TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/2023 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 30/2023) - que "requer a inclusão de convidado no Req. 30/2023 - Requer a realização do I Seminário Internacional Sistema e Política de Cuidados no Brasil, conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão do Trabalho, Saúde e Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para debater a criação do sistema e política de cuidado no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 41/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de audiência pública para discutir a redução dos juros do crédito consignado de maneira artificial por parte do Conselho Nacional de Previdência Social".

REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer seja convocado o Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos a respeito da redução dos juros do crédito consignado de maneira artificial".

REQUERIMENTO Nº 44/2023 - dos Srs. Silvye Alves e Felipe Becari - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a proteção e gestão do patrimônio dos menores que exercem atividade artística. "

REQUERIMENTO Nº 45/2023 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 36/2023) - que "requer a inclusão de convidado Req. 36, “Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no território nacional. ”"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.799/2010 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 276/2009) - que "altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.646/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhada"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.110/2013 - do Sr. José Nunes - que "acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais". (Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017 (Apensados: PL 2208/2021 e PL 2822/2021))
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do PL 6110/2013, do PL 7023/2013, do PL 9117/2017, do PL 2208/2021, e do PL 2822/2021, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.077/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que " Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências" (Apensados: PL 2758/2022 e PL 336/2023 (Apensado: PL 1270/2023))
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação do PL 7077/2017, e do PL 2758/2022, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 336/2023, e do PL 1270/2023, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação do PL 9418/2017, com 2 emendas.

PROJETO DE LEI Nº 9.991/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da representação e assistência aos menores em juízo.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação do PL 9991/2018, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.704/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto". (Apensados: PL 4190/2021 (Apensado: PL 1450/2023) e PL 861/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação do PL 1704/2019, do PL 4190/2021, do PL 861/2022, e do PL 1450/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.884/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 1884/2019, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.601/2020 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2)".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 56/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 649/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.562/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.