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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alice Portugal, Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Fernanda Pessoa, Luiz Gastão e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Fausto Pinato, Marcon e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Lêda Borges e Paulo Foletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Bruno Farias declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia quinze de agosto de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 15 de agosto de 2023, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante renuncia à Relatoria do PL 7793/2014. 2. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 16 de agosto de 2023, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 25/05/2023. 3. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 16 de agosto de 2023, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 01/06/2023. 4. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 16 de agosto de 2023, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 15/06/2023. 5. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 17 de agosto de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 15/08/2023. 6. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 18 de agosto de 2023, no qual o Deputado Reimont solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 10/08/2023. 7. Convite do Deputado Duarte Jr. e do presidente do Consad, Fabrício Cyrino Barbosa, enviado por e-mail ao presidente Bruno Farias, para o lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, a se realizar no dia 23 de agosto de 2023, às 16h, no Auditório Master do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, durante a realização do XII Congresso Consad de Gestão Pública. 8. Convite da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a todos os membros da CASP, para audiência pública sobre "A importância da nova lei de licitações e contratos e seus impactos no desenvolvimento econômico e no setor produtivo no Brasil", a ser realizada no dia 22 de agosto de 2023, às 17h, no Plenário 05 (Anexo II – Câmara dos Deputados). Em seguida, o Presidente informou ao Plenário que havia declarado a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.793/2014, de autoria da Senhora Luiza Erundina, que “concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014”, em virtude de perda do objeto, uma vez que foi firmado acordo na Justiça do Trabalho para a readmissão dos trabalhadores grevistas em 2018. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "requer seja convidado o Senhor Ministro de Estado dos Portos e Aeroportos, Sr. Márcio Luiz França Gomes, para prestar informações sobre o processo de licitação para o arrendamento do TMP Fortaleza". O Deputado Luiz Gastão subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a inclusão dos seguintes representantes da Companhia Docas do Ceará, por sugestão do Deputado Luiz Gastão: Diretor-Presidente, Lúcio Ferreira Gomes; Diretor da Infraestrutura e Gestão Portuária, Urbano Costa Lima Filho; Diretor de Administração e Finanças, Ivo Novaes Dias Montenegro; e Diretor Comercial, José Pereira Campos Júnior. 2. REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Coronel Meira - (PL 1565/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", com a participação dos seguintes convidados: Presidente da Logística Brasil, Sr. André Seixas; Sr. Oswaldo Agripino de Castro Júnior, professor especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulação; Procuradora do Trabalho da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário, Sra. Flávia Oliveira Veiga Bauler; Capitão de Corveta Paulo Sergio da Silva Freitas, representante da Marinha do Brasil. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a inclusão do Presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Guterra, por sugestão do Deputado Reimont. 3. REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Coronel Meira - (PL 1565/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", com a participação dos seguintes convidados: Presidente do Conselho Nacional de Praticagem, Sr. Ricardo Falcão; Diretor Vice-Presidente do Instituto Praticagem do Brasil, Sr. Bruno Fonseca; Presidente da Federação Nacional dos Práticos, Sr. Gustavo Martins. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que ""Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei."" (Apensados: PLP 8/2021, PLP 222/2020, PLP 221/2020 (Apensado: PLP 223/2020), PLP 145/2020 (Apensados: PLP 148/2020 (Apensados: PLP 40/2022, PLP 151/2022 e PLP 99/2023), PLP 133/2022 (Apensados: PLP 21/2023 e PLP 44/2023) e PLP 55/2023 (Apensado: PLP 114/2023)), PLP 173/2020, PLP 204/2020, PLP 260/2020, PLP 82/2021, PLP 5/2022 (Apensados: PLP 31/2022 (Apensados: PLP 53/2022 e PLP 71/2022), PLP 32/2022, PLP 33/2022, PLP 130/2022, PLP 53/2023 e PLP 72/2023) e PLP 6/2022 (Apensado: PLP 46/2022)). RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 145/2020, do PLP 173/2020, do PLP 204/2020, do PLP 221/2020, do PLP 222/2020, do PLP 260/2020, do PLP 8/2021, do PLP 82/2021, do PLP 5/2022, do PLP 6/2022, do PLP 148/2020, do PLP 133/2022, do PLP 55/2023, do PLP 40/2022, do PLP 151/2022, do PLP 99/2023, do PLP 223/2020, do PLP 31/2022, do PLP 32/2022, do PLP 33/2022, do PLP 130/2022, do PLP 53/2023, do PLP 72/2023, do PLP 46/2022, do PLP 53/2022, do PLP 71/2022, do PLP 21/2023, do PLP 44/2023, e do PLP 114/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Prof. Paulo Fernando, Denise Pessôa e Professora Luciene Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Prof. Paulo Fernando. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Reimont e Rogério Correia. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5. PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont. Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Carol Dartora e Reimont. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Reimont. Por acordo, a matéria foi retirada de pauta. Assim, restou prejudicado o Requerimento apresentado. Às dezesseis horas e dez minutos, assumiu a Presidência a Deputada Alice Portugal. 6. PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 08/08/2023. Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 15/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 21/08/2023. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Prof. Paulo Fernando, Reimont, Professora Luciene Cavalcante, Fernanda Melchionna e Alice Portugal. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Professora Luciene Cavalcante e, às dezesseis horas e trinta e dois minutos, assumiu a Presidência a Deputada Alice Portugal. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Coronel Meira e Prof. Paulo Fernando. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e sete minutos. Antes, lembrou que estava convocada Reunião Extraordinária de Audiência Pública sobre “Concurso público de auditores fiscais federais agropecuários e equiparação salarial dos servidores”, para o dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três, e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |