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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Guilherme Boulos e Marangoni - Vice-Presidentes; Chiquinho Brazão, Denise Pessôa, Joseildo Ramos, Marcelo Lima, Marcos Pollon, Natália Bonavides e Pedro Aihara - Titulares; Abilio Brunini, Cleber Verde, Luciano Azevedo, Max Lemos, Ricardo Maia e Toninho Wandscheer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Darci de Matos e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Adriano do Baldy, Carlos Chiodini, Júnior Mano, Lêda Borges e Padovani. O Deputado Padovani justificou sua ausência. Os Deputados Marangoni e Natália Bonavides justificaram a ausência na 12ª Reunião Deliberativa, ocorrida no dia 16 agosto. ABERTURA: Havendo número regimental, o 3º Vice-Presidente, Deputado Marangoni, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12.ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 16 de agosto. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais, na página da comissão, foi dispensada a leitura da ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Marangoni informou que a relação de proposições designadas no dia 22 de agosto foi encaminhada pelo sistema Infoleg Comunica, dispensando-se sua leitura. Comunicou ainda que a secretaria da comissão receberá até sexta-feira, dia 25 de agosto, as indicações ao Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação para o ano de 2023. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão de pauta do Deputado Chiquinho Brazão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 13 da pauta; e Requerimento de inversão de pauta do Deputado Marangoni, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 10 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 13 - Projeto de Lei Nº 281/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Marangoni passou a condução dos trabalhos ao 2º Vice-Presidente da CDU, Deputado Guilherme Boulos. 10 - Projeto de Lei Nº 209/2020 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em 16/08/2023. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Guilherme Boulos devolveu a condução da Reunião ao 3º Vice-Presidente da CDU, Deputado Marangoni. O Deputado Guilherme Boulos sugeriu que os itens 1, 2, 3, 4 e 5 da pauta fossem apreciados em bloco. Submetido à votação, foi aprovado pelo colegiado. A – Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 26/2023 - do Sr. Max Lemos - que "requer audiência pública para debater sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico". Discussão da matéria pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). O Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com inclusão dos seguintes convidados: Agência Nacional de Águas (ANA); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT); e Fundação João Pinheiro (FJP). 2 - Requerimento Nº 27/2023 - do Sr. Max Lemos - que "requer realização de audiência pública para debater sobre déficit habitacional". Discussão da matéria pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com inclusão dos seguintes convidados: Movimento Dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT); Fundação João Pinheiro (FJP); e Representante do Instituto de Pesquisas Econômicas do Estado de São Paulo (FIPE/SP). 3 - Requerimento Nº 28/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "propõe junto à Comissão de Desenvolvimento Urbano, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que realize ato de fiscalização sobre a execução de obras de infraestrutura em área urbana para drenagem, pavimentação e manutenção de vias urbanas no Setor de Chácaras Anhanguera no Município de Valparaíso de Goiás/GO." Os Deputados Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) e Marangoni (UNIÃO/SP) subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com inclusão do Ministério das Cidades. 4 - Requerimento Nº 29/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "requer que seja convidado o Secretário Nacional de Periferias, Guilherme Simões, a vir à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados a fim de apresentar programas e ações desenvolvidas pela pasta". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento Nº 30/2023 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública, da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, em conjunto com a COMISSÃO DE TRABALHO e a COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, para debater o processo de privatização da CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, ora em andamento no Rio Grande do Sul". A Deputada Denise Pessôa (PT/RS) subscreveu o requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Joseildo Ramos (PT/BA) e Luciano Azevedo (PSD/RS). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento Nº 31/2023 - do Sr. Acácio Favacho - (REQ 19/2023) - que "adiciona convidado à audiência pública objeto do Req 19/2023, que visa debater a prestação de serviço de energia elétrica pela concessionária Equatorial Energia, no estado do Amapá." O Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com inclusão dos seguintes convidados: Presidente da Câmara de Vereadores de Macapá: VEREADOR MARCELO DIAS; Presidente da (CIPEMAC) Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá: JOSÉ ELIA RIGAMONTI; Promotor de Justiça DR. ANDRÉ LUIZ DIAS ARAÚJO - Titular da Promotoria de Urbanismo, Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana; Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Amapá Em Brasília: ASIEL ARAÚJO; Advogado CICERO BORDALO JÚNIOR; Procurador-Geral da Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá (CIPEMAC): ANGELO DE SOUZA FERREIRA; Presidente da Comissão de Minas e Energia: DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO/MG); e Presidente do Conselho Federal da OAB: DR. BETO SIMONETTI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 581/2017 - do Senado Federal -Dário Berger - (PDS 157/2015) - que "susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado a Deputada Marília Arraes, em 06/11/2019. Retirado de pauta de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - Projeto de Lei Nº 6.811/2010 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 65/2003) - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica". (Apensado: PL 4457/2008) RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4457/2008, apensado. Retirado de pauta de ofício. 9 - Projeto de Lei Nº 7.818/2014 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção". (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017) RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação deste, e dos apensados PL 531/2015, PL 1283/2015, PL 1750/2015, PL 3401/2015, PL 7168/2017, PL 7906/2017, PL 2198/2015, PL 7903/2017, PL 2566/2015, PL 8277/2017, e PL 7169/2017, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - Projeto de Lei Nº 2156/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 16/08/2023. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). 12 - Projeto de Lei Nº 4.074/2021 - do Sr. Célio Moura e outros - que "dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. " RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Marangoni encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Acácio Favacho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |