que especifica como convidados para
integrarem a lista de participantes da audiência pública objeto do
Requerimento CICS nº 33/2023 para debaterem as disposições do
Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões
relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e
da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades
econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito
Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias
propostas sobre a arrecadação dos Municípios". APROVADO COM
SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO LUIS CARLOS GOMES, COM INCLUSÃO DE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NA LISTA DE CONVIDADOS. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2022 - do Sr. Euclydes
Pettersen - que "altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei
n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". RELATOR:
Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023 - do Sr. Mauricio
Neves - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o
financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER:
pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Mauricio
Neves, em 11/07/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
87/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para
permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas
recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à
formalização de empresas já existentes". RELATOR: Deputado JORGE
GOETTEN. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARANGONI (UNIÃO-SP). APROVADO O PARECER.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 740/2023 - do
Sr. Alfredo Gaspar - que "suspende o pagamento de proventos a
acionistas de Sociedades por Ações quando envolvidas em desastres
ambientais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO
RAMAGEM. PARECER: pela rejeição. Apresentado requerimento de
retirada de pauta pelo Deputado Marangoni, que o encaminhou.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 1.010/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a
Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações
emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para
compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia
da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de
Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos
(PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e
8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de
ginástica ingressem no Perse". RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela aprovação. Apresentado requerimento de retirada de
pauta pela Deputada Ivoneide Caetano. RETIRADO DE PAUTA POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Prejudicado o requerimento de
retirada de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública a seguir,
no Plenário 05, com o tema “transformação econômica, inovação,
empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil”, e encerrou os
trabalhos às quinze horas e vinte e oito minutos. E, para constar,
eu Henrique Fernandes Ferreira – secretário-executivo, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Heitor Schuch, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
|
