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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
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Às
quatorze horas e cinquenta minutos do dia vinte e dois de agosto de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto Neto,
Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Dani Cunha,
Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eli Borges, Eunício Oliveira,
Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen
Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, Jorge
Goetten, José Guimarães, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella,
Maria Arraes, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Priscila Costa, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson
Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa
Filho, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Aureo
Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Coronel Meira,
Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Ramagem, Enfermeira Ana Paula,
Erika Kokay, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Jadyel
Alencar, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias,
Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro
Antônio, Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos, Pedro
Lupion, Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Rodrigo Valadares, Rosângela Reis,
Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas Câmara, Yandra Moura e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Bandeira de
Mello, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Prof. Paulo Fernando,
Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Weliton Prado, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente,
Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Covatti Filho, Dra. Alessandra
Haber, João Leão, José Nelto, Lafayette de Andrada, Marcos Tavares,
Marreca Filho, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel e Renildo Calheiros.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em dezessete de agosto de dois mil
e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 18/08/2023: 1 -
Deputado Capitão Alberto Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 15/08/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Capitão Alberto
Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 17/08/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 21/08/2023: 3 - Deputado Jorge
Goetten encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 17/08/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Delegada Katarina
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 17/08/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
17/08/2023: 5 - Ofício nº 887/2023, de autoria da Procuradoria-Geral
da República - ASSEXP/PGR, remetendo ao Presidente desta Comissão o Ofício
nº 191/2023 e a Nota Técnica nº 1/2023. Expedientes recebidos na data de
18/08/2023: 6 - Ofício nº
256/2023, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer
elaborado pela Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, acerca do
Projeto de Lei nº 4.188/2021, a fim de que o trabalho venha a contribuir
para o debate. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 17/08/2023: 7 - À Deputada Laura
Carneiro: PL 3.486/2019; PL 2.529/2021; e PL 1.441/2023. 8 - Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PL 2.626/2023. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e
cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de
pauta, de ofício, o item vinte e nove da pauta, Projeto de Lei nº 4.306/2020, a
pedido do Relator, Deputado Luiz Couto; e o item cinquenta e sete da
pauta, Projeto de Lei nº
7.762/2014, a pedido do Relator, Deputado Bacelar, prejudicando,
assim, o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Bacelar. I – VOTAÇÕES EM
BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a vinte e um da pauta. 1
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.852/2020 - do Sr. Bibo Nunes -
que "concede a cidade de Canela, localizada no Estado de Rio Grande do
Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos". RELATOR:
Deputado BACELAR. 2 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2020) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito
de Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 165/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 4
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 597/2021 - do Sr. Flávio Nogueira
- que "declara as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista
piauiense Torquato Neto constituídas como Patrimônio Cultural Imaterial do
Brasil. " RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 125/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá
– Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacujá,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 14/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande
do Norte". RELATOR: Deputado ROBINSON FARIA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 98/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 8
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
405/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Fundação de Cooperação e Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Massapê, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 390/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 248/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 11
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
422/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Escola de Vida para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Beberibe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 407/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Coronel Ezequiel, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATOR: Deputado ROBINSON FARIA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São
João do Paraíso FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cambuci, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.068/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Organização Para Cidadania e
Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ROBINSON FARIA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.247/2021 - do Sr. Gilson Marques - que "revoga o inciso I do art.
139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a
atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do
veículo". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 431/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social
de Cândido Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido
Sales, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BACELAR. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 409/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR. 18 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
244/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Líder de Ação
Social (ALAS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira
de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BACELAR. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 79/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social -
ACCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaúbas, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado BACELAR. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 70/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Utinga, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR. 21 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.077/2015 - do Senado Federal -
Ana Amélia - (PLS 48/2015) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização
periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem
neonatal". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. Passou-se à votação. Foram
aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens trinta a cinquenta e três da pauta. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 41/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 830/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 23 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de
Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Primavera, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 448/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 467/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Comunicação e Cultural de Nossa Senhora do Ó a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 321/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 25/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 359/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 136/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 423/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 130/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa -
ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Patrocínio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 448/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 301/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das
Mercês para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
João Del Rei, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 507/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 83/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itaguara, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 508/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 321/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Assistencial Lar da Paz (FALP) para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 596/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 414/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação São José Operário para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Matão, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 717/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 194/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Casa da Cultura de Bom Jardim para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 759/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 274/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor
da Serra do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 760/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 294/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Poções, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 803/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 45/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento
Artístico/Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 851/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 326/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 969/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 406/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Rádio Comunitária Venturosa FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 38 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e
Ecológica de Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Planalto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.015/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 444/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.115/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 122/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 130/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 207/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do
Atlântico FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Maracanã, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 131/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 354/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do
Piriá - ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Esperança do Piriá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER
MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 43 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 427/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itagibá para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 432/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 329/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de
Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 156/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 216/2022) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Geração LTDA
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Colatina, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR.
VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item vinte e dois
da pauta. 46 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 461/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 170/2022) - que "aprova o texto da Convenção
Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua
Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Rosângela Moro, José Guimarães,
Marangoni, Nicoletti, Silvio Costa Filho, Caroline de Toni, Maria Arraes,
Kim Kataguiri, Erika Kokay, Duarte Jr., Patrus Ananias, Julia Zanatta, Dr.
Victor Linhalis, Alfredo Gaspar, Luiz Couto, Miguel Ângelo, Laura
Carneiro, Helder Salomão, Carlos Veras, Murilo Galdino, Flávio Nogueira,
Enfermeira Ana Paula, Ricardo Ayres, Amanda Gentil, Gilson Daniel, Jadyel
Alencar e Capitão Augusto solicitaram inversão de pauta para apreciação
dos itens sessenta e oito, oitenta e cinco, noventa e dois, oitenta e
dois, noventa e dois (repetido), setenta e quatro, sessenta e seis,
setenta e nove, sessenta e nove, noventa e um, setenta e oito, vinte e
seis, setenta e três, oitenta, sessenta e quatro, cinquenta e nove,
cinquenta e oito, cinquenta e oito (repetido), setenta e um, noventa,
noventa (repetido), oitenta e três, vinte e seis (repetido), setenta e um
(repetido), cinquenta e oito (repetido), oitenta e seis e vinte e quatro,
respectivamente. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Laura Carneiro, Alencar
Santana,
Lucas Redecker e Marcelo Crivella. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.559/2016
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio
escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
substitutivo de técnica. legislativa. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques,
prejudicados pela ausência do Autor. Lido
o Parecer pela Relatora. Discutiram
a matéria os Deputados Tarcísio Motta e Rosângela Moro. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Laura Carneiro. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.975/2021,
item oitenta e cinco da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado
José Guimarães; o Projeto de Lei nº 2.812/2023,
item noventa e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Silvio Costa
Filho, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Delegado Ramagem; o Projeto de Lei nº 1.899/2021,
item oitenta e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Bacelar,
restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Patrus
Ananias, Chico Alencar, Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Gilson Marques, e
de votação nominal de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico
Alencar, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Gilson Marques. Ato
contínuo, o Presidente retirou o
Projeto de Lei nº 364/2019,
item setenta e quatro da pauta, de ofício, a pedido do Relator, Deputado
Lucas
Redecker,
restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Lucas
Redecker. 48 - PROJETO DE LEI Nº
3.079/2015 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº
12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade
de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos
das instituições federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensados:
PL 3658/2015, PL 5286/2020 e PL 810/2021), PL 8818/2017, PL 4010/2020 e PL
5044/2020) RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos
Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020,
3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da
Comissão de Educação. Os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal de retirada de pauta da matéria, ambos de autoria dos Deputados
Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta, foram retirados pelos autores. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria da Deputada Julia Zanatta, subscrito pelo
Deputado Carlos Jordy. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado
Carlos
Jordy
e, contrariamente, a Deputada Maria Arraes. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa o Requerimento de votação pelo processo nominal da
retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, prejudicado pela
ausência do autor. Sem embargo, o Presidente concedeu, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta. Às
quinze horas e vinte dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quinze horas e trinta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, Federação Psol-Rede, Novo, Minoria e
Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PP, MDB, PSD,
PSB, Podemos, Avante, Solidariedade e Maioria. O Republicanos liberou sua
bancada. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 21 votos sim, 30 votos não; no total de 51 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de
autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Lido
o Parecer pela Relatora. Os
Deputados Carlos
Jordy
e Patrus Ananias
solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
49 -
PROJETO DE LEI Nº 626/2021 - do Sr.
Lucas Gonzalez - que "altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado
KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda apresentada na mesma
Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados
Sâmia
Bomfim e Tarcísio Motta, que os
retiraram. Lido
o Parecer pelo Relator. O
Deputado Tarcísio
Motta solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em
seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.552/2017,
item sessenta e nove da pauta, em virtude da ausência da Relatora,
Deputada Erika Kokay, ficando prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Gilson Marques, e de votação nominal de retirada de pauta,
de autoria do Deputado Gilson Marques.
50 -
PROJETO DE LEI Nº 327/2023 - do Sr.
Bandeira de Mello - que "dispõe sobre o fornecimento de dados para os
candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios,
agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações
diversas e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com emendas. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, retirado pelo autor. Informou, ainda, que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Gilson Marques, prejudicados pela ausência do
autor. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria o Deputado Bandeira de Mello. Usou da palavra, pela ordem, o
Deputado Helder
Salomão.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer com voto contrário da Deputada Júlia
Zanatta. 51 -
PROJETO DE LEI Nº 6.256/2019 - dos
Srs. Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra - que "institui a Política
Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do
dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemendas. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Gilson Marques, subscrito pelo Deputado Capitão
Alberto Neto.
Encaminharam
a votação, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto e,
contrariamente, a Deputada Erika Kokay. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa o Requerimento de votação pelo processo nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, prejudicado pela
ausência do autor. Sem embargo, o Presidente concedeu, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta. Às
dezesseis horas e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
dezesseis horas e dezenove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, União, Minoria, Oposição e Governo e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, MDB, PSD, PSB, Podemos e Maioria. Foi aprovado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 27 votos sim,
24 votos não; no total de 51 votos válidos. Na sequência, o Presidente
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei Complementar nº 128/2022,
item vinte e seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Ricardo Ayres,
ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Alencar Santana. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 129/2019 - da Sra.
Renata Abreu - que "altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Marcelo Crivella. 53 -
PROJETO DE LEI Nº 1.478/2021 - do Sr.
Dr. Zacharias Calil - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de
1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação
vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial".
(Apensado: PL 2613/2021) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 2.613/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Alfredo Gaspar. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação pelo
processo nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques, prejudicado pela ausência do autor. Sem embargo, o Presidente
concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta. Às
dezesseis horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, PL, Minoria e Oposição e, contrariamente,
União, MDB e PSD. Liberaram suas bancadas a Federação PT-PCdoB-PV e o
Governo. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 23 votos sim, 22 votos não; no total de 45 votos válidos. Restaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Alencar
Santana, de mesma finalidade e apresentados posteriormente. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Alfredo Gaspar e Pr. Marco Feliciano. 54 -
PROJETO DE LEI Nº 323/2015 - do Sr.
Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela
lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATOR: Deputado
BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda;
do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com subemenda; e da Emenda da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda. O
Presidente informou que haviam sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson
Marques e, contrariamente, o Deputado Bacelar. Às dezesseis horas e
cinquenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas
e cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Novo e, contrariamente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, MDB,
PSD, Republicanos, Minoria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 4 votos sim, 42 votos não; no
total de 46 votos válidos. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 55 -
PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019 - do
Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a
profissão de educador social". (Apensado: PL 2676/2019) RELATOR: Deputado
JORGE GOETTEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Educação e
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e pela inconstitucionalidade do PL 2676/2019, apensado.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, retirados pelo
autor. Discutiram a
matéria os Deputados Laura Carneiro, Julia Zanatta, Gilson Marques e
Kim
Kataguiri.
Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Alencar Santana e Erika Kokay. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados
Gilson Marques, José Medeiros e Kim
Kataguiri.
Apresentou
voto em separado a Deputada Julia Zanatta. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Jorge
Goetten.
56 -
PROJETO DE LEI Nº 2.491/2019 - do
Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência
doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda
compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente
o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou
familiar envolvendo o casal ou os filhos". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido
o Parecer pela Relatora. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Laura Carneiro. 57 -
PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018 - das
Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos
farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças
negligenciadas". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Amanda
Gentil,
pelo Deputado Bacelar. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Laura Carneiro. 58 -
PROJETO DE LEI Nº 49/2023 - do Sr.
Marangoni - que "altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e
subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. " RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 59 -
PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr.
Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos
apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede
pública de ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021)
RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 2.285/2021, 2.843/2021 e 3.522/2021, apensados, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido
o Parecer pelo Relator. ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e cinco minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, às
dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida das Propostas de Emenda à Constituição
nºs 3/2023 e 348/2017 e dos Projetos de Lei nºs 8.821/2017 e
3299/2021, bem como cancelou
a reunião anteriormente convocada para quinta-feira, dia vinte e quatro de
agosto de dois mil e vinte e três. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |