> Pauta - CSPCCO - 22/08/2023 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 39ª REUNIÃO, REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023.

Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Alexandre Leite, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Duda Salabert, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Jones Moura, Kim Kataguiri, Marx Beltrão, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Éder Mauro, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca e Thiago Flores. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 38ª reunião, realizada no dia 22 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos por esta presidência, no período de 15 a 21 de agosto de 2023, foram lançados no sistema – SILEG: Delegada Adriana Accorsi, Reunião Deliberativa Extraordinária em 15/08/2023; e Capitão Alden, Audiências Públicas Extraordinárias em 20/6/2023 e 11/07/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 15 a 21 de agosto de 2023: ao Deputado Aluisio Mendes o Projeto de Lei n° 3698/2023; ao Deputado Coronel Assis o Projeto de Lei n° 3356/2023; à Deputada Duda Salabert o Projeto de Lei n° 4973/2020; ao Deputado Fred Linhares o Projeto de Lei 3645/2023; e ao Deputado Sargento Portugal o Projeto de Lei n° 3655/2023. Usaram da palavra para breves comunicações os Deputados Gilvan da Federal e Sargento Portugal. ORDEM DO DIA: O Presidente sugeriu a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, à exceção do Requerimento n° 251/2023. Os membros concordaram com a votação em bloco. Passou-se a apreciação dos itens: ITEM 1 -  REQUERIMENTO Nº 251/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para o fim de debater a questão do racismo estrutural na abordagem policial e a necessidade de reforma do art. 244 do Código de Processo Penal. O Presidente passou a palavra ao Deputado Delegado Da Cunha, que fez considerações sobre o tema da abordagem policial e o racismo.Também fizeram considerações sobre o tema do racismo e a abordagem policial os Deputados Gilvan da Federal, Sargento Fahur, Delegado  Paulo Bilynskyj, Delegada Adriana Accorsi, Deputado Reimont, Coronel Assis, Alberto Fraga, Duda Salabert, Delegado Caveira, Capitão Alden, Delegado Éder Mauro, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Coronel Telhada, Sargento Gonçalves e Dimas Gadelha. Em votação, foi aprovado em bloco com a inclusão dos convidados: Dr. Adriano Bandeira, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (indicado pelo Deputado Da Cunha); Marcelo Rocha Monteiro, Procurador de Justiça do Rio de Janeiro (incluído a pedido do Deputado General Pazuello); Professor Pery Francisco Assis Shikida do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Cnpq (incluído a pedido do Deputado Junio Amaral); Flávio Costa, jornalista; Jacqueline Muniz, professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense; Carmem Felippe, Coordenadora Estadual do Instituto de Ciências Criminais do Rio de Janeiro (a pedido do Deputado Dimas Gadelha); Carlos Frederico de Oliveira Pereira, membro do MPM e professor-adjunto da Faculdade de Direito Unb; Cel PM Pedro Luis de Souza Lopes, Chefe da assessoria da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (incluído a pedido do Deputado Coronel Telhada).  ITEM 2 -  REQUERIMENTO Nº 258/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo pela atuação contra o tráfico de drogas na região do Morro do Macaco no Município de Vitória – ES". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado em bloco. ITEM 4 -  REQUERIMENTO Nº 260/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Porto Alegre/RS para debater a violência urbana no Estado do Rio Grande do Sul". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado em bloco. ITEM 5 -  REQUERIMENTO Nº 261/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Sant’Ana do Livramento/RS para debater a violência rural no Estado do Rio Grande do Sul". Não houve encaminhamento. Em votação, foi aprovado em bloco. ITEM 3 -  REQUERIMENTO Nº 259/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a transmissão de uma live veiculada em suas redes sociais, ocasião em que fez críticas à política conduzida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de ampliar o acesso da população a armas de fogo e afirmou que “quem anda armado é um covarde” e “tem medo”. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. ITEM 6 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Foi lido o parecer pelo relator. Os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Duda Salabert, solicitaram vista ao projeto. Concedida Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Duda Salabert. ITEM 7 -  PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022) RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ITEM 8 -  PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ITEM 9 -  PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga, Jones Moura, Capitão Alden, Delegada Adriana Accorsi, Sargento Portugal e Coronel Telhada. Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Jones Moura. ITEM 10 -  PROJETO DE LEI Nº 2.841/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo. O parecer foi lido pela relatora. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Jones Moura e Sargento Fahur para breves comunicados. ITEM 11 -  PROJETO DE LEI Nº 241/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. ITEM 12 -  PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ITEM 13 -  PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. ITEM 14 -  PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 23 de agosto de 2023, no plenário 6, às 16h30, para tratar da "Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (PL n° 1.949/2007), objeto do Requerimento n° 252/2023, de autoria do Deputado Sanderson, aprovado com subscrição dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Caveira e Sargento Gonçalves. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.