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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quatorze horas e seis minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência das senhoras Deputadas Lêda Borges, Presidente, e Delegada Ione, 2ª Vice-Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina, Delegada Ione e Dilvanda Faro - Vice-Presidentes; Eli Borges, Ely Santos, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Nely Aquino, Pastor Eurico, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Alice Portugal, Ana Paula Leão, Coronel Fernanda, Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Márcio Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Silvia Cristina, Socorro Neri e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Roberto Monteiro Pai e Talíria Petrone, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Amanda Gentil, Ana Pimentel, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Elcione Barbalho e Laura Carneiro. Justificou a ausência a Deputada Laura Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da vigésima reunião e colocou em apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 9 de agosto. Informou que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficava dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Lêda Borges, informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do dia. Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens 19, 22 e 24, a saber: 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.781/2022 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". (Apensados: PL 311/2023 (Apensado: PL 1006/2023), PL 404/2023, PL 553/2023 (Apensado: PL 1294/2023), PL 2736/2023, PL 3097/2023 (Apensado: PL 3828/2023) e PL 3753/2023) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022 e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 1006/2023, e 1294/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.072/2022 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797 de 1999. RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. 24 - PROJETO DE LEI Nº 982/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que "altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência". (Apensado: PL 3705/2023) RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício. Na sequência, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 15, 8, 14, 13, 9, 12 e 5, respectivamente, PL nº 5.355/2019, PLP nº 161/2022, PL nº 1.079/2019, PL nº 330/2023, PL nº 419/2023, PL nº 3.680/2021 e PL nº 58/2023. Os requerimentos de inversão de pauta foram votados em bloco conforme disposto no Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 15, objeto de inversão de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/2019 - do Sr. Bosco Costa - que "institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano". (Apensado: PL 639/2023) RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação do PL 5355/2019 e do PL 639/2023, apensado, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. A Presidente passou ao item 8 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2022 - da Sra. Tereza Nelma e outras - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Flávia Morais que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiu a matéria a Deputada Fernanda Melchionna. Encerrada a discussão, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo anunciou o item 14 da pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensados: PL 4605/2019, PL 2145/2021 (Apensado: PL 3729/2021), PL 3387/2021 e PL 3924/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1079/2019 e dos PLs 4605/2019, 2145/2021, 3387/2021, 3924/2021, PL 3729/2021, apensados, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Flávia Morais que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Antes de passar para o item 13 da pauta, a Presidente Lêda Borges registrou mais uma vez a presença no plenário da Comissão de um grupo de mulheres aprovadas no Concurso da Polícia Militar do Distrito Federal - PM/DF, de 2023. A Presidente fez a leitura da reivindicação do grupo, a saber: “O DF precisa de mais efetivo na PM/DF! Corrijam as redações das 400 mulheres aprovadas no concurso da PM/DF - 2023” e registrou a presença das concursadas que vieram em comitiva à CMULHER, a saber: Amanda Brandão, Amanda Oliveira, Morgana, Maria Isabela, Bruna, Letícia, Thayanne, Ana Júlia, Andreza e Estefane. Logo após, a Presidente Lêda Borges anunciou o item 13, também objeto de inversão de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 330/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente informou que, na reunião passada, dia 9 de agosto, a relatora havia lido seu parecer e que a Deputada Érika Kokay havia solicitado vista da matéria. Na sequência, a Presidente anunciou a discussão do parecer. Não havendo quem quisesse discuti-lo, a Presidente colocou-o em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente passou para o item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 419/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela aprovação. A Presidente informou que, na reunião passada, dia 9 de agosto, a Deputada Rogéria Santos havia lido o parecer da senhora Deputada Amanda Gentil. Informou também que as senhoras Deputadas Érika Kokay e Laura Carneiro haviam solicitado vista da matéria, e que a Deputada Laura Carneiro havia apresentado voto em separado, concordando com o parecer da relatora, Deputada Amanda Gentil. Na sequência, a Presidente anunciou a discussão do parecer. Não havendo quem quisesse discuti-lo, a Presidente colocou-o em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Presidente passou para o item 12 da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.680/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao senhor Deputado Diego Garcia que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiu a matéria a senhora Deputada Fernanda Melchionna, que solicitou vista da matéria. Foi concedida vista a Deputada Fernanda Melchionna. Logo após, a Presidente anunciou o último item objeto de inversão, item 5 da pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 58/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "requer Moção de Solidariedade à deputada estadual do Rio de Janeiro, Marina do MST, em razão do episódio de violência política de gênero, ocorrida em Nova Friburgo, dia doze de agosto de 2023". A Deputada Fernanda Melchionna solicitou à Presidente dividir o tempo de encaminhamento do requerimento com a senhora Deputada Talíria Petrone, o que foi acatado. Em votação, o requerimento foi aprovado. Encerrada a deliberação dos itens objeto de inversão de pauta, a Presidente anunciou os requerimentos pautados. Antes de passar ao item 1 da pauta, a Presidente cumprimentou a Deputada Ely Santos (Republicanos-SP) que foi indicada para integrar esta Comissão. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autorizou o aborto de um bebê diagnosticado com a Síndrome de Edwards". A Presidente passou a palavra ao senhor Deputado Diego Garcia, que encaminhou o seu requerimento. Pela ordem usaram da palavra as senhoras e os senhores Deputados Fernanda Melchionna, Dilvanda Faro, Francyane Bayer, Talíria Petroni, Sâmia Bomfim, Eli Borges e Érika Kokay. Não havendo quem quisesse mais usar da palavra, a Presidente colocou em votação o requerimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. A Deputada Franciane Bayer solicitou verificação de votação, na qualidade de vice-líder. A Presidente comunicou que iria proceder à votação nominal da matéria pelo sistema eletrônico. Informou que o painel de votação estava aberto e que ao longo da votação as senhoras Deputadas e os senhores Deputados poderiam fazer a orientação de suas respectivas bancadas. A Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientar as bancadas: SIM: Aprova o Requerimento e NÃO: Rejeita o Requerimento. Pelo PL, a Deputada Júlia Zanatta orientou SIM; pela Federação PT-PCdoB-PV, a Deputada Dilvanda Faro orientou NÃO; pelo Republicanos, o Deputado Diego Garcia orientou SIM; pela Federação PSOL e Rede, a Deputada Sâmia Bomfim orientou NÃO; pelo PDT, a Deputada Professora Goreth orientou NÃO; pela Maioria, a Deputada Érika Kokay orientou NÃO; pela Oposição, o Deputado Eli Borges orientou SIM, e pelo Governo, a Deputada Érika Kokay orientou NÃO. A Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM - 6, NÃO - 9; Total - 15. A Presidente anunciou a rejeição do requerimento. Ato contínuo a Presidente passou ao item 2 da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 55/2023 - dos Srs. Márcio Marinho e Rogéria Santos - (PL 1111/2022) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres". A Presidente passou a palavra à autora do requerimento, Deputada Rogéria Santos. Usaram da palavra as Deputadas Júlia Zanatta, Érika Kokay e Sâmia Bomfim. A Deputada Sâmia solicitou a subscrição do requerimento, o que foi acatado. A parlamentar também solicitou a inclusão de representantes do Ministério Público do Trabalho e da OIT. Em votação o requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho e da OIT. Passou-se ao item 3 da pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "em aditamento ao requerimento nº 10/2023, requer a inclusão de convidado para a audiência pública “Desafios e luta por direitos das mulheres na carreira científica”". As Deputadas Érika Kokay e Dilvanda Faro solicitaram a subscrição da matéria, o que foi acatado. A Deputada Dilvanda Faro fez a defesa da matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, a Presidente passou à votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. Na sequência a Presidente anunciou o item 4 da pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre os atos de violência e relatos de assédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA". As Deputadas Dilvanda Faro e Sâmia Bomfim solicitaram a subscrição da matéria, o que foi acatado. A Deputada Dilvanda Faro fez a defesa da matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, a Presidente passou à votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. Logo após, a Presidente passou aos demais itens remanescentes da pauta, a saber: itens 6, 7, 10, 11, 16, 17, 18, 20, 21, 23 e 25 da pauta. A Presidente fez o anúncio do item 6 da pauta. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A Presidente anunciou a retirada de pauta da matéria, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Passou-se ao item 7 da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/2021 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe sobre o exercício da profissão de doula." (Apensado: PL 8363/2017) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3946/2021 e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item de autoria do senhor Deputado Diego Garcia. O requerimento foi prejudicado, em virtude da ausência do autor do requerimento e da não subscrição do mesmo por outro parlamentar. Dessa forma, a Presidente concedeu a palavra à relatora da matéria para fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria os senhores parlamentares Eli Borges, Julia Zanatta, Coronel Fernanda e Silvye Alves. O senhor Deputado Eli Borges solicitou vista da matéria. Logo após, a Presidente anunciou o item 10 da pauta. Nos termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Delegada Ione. 10 - PROJETO DE LEI Nº 890/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O requerimento de retirada de pauta deste item, de autoria do Deputado Diego Garcia, foi retirado por acordo entre os parlamentares Diego Garcia e Silvye Alves. A Presidente em exercício, Deputada Delegada Ione, passou a palavra à senhora Deputada Lêda Borges, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria as Deputadas Silvye Alves, autora, Fernanda Melchionna e Júlia Zanatta. Encerrada a discussão, a Presidente passou a palavra à relatora, que apresentou complementação de voto incluindo sugestões dos senhores Deputados Diego Garcia e Márcio Marinho. Na sequência, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado com Complementação de Voto. A relatora, Deputada Lêda Borges, e a autora, Deputada Silvye Alves, agradeceram a aprovação da matéria. A Presidente em exercício informou a retirada de pauta dos itens 11, 16 e 23, por solicitação da relatora, conforme resultado a seguir: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2". (Apensado: PL 1886/2021 (Apensado: PL 1940/2021 (Apensado: PL 2392/2021))) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1940/2021, apensado, com Substitutivo, pela rejeição do PL 3342/2020 e dos PLs 1886/2021 e 2392/2021, apensados. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.117/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação". (Apensados: PL 3362/2021 e PL 4480/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2117/2021 e dos PLs 3362/2021 e 4480/2021, apensados, com substitutivo. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. 23 - PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. Logo após, a Presidente anunciou o item 17 da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente em exercício, Deputada Delegada Ione, passou a palavra à Deputada Rogéria Santos que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a discussão foi encerrada. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo anunciou o item 18 da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.640/2022 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional" (Apensados: PL 2099/2022 (Apensado: PL 2715/2022), PL 1344/2023 e PL 1819/2023) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1640/2022 e dos PLs 2099/2022, 1344/2023, 1819/2023 e 2715/2022, apensados, com Substitutivo. A Presidente em exercício, Deputada Delegada Ione, passou a palavra à senhora Deputada Lêda Borges, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discuti-la, a discussão foi encerrada. Em votação, o parecer foi aprovado. A relatora, Deputada Lêda Borges, agradeceu a aprovação da matéria. A seguir, a Presidente passou ao item 20 da pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.345/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica". (Apensado: PL 2416/2022) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2416/2022, apensado, com Substitutivo. A Presidente em exercício, Deputada Delegada Ione, passou a palavra à senhora Deputada Lêda Borges, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiu a matéria a Deputada Júlia Zanatta, que solicitou vista da proposição. A Presidente Delegada Ione concedeu vista à Deputada Júlia Zanatta. Passou-se ao item 21 da pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.907/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício, Deputada Delegada Ione, passou a palavra à Deputada Professora Goreth, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a discussão foi encerrada. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após, passou-se ao item 25 da pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.169/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente em exercício, Deputada Delegada Ione, anunciou a retirada de pauta da proposição por solicitação da relatora, Deputada Delegada Katarina. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. Antes de encerrar os trabalhos a Presidente em exercício, Deputada Delegada Ione, registrou a presença no Plenário da Comissão das ilustres autoridades: senhora Janete Aparecida, Vice-Prefeita de Divinópolis-MG, senhor Silas Fortunato, Prefeito de Tocantins-MG, senhor Washington, Vereador de Tocantins-MG, e senhor Fernando Luiz Nunes Apolinário, Secretário de Administração de Tocantins-MG. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Delegada Ione, convocou as senhoras e os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: amanhã, dia 17 de agosto, às 10h, Audiência Pública em parceria com a Secretaria da Mulher para debater “A efetividade da Lei Maria da Penha e dos dispositivos públicos de combate à violência contra a mulher implementados nos últimos 5 anos”, em alusão ao calendário Agosto Lilás; e, na próxima quarta-feira, dia 23 de agosto, às 13 horas e 30 minutos, reunião deliberativa, no Plenário 14 das Comissões. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |