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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
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Às
dezessete horas e treze minutos do dia quinze de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo
II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidente; Rodrigo
Gambale - Titular; Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros e Rodrigo Valadares
- Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e
Prof. Paulo Fernando, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Antônia Lúcia, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe
Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto,
Jadyel Alencar, Luiz Gastão, Mersinho Lucena e Zé Neto. Justificaram a
ausência os Deputados Carlos Chiodini, Jadyel Alencar e Zé Neto. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Coordenador dos Trabalhos, Deputado Rodrigo
Valadares, declarou iniciada a reunião e informou que a Audiência Pública,
destinada a debater “Os
critérios da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de
vazamento de dados pessoais”, matéria objeto do PL 3.420/2019,
estava
sendo realizada
em
razão da aprovação do requerimento Nº 12/2023 de iniciativa do Deputado
Jadyel Alencar (PV/PI) e subscrito pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI).
Em seguida, informou que a Audiência estava sendo transmitida pela página
da Câmara dos Deputados e pelo YouTube, no canal oficial da Câmara. Para
compor a mesa, o Deputado
Rodrigo Valadares convidou os senhoras(as) ESTELA
ARANHA,
Assessora Especial e Coordenadora para Direitos Digitais do Ministério de
Estado da Justiça e Segurança Pública – MJ; que participaria por videoconferência; RODRIGO
BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO,
Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
FABRÍCIO
MADRUGA,
Coordenador-Geral de Fiscalização, da Autoridade Nacional de Proteção De
Dados – ANPD; STEFANI
JULIANA VOGEL,
Presidente-Suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
Privacidade – CNPD; ANA
PAULA BIALER,
Líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet, da Associação
das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias
Digitais – BRASSCOM; PEDRO
MARTINS,
Coordenador Acadêmico da Data Privacy, que também participaria por
videoconferência; e PATRÍCIA
PECK GARRIDO PINHEIRO,
Advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual,
Proteção de Dados e Cibersegurança. Composta a mesa, o Coordenador
informou que a Casa Civil da Presidência da República, também convidada
para a Audiência, não estava presente em virtude de incompatibilidade de
agenda e anunciou as regras de condução dos trabalhos. Para iniciar a fase
de exposições, o Coordenador passou a palavra aos senhores(as) Stefany
Vogel, Patrícia Peck, Ana Paula Bialer, Rodrigo Badaró, Pedro Martins e
Fabrício Madruga. A expositora Estela Aranha se ausentou antes de sua
fala, pois tinha outro compromisso no Ministério e não pode aguardar o seu
momento de realizar a sua exposição. Encerradas das exposições, o
Coordenador iniciou a fase de debates. Fez uso da palavra o Deputado
Professor Paulo Fernando. Finalizado o debate, o Coordenador devolveu a
palavra para os expositores para suas considerações finais. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Coordenador dos Trabalhos convocou os
membros para Reunião Deliberativa Extraordinária, a ser realizada dia
dezesseis de agosto, às 10 horas, no plenário 5 e encerrou os trabalhos às
dezenove horas e quatro minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca
Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |