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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Carlos Gomes e Lebrão - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Alexandre Guimarães, Dagoberto Nogueira, David Soares, Ivoneide Caetano, Jorge Goetten, Juninho do Pneu, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Franciane Bayer, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Ivan Valente, Zé Trovão e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dezesseis de agosto e da 23ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Convite da Lavoro Solutions para o XVI Benchmarking Internacional Resíduos Sólidos Portugal, que ocorrerá entre 8 e 17 de dezembro de 2023; Convite para visita ao Centro de Pesquisa da Petrobras no Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2023; Convite da Abquim para o Encontro de Comunicação, a ser realizado no dia 24 de agosto de 2023; Ofício nº 127/2023/SFB, que encaminha para conhecimento o Relatório de Gestão de Florestas Públicas 2022, por meio do qual este Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA), divulga as principais ac¸o~es desenvolvidas, no exercício anterior, em prol das florestas pu´blicas brasileiras. Descerramento da foto do Deputado Covatti Filho na Galeria dos Ex-Presidentes da Comissão. O Presidente apresentou a biografia do Deputado Covatti Filho como parlamentar. Em seguida, passou a palavra para o Deputado Covatti Filho que destacou sua trajetória como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Após, usaram da palavra os Deputados Nilto Tatto e Marcelo Queiroz. Por fim, foi feito o descerramento da foto e os registros da homenagem. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - (REQ 79/2023) - que "requer, em aditamento ao REQ nº 79/2023, a inclusão de participantes em Audiência Pública". Usou da palavra o Deputado Marcelo Queiroz. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Às dez horas e vinte e nove minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Lebrão, visto que o item seguinte era de autoria do Deputado José Priante. 2 - REQUERIMENTO Nº 92/2023 - do Sr. José Priante - (REQ 72/2023) - que " Requer, em aditamento ao REQ nº 72/2023, a inclusão de representante do Conselho Nacional da Pesca e Aquicultura - CONEPE na Audiência Pública para debater sobre o banimento da pesca e comercialização de nadadeiras de tubarão no Brasil." Usaram da palavra os Deputados José Priante e Marcelo Queiroz. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado com aditamento para inclusão de representante da Avaaz, a pedido do Deputado Marcelo Queiroz. Às dez horas e trinta e um minutos, reassumiu a presidência o Deputado José Priante. 3 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "requer, em aditamento ao Requerimento n. 80/2023, a inclusão e substituição de participantes em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação". Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Subscreveu o Requerimento o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2021 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências". (Apensado: PL 2509/2022 (Apensado: PL 71/2023)). RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2509/2022, e do PL 71/2023, apensados, com substitutivo. Proferido o parecer. Os Deputados David Soares, Lebrão e Nilto Tatto solicitaram vista conjunta ao Projeto que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.971/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 02/08/2023 e 16/08/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Nilto Tatto, Bruno Ganem, David Soares e Lebrão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensado: PL 772/2022). RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 772/2022, apensado, com substitutivo. Em 16/08/2023, foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.775/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.445 de 2007. RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 402/2023 - dos Srs. Marangoni e Felipe Becari - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 16/08/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Nilto Tatto, Delegado Matheus Laiola e Coronel Chrisóstomo. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Usou da palavra pela ordem o Deputado Nilto Tatto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e onze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, trinta de agosto, às dez horas. Também lembrou que no dia seguinte, quinta-feira, às dez horas, haveria o Seminário com o tema “Poluição Plástica e Produtos Nocivos à Saúde”. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |