|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
|
Às quinze horas e cinquenta minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel Fernanda, Daniela Reinehr, Glauber Braga, Guilherme Uchoa, Márcio Honaiser, Merlong Solano, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Paulo Alexandre Barbosa, Rosângela Moro e Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Delegada Katarina, Dr. Francisco, Duarte Jr., Erika Kokay, Felipe Becari, Igor Timo, Leo Prates, Maria Rosas e Nikolas Ferreira - Suplentes. Compareceram também os deputados Carlos Henrique Gaguim, Geraldo Resende, Marcelo Lima, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Dayany Bittencourt, Diego Garcia e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, o deputado Zé Haroldo Cathedral, 1º Vice-presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 26ª e 27ª reuniões, realizadas no dia 15 de agosto de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido estava publicado na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 40/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a impressão de glossário contendo terminologias sobre pessoas com deficiência na era da inclusão". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AUTORA. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/2023 - dos Srs. Duarte Jr. e Glauber Braga - que "requer moção de repúdio à fala discriminatória e desrespeitosa do Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), durante uma entrevista ao PodCast Irmãos Dias Podcast, no episódio 67". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. 3 - REQUERIMENTO Nº 44/2023 - do Sr. Igor Timo - que "requer a realização de Audiência Pública com vistas a debater o Programa Acesso à Justiça – Defensoria Pública em ação pela inclusão. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. O Presidente informou o plenário que, para dar maior celeridade à reunião, passaria aos itens da pauta cujos relatores estivessem em plenário. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.050/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.687/2019 - do Sr. Junio Amaral - que "acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/06/2023. Vista ao Deputado Merlong Solano, em 13/06/2023. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.714/2020 - do Sr. Miguel Lombardi - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MIGUEL LOMBARDI (PL-SP). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 183/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores. " RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte - CVT. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O deputado Zé Haroldo Cathedral passou a presidência da reunião à deputada Amália Barros para deliberar proposição de sua relatoria. 9 - PROJETO DE LEI Nº 862/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal" RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.806/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 244/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 290/2023 (Apensado: PL 2343/2023) e PL 1290/2023) RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017), do PL 290/2023 e do PL 1290/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.021/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL 3014/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3014/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.038/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências". (Apensado: PL 1039/2023) RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1039/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.732/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia". RELATOR: Deputado DUARTE JR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.254/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO-SP) E DEP. AMÁLIA BARROS (PL-MT). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para logo após o término da reunião para tratar da obrigatoriedade do apoio escolar para crianças com deficiência e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. |