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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 25ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE
2023.
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Às quinze horas e dois minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Rogéria Santos - Vice-Presidente; Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Silvye Alves e Simone Marquetto - Titulares; Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Marcos Tavares, Marx Beltrão, Meire Serafim, Pastor Diniz, Priscila Costa e Romero Rodrigues - Suplentes. Compareceu também o Deputado Roberto Monteiro Pai, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, David Soares, Filipe Martins. Justificou a ausência a deputada Laura Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima quarta reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 8 de agosto de 2023. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. O Presidente retirou de pauta, de ofício, os Projetos de Lei n. 9.418/2017 e n. 1.077/2023. Foi aprovado o seguinte Requerimento de Inversão de Pauta, item 12 - Projeto de Lei nº 1.151/2023. Informou também que realizou designações de relatoria em 8 de agosto de 2023. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/2023 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que parlamentares possam participar de visita técnica a cidade de Medellín, na Colômbia, para entender e vivenciar os avanços sociais, econômicos, entre outros, que seu governo fez nas últimas décadas, para se transformar em uma cidade-modelo". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.589/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica". (Apensados: PL 190/2023 e PL 2373/2023) RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação do PL 2589/2015 e do PL 190/2023, do PL 2373/2023, apensados, com substitutivo. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO O PARECER, apresentou voto em separado a deputada Laura Carneiro. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensados: PL 295/2011 e PL 414/2023) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação do PL 3997/2012, do PL 295/2011, e do PL 414/2023, apensados, com substitutivo. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Lido o parecer pelo relator, Deputado Marx Beltrão. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.219/2015 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 702/2011) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a hospedagem de crianças e de adolescentes". (Apensados: PL 1123/2015 (Apensados: PL 1456/2015 (Apensados: PL 3137/2015 e PL 3398/2021), PL 10210/2018, PL 623/2020 e PL 234/2021) e PL 5736/2016) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação do PL 3219/2015, do PL 1456/2015, do PL 10210/2018, do PL 623/2020, do PL 234/2021, do PL 3137/2015, do PL 1123/2015, e do PL 5736/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3398/2021, apensado. Lido o parecer da relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo Deputado Pastor Eurico. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.646/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos". (Apensado: PL 2093/2015) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4646/2009 e do PL 2093/2015, apensado, com substitutivo. Lido o parecer da relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Cristiane Lopes. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/2013 - do Sr. José Nunes - que "acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais". (Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017 (Apensados: PL 2208/2021 e PL 2822/2021)) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação do PL 6110/2013, do PL 7023/2013, do PL 9117/2017, do PL 2208/2021, e do PL 2822/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/2014 - do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensados: PL 7562/2014 (Apensado: PL 958/2021) e PL 1852/2022) RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1852/2022, e do PL 958/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7562/2014, apensado. Lido o parecer da relatora, Deputada Clarissa Tércio, pela Deputada Cristiane Lopes. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação do PL 9418/2017, com 2 emendas. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.884/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 1884/2019, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 397/2020 - do Sr. Gutemberg Reis - que "altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências". (Apensados: PL 2576/2020 (Apensado: PL 20/2022), PL 572/2021 (Apensado: PL 243/2023), PL 938/2022 e PL 1355/2022) RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação do PL 397/2020, do PL 572/2021, do PL 938/2022, do PL 1355/2022, e do PL 243/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2576/2020, e do PL 20/2022, apensados. Lido o parecer da relatora, Deputada Andreia Siqueira, pelo Deputado Pastor Eurico. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "acrescenta o parágrafo 7°no artigo 18-B da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 1077/2023, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.151/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora, Deputada Amanda Gentil, pela Deputada Cristiane Lopes. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com 2 emendas. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da autora, Deputada Laura Carneiro. O Presidente agradeceu os parlamentares que participaram da visita à Cracolândia na cidade de São Paulo, em 11/8/2023. Na oportunidade, entregou, aos parlamentares presentes, os relatórios de visita referentes à Fundação Dr. Jesus e à Cracolândia. Anunciou, ainda, a visita à Rede de Atenção Psicossocial da região Metropolitana de Salvador/BA, que será realizada em 1/9/2023, em atendimento ao Requerimento n. 28/2023, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Audiência Pública para o dia 22 de agosto, às 14h, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a Ministra da Saúde, Senhora, Nísia Trindade Lima, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |