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Às
onze horas e seis minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo
II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Cezinha de Madureira - Presidente;
Gutemberg Reis e Bebeto - Vice-Presidentes; Alex Santana,
Alfredinho, Antonio Carlos Rodrigues, Castro Neto, Guilherme Uchoa,
Helena Lima, Jonas Donizette, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim,
Leônidas Cristino, Luiz Fernando Faria, Maurício Carvalho, Mauricio
Marcon, Neto Carletto, Nicoletti, Paulo Alexandre Barbosa, Rosana
Valle, Rubens Otoni, Vicentinho Júnior e Zé Trovão - Titulares;
Alberto Mourão, Bruno Ganem, Carlos Veras, Cobalchini, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duda Ramos, Filipe Barros, Gabriel
Nunes, Icaro de Valmir, Julio Lopes, Lázaro Botelho, Luciano Amaral,
Márcio Honaiser, Paulo Litro, Pedro Westphalen e Zé Neto -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Coronel Chrisóstomo e Paulo Guedes, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Diego Andrade, Hercílio Coelho Diniz, Luiz
Carlos Busato, Mauricio Neves e Ricardo Silva. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24ª reunião
deliberativa extraordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023.
Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr. Mauricio Marcon -
que "requer a realização de audiência pública, para debater a nova
proposta de regulação do setor de Transporte Rodoviário Coletivo
Interestadual de Passageiros (“TRIP”) apresentada pela Agencia
Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), que implica em
fechamento de mercado". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MAURÍCIO
MARCON. APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO FELIPE FREIRE
(ANTT). 2 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Sr. Antonio
Carlos Rodrigues - (REQ 64/2023) - que "requer a inclusão de
convidado na audiência pública, no âmbito da Comissão de Viação e
Transportes, a ser realizada conforme o REQ. 64/2023-CVT, aprovado".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
3 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - dos Srs. Gabriel Nunes e
Diego Coronel - que "requer realização de audiência pública, a fim
de discutir a situação da concessão rodoviária das BRs-116 e 324 no
Estado da Bahia sob a gestão da Empresa Via Bahia Concessionária de
Rodovias S.A". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GABRIEL NUNES,
ALEX SANTANA, DIEGO CORONEL E NETO CARLETTO. APROVADO. SUBSCRITO
PELO DEPUTADO NETO CARLETTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 91/2023
- do Sr. Guilherme Uchoa - (REQ 64/2023) - que "requer, com
fundamento no artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, em complemento ao Requerimento nº 64/2023, aprovado nesta
Comissão em 09 de agosto de 2023, a inclusão do nome da Advogada
Ingrid Zanella Andrade Campos, Professora da Universidade Federal de
Pernambuco e Vice-presidente da OAB-PE, na relação dos debatedores
convidados para audiência pública que irá tratar do Projeto de Lei
nº 1.584, de 2021, que “Dispõe sobre a reciclagem de embarcações”".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GUILHERME UCHOA. APROVADO. 5
- REQUERIMENTO Nº 92/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - (REQ
83/2023) - que "requer a realização de audiência pública, para
debater a nova proposta de regulação do setor de Transporte
Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (“TRIP”)
apresentada pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres
(“ANTT”), que implica em fechamento de mercado". ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GUILHERME UCHOA E MAURÍCIO CARVALHO. APROVADO
COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PELO
FUTURO DA MOBILIDADE (AFMOB). B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO
DE LEI Nº 5.229/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que
"denomina de Rodovia Senador Odacir Soares, o trecho da rodovia
BR-364, desde a divisa dos Estados do Mato Grosso e Rondônia, no
Município de Vilhena/RO, até o Município de Candeias do Jamari/RO".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 137/2021 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem
obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de
condutores" RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.749/2021 - do Sr.
Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a
permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na
alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou
extrajudicial". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO DE LEI Nº 3.580/2021 - da Sra. Rose Modesto - que
"denomina Dr. Issam Fares o trecho da rodovia BR-262, que coincide
com a ponte sobre o Rio Paraná, que liga os estados de Mato Grosso
do Sul e São Paulo". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela
aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 843/2022 -
da Sra. Alê Silva - que "alterar o Código de Trânsito Brasileiro –
Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a
definição de “via pública”". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.035/2022 -
do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de
estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais
que especifica". (Apensado: PL 1399/2022) RELATOR: Deputado ALEX
SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
1399/2022, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/2022 - do Sr.
Geninho Zuliani - que "denomina Passarela Jocelito Paganelli. a
passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia Br 153
km 63, no município de São José do Rio Preto, no Estado de São
Paulo" RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
13 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/2022 - do Sr. Nereu Crispim
- que "estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos
profissionais e das atividades em transporte das categorias
"mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de
julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade
urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas
comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
14 - PROJETO DE LEI Nº 2.289/2022 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de
1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos
casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis,
quando executadas ou patrocinadas pelo poder público". RELATOR:
Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 2.445/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que
"acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona
solidária". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação
deste, e da Emenda 1 da CVT, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 2.926/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não
reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado
ao Fundo Social". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/2022 - do Sr.
Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de
19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 30/2023 - do Sr.
Florentino Neto e outros - que "denomina a BR-050, entre o Distrito
Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé"". RELATOR:
Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 780/2023 - do
Sr. Geraldo Resende - que "denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos
o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto
Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do
Brasil com a República do Paraguai". RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 922/2023 -
do Sr. Fausto Pinato - que "denomina "Rodovia Prefeito Ernesto Daun"
a rodovia BR-153, localizada na região do município de Lupércio-SP,
entre as cidades de Marília-SP a Ourinhos-SP, no Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº
984/2023 - do Sr. Padovani - que "denomina “Ponte do Turismo
Ecológico” a ponte que faz a integração internacional entre
Capanema/PR, na região Sudoeste do Paraná, e Comandante Andresito,
na Argentina". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, no dia 23
de agosto, no plenário 11, com pauta a definir, e encerrou os
trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar,
eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Cezinha de Madureira, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |
