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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quatorze horas e quarenta minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Simone Marquetto, Bibo Nunes e Rodrigo Valadares - Vice-Presidentes; Amália Barros, André Figueiredo, Carol Dartora, Cezinha de Madureira, David Soares, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Fábio Teruel, Fred Linhares, Gervásio Maia, Jilmar Tatto, João Maia, Julia Zanatta, Marcos Soares, Mario Frias, Pastor Diniz, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Silas Câmara e Silvye Alves - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Félix Mendonça Júnior, Franciane Bayer, Gilvan Maximo, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Juliana Cardoso, Lucas Ramos, Luciano Azevedo, Nikolas Ferreira e Paulo Magalhães - Suplentes. Compareceu também o Deputado Roberto Monteiro Pai, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Duda Ramos, Fernando Coelho Filho, Jadyel Alencar, Luiza Erundina, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Vitor Lippi e Welter. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 2 de agosto. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Matérias Distribuídas aos Relatores: Em 17/07/2023: Ao Deputado Gilvan Maximo: TVR Nº 212/22; TVR Nº 62/23 e TVR Nº 64/23. Em 01/08/2023: Ao Deputado André Figueiredo: TVR Nº 70/22. Em 03/08/2023: Ao Deputado Amaro Neto: TVR Nº 38/23 e TVR Nº 52/23. Ao Deputado Rodrigo Estacho: TVR Nº 92/23. Em 04/08/2023: Ao Deputado Bibo Nunes: TVR Nº 104/22; TVR Nº 106/22; TVR Nº 123/22; TVR Nº 124/22; TVR Nº 132/22; TVR Nº 133/22; TVR Nº 134/22; TVR Nº 150/22; TVR Nº 161/22; TVR Nº 165/22; TVR Nº 176/22; TVR Nº 179/22 e TVR Nº 180/22. Ao Deputado Cezinha de Madureira: TVR Nº 169/20 e TVR Nº 382/20. Ao Deputado Cleber Verde: TVR Nº 89/22; TVR Nº 92/22; TVR Nº 93/22; TVR Nº 99/22; TVR Nº 159/22; TVR Nº 194/22; TVR Nº 203/22; TVR Nº 224/22; TVR Nº 225/22 e TVR Nº 229/22. Ao Deputado David Soares: TVR Nº 268/20 e TVR Nº 427/20. Ao Deputado Lucas Ramos: TVR Nº 230/20; TVR Nº 112/22; TVR Nº 118/22; TVR Nº 135/22 e TVR Nº 156/22. Ao Deputado Mauricio Marcon: TVR Nº 142/22; TVR Nº 182/22; TVR Nº 192/22 e TVR Nº 199/22. Ao Deputado Rodrigo Estacho: TVR Nº 48/22; TVR Nº 154/22; TVR Nº 160/22; TVR Nº 162/22; TVR Nº 168/22; TVR Nº 184/22 e TVR Nº 211/22. Ao Deputado Silas Câmara: TVR Nº 230/22. À Deputada Silvye Alves: TVR Nº 372/20. À Deputada Simone Marquetto: TVR Nº 98/20 e TVR Nº 368/20. Justificativa de ausência: Deputado Jadyel Alencar, para Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Quarta-feira, dia 02/08/2023. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 41/2023 - do Sr. Gilvan Maximo - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com representantes das Operadoras de Telefonia Móvel". Usou da palavra o Deputado Silas Câmara. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito pelos Deputados Silas Câmara e Amália Barros, com a transformação em Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e com aditamento para inclusão de representante da Anatel. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto convidou a Deputada Simone Marquetto para assumir a condução dos trabalhos. A Deputada Simone Marquetto fez sua áudio-descrição e passou à apreciação dos itens 2 e 3 da pauta. 2 - Requerimento Nº 45/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "requer a realização de seminário conjunto com as Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Comunicação e de Educação, com o tema: “Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil"". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da TelComp e da Conexis. 3 - Requerimento Nº 46/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater “A importância da formação superior para o exercício do jornalismo”". Usaram da palavra os Deputados Amália Barros e Fred Linhares. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito pelos Deputados Amália Barros e Fred Linhares. Nesse momento, a Deputada Simone Marquetto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 4 - Requerimento Nº 47/2023 - do Sr. Jadyel Alencar - (REQ 34/2023) - que "requer aditamento ao requerimento nº 34/2023, que solicita a realização de Audiência Pública sobre o jornalismo digital e seu papel no acesso à informação, para inclusão de convidado". Usou da palavra o Deputado Jilmar Tatto. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Jilmar Tatto, com aditamento para inclusão de representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - Projeto De Lei Nº 2.076/2022 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "institui o Dia Nacional da Proteção de Dados". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - Projeto de Lei Nº 12/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências". (Apensados: PL 4612/2019 e PL 4901/2019) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4612/2019, e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator para realização de Audiência Pública. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 7 - TVR Nº 415/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 792, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Clube FM a Voz de Nazaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - TVR Nº 290/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 746, de 5 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR Nº 424/2021 - do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.231, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhamundá, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR Nº 437/2021 - do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 24 de julho de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR Nº 70/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.561, de 3 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária NSP Socorro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº 212/2022 - do Poder Executivo - (MSC 674/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR Nº 62/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3876, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº 64/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.879, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - Projeto de Lei Nº 7.665/2017 - do Sr. Aureo - que "institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)" RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 16 - Projeto de Lei Nº 3.216/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica". (Apensado: PL 208/2021) RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 17 - Projeto de Lei Nº 3.867/2019 - do Sr. Enéias Reis - que "altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer do relator, Deputado Cezinha de Madureira, pelo Deputado Felix Mendonça Junior. Discussão da matéria pelo Deputado Cezinha de Madureira. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - Projeto de Lei Nº 2.969/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados" RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 19 - Projeto de Lei Nº 3.343/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". (Apensado: PL 1177/2023) RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 20 - Projeto de Lei Nº 4.817/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Vista à Deputada Amália Barros. 21 - Projeto de Lei Nº 5.261/2020 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, com Emenda. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 22 - Projeto de Lei Nº 3.252/2021 - dos Srs. Acácio Favacho e Alex Santana - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - Projeto de Lei Nº 4.357/2021 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada dia 23 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário, e encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |