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COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2023.
Às
dez horas e onze minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Moses Rodrigues -
Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice
Portugal, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane
Lopes, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Franciane Bayer, Glauber Braga, Gustavo
Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Maria Rosas, Olival Marques, Pedro Campos, Pedro
Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides,
Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento
Gonçalves, Tabata Amaral e Zeca Dirceu - Titulares; Abilio Brunini, Adriana
Ventura, Alencar Santana, Átila Lins, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo
Bilynskyj, Dr. Jaziel, Duda Salabert, Gilson Daniel, Iza Arruda, Lêda Borges,
Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pr. Marco
Feliciano, Rafael Simoes, Rogéria Santos, Sidney Leite, Tarcísio Motta e Thiago
de Joaldo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Chiquinho Brazão e Renan
Ferreirinha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão
Alden, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Fernando Mineiro, Gilberto Nascimento,
Talíria Petrone e Waldenor Pereira. Justificaram a ausência os Deputados
Delegada Adriana Accorsi e Fernando Mineiro. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas das 27ª e 28ª Reuniões, realizadas nos dias 09 e 10/08/2023.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que a lista contendo sumário dos expedientes recebidos pela Comissão no período
de 09 a 15 de agosto de 2023 estava à disposição na página da Comissão na
Internet e também será anexada na Ata da presente reunião. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 166/2023 - da Sra. Socorro Neri -
que "requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da
Educação a implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do
Acre". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 167/2023 - do Sr. Pedro Uczai
- que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de
“Seminário sobre o reconhecimento da função docente das trabalhadoras da
educação infantil” em Santa Catarina, em data a ser definida". APROVADO.
3 - REQUERIMENTO Nº 168/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante
- que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de
“Seminário no Estado de São Paulo” para debater os resultados da Consulta
Pública para Avaliação e Reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio".
APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 169/2023 - das Sras. Professora
Luciene Cavalcante e Delegada Adriana Accorsi - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a educação pública no município de Itumbiara/GO"
APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 170/2023 - do Sr. Idilvan Alencar -
que "requer a realização de seminário, pela Comissão de Educação, no estado do
Ceará, para debater o ensino de língua espanhola nas escolas públicas de ensino
fundamental e/ou médio". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/2003 - do
Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do
Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção". RELATORA:
Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado
Federal ao PL 1077/2003. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7
- PROJETO DE LEI Nº 3.254/2021 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera
a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que
sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de
vagas residuais ou ociosas". RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2019 - do Sr. Pedro Westphalen
- que "altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo
de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e dá outras providências". (Apensado: PL 15/2022 (Apensados:
PL 1309/2022 e PL 2578/2022 (Apensado: PL 1200/2023))) RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL
2578/2022, e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer
pelo Relator, em 24/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Lopes e
Tarcísio Motta, em 24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 2.961/2022 - do Sr. Átila Lira - que "cria o Programa de Apoio ao
Estudante da Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001,
que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior"
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o
Parecer pelo Relator, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em
24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
1.194/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos
respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies)" RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
1.838/2015 - do Sr. Sergio Souza - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia
elétrica às universidades públicas". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 21/06/2023. Vista
à Deputada Adriana Ventura, em 21/06/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12
- PROJETO DE LEI Nº 1.428/2015 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os
arts. 1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre
o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá
outras providências" RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação,
com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 31/05/2023. Vista conjunta aos
Deputados Abilio Brunini, Pedro Uczai e Tarcísio Motta, em 31/05/2023. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.021/2017 - do Sr. Alex
Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe
sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano
imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período
integral" RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, nos
termos do Substitutivo adotado pela CTRAB. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.531/2019 - do Sr.
Raul Henry - que "institui a política de valorização dos professores da educação
básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação
Básica Pública - Enacerpro". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.898/2019 - do Sr. Fred Costa - que "altera a representatividade das
sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais
(CEUA)". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.799/2020 - do Sr. Felipe Rigoni -
que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o
preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em
instituições federais de ensino". (Apensado: PL 1441/2022) RELATOR: Deputado
MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1441/2022, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº
516/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "cria o programa "Infância Segura e
Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade
da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em
condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021 - da Sra.
Luisa Canziani - que "dispõe sobre a oferta de educação híbrida". (Apensado: PL
3271/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR:
Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
19 - PROJETO DE LEI Nº 2.988/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos
de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título
de Bacharel em Teologia". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/2021 - da Sra. Professora Rosa
Neide e outros - que "altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de
16 de fevereiro de 2017". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 21
- PROJETO DE LEI Nº 3.339/2021 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera
dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; e dá outras providências". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RENAN FERREIRINHA (PSD-RJ), DEP. RAFAEL BRITO (MDB-AL) E DEP. DANIEL
BARBOSA (PP-AL). APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 936/2022
- do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei
nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre
formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de
benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional
destacado". (Apensados: PL 2713/2022 e PL 932/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA
VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2713/2022 e do PL 932/2023,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 1.406/2022 - do Sr. Alex Santana - que "altera
dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições
federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas
vagas em seus cursos de graduação". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 2.380/2022 - do Sr. Igor Kannário - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem
com serviço de vigilância patrimonial". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.712/2022 - do Sr. Kim Kataguiri -
que "cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão
voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio
das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e
participação durante o ano letivo". (Apensado: PL 644/2023) RELATORA: Deputada
ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº
3.050/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple,
diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 02/08/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini
(PL-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dep. Lêda
Borges (PSDB-GO) e Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), em 02/08/2023. Vista ao
Deputado Damião Feliciano, em 02/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 233/2023 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "dispõe sobre
o direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos
profissionais da educação escolar básica". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 21/06/2023. Vista à
Deputada Adriana Ventura, em 21/06/2023. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO
DE LEI Nº 240/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 10.880, de
9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste
anual". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/06/2023. Vista à Deputada Duda Salabert,
em 21/06/2023. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011
- do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território
nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013
(Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL
500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL
3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL
500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do
PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do
Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 114/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que
"regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista". (Apensados: PL 597/2020
e PL 3388/2021) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste,
com emendas, e pela rejeição do PL 597/2020 e do PL 3388/2021, apensados.
Apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal, em 04/10/2016.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 17 de agosto, às 9h,
no Plenário 10, destinada a debater sobre a “Criação do Dia Nacional de
Conscientização sobre o Albinismo” conforme Requerimento nº 124/2023, de autoria
da Deputada Luísa Canziani, e encerrou os trabalhos às onze horas e dez minutos.
E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Relação
dos documentos recebidos no período de 09/08 a
15/08/2023.
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Data
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Autor
do documento |
Assunto |
Providências
determinadas |
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09/08/2023 |
Câmara
Municipal de Taquara - RS |
Of.
96/2023 - Moção de APOIO ao requerimento de urgência de autoria do
Deputado Federal Zucco. |
Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
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09/08/2023 |
Câmara
Municipal de Agudo - RS |
Of.
36/2023 – Manifestação de apoio à revogação do Novo Ensino Médio. |
Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
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09/08/2023 |
Câmara
Municipal de Tremendal -
BA |
Documentação
relativa ao Of. 107/2023 - Assunto:
Sugestão
de Alteração da Medida Provisória n° 1174, de 2023 - Pacto Nacional pela
Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação
Básica. |
Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
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09/08/2023 |
Câmara
do Município de Martinópolis - SP |
Documentação
relativa ao Of. 138/2023 – Assunto: Encaminha Moção de aplausos nº
10/2023, de autoria do vereador José Elizeo Lourenço da Silva e demais
edis. |
Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
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09/08/2023 |
Câmara
Municipal de Tangará da Serra - MS |
Documentação
relativa ao Of. 135/2023 –Assunto: Encaminha matérias aprovadas na Sessão
Ordinária realizada no dia 23/05/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
|
09/08/2023 |
Câmara
de Vereadores de Joinville- SC |
Documentação
relativa ao Of. 466/2023 – Assunto: Comissão Especial de Segurança nas
Escolas – Relatório Final/Parecer. |
Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
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09/08/2023 |
Câmara
Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG |
Documentação
relativa ao Of. 376/2023 – Assunto: Segurança na comunidade escolar.
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Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
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09/08/2023 |
Câmara
Municipal de Jundiaí - SP |
Documentação
relativa ao Of. 539/2023 - Cópia da Moção nº 520, de autoria do Vereador
Adriano Santana dos Santos. |
Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
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09/08/2023 |
Câmara
Municipal de Jundiaí - SP |
Documentação
relativa ao Of. 544/2023 - Cópia da Moção nº 526, de autoria do Vereador
Adriano Santana dos Santos e Edicarlos Vieira. |
Dar
ciência aos membros da Comissão e arquivar. |
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10/08/2023 |
Dep.
Ricardo Ayres |
Justifica
ausência na reunião do dia 10/08/2023.
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Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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10/08/2023 |
Dep.
Socorro Neri |
Justifica
ausência na reunião do dia 10/08/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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10/08/2023 |
Dep.
Capitão Alberto Neto |
Justifica
ausência na reunião do dia 02/08/2023.
|
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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10/08/2023 |
Dep.
Capitão Alberto Neto |
Justifica
ausência na reunião do dia 03/07/2023.
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Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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11/08/2023 |
Dep.
Cabo Gilberto Silva |
Justifica
ausência na reunião do dia 10/08/2023.
|
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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15/08/2023 |
Dep.
Prof. Reginaldo Veras |
Justifica
ausência nas reuniões dos dias 25/05/2023, 05/06/2023, 03/08/2023 e
10/08/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e
arquivar. |