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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez
horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezessete de agosto de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alfredo Gaspar,
Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Duarte Jr.,
Eunício Oliveira, Flavinha, Gerlen Diniz, Gilson Daniel, Gisela Simona,
Helder Salomão, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Marcelo Crivella,
Marcos Tavares, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano,
Roberto Duarte, Rosângela Moro, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Danilo Forte, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula,
Guilherme Boulos, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker,
Marangoni, Marcos Pollon e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Weliton Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, André Janones,
Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Capitão
Augusto, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder
Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra.
Alessandra Haber, Eli Borges, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini,
Flávio Nogueira, Gervásio Maia, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães,
José Nelto, Luiz Couto, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho,
Murilo Galdino, Paulo Abi-Ackel, Priscila Costa, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Robinson Faria, Rubens Pereira Júnior, Silvio Costa
Filho, Soraya Santos e Waldemar Oliveira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em quinze de agosto de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 16/08/2023: 1 -
Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 01/08/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 08/08/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Marreca Filho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 15/08/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 15/08/2023. Justifica sua ausência. ORDEM DO DIA: Às dez horas
e cinquenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
informou que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens
consensuais, cujos relatores estivessem presentes. I – DELIBERAÇÕES. 1 - CONSULTA Nº 2/2023 - do
Presidência da Câmara dos Deputados - (PROC 166/2023) - que "consulta à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de
Deputado Federal exercer o cargo remunerado de Chanceler de Universidade
Privada no Brasil" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: no sentido
de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Chanceler de
Universidade privada no Brasil com o mandato parlamentar, não sendo
aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 3.598/2019 - do
Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a
participação popular no processo de implantação de infraestruturas
destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a
compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do
perímetro urbano. " RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da
Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 3.639/2019 - do
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 249/2018) - que "institui o
Dia Nacional do Museu". (Apensado: PL 3374/2019) RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.374/2019, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 8.669/2017 - do Sr.
Marcelo Aro - que "institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange
(CdLS)". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 613/2019 -
da Sra. Flávia Arruda - que ""Institui o Dia Nacional de Conscientização
sobre as Doenças Crônicas"" RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.357/2019
- do Sr. Célio Studart - que "institui, em todo território nacional, o
selo "Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos
estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado
DUARTE JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emendas. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019 - do Sr.
André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e
n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de
atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência"
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Seguridade Social e Família. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.262/2022 - da Sra.
Paula Belmonte - que "institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da
Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às onze horas e onze minutos, antes convocou
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e dois de
agosto de dois mil e dezenove, às quatorze
horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada
oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |