Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins - Vice-Presidentes; Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Bruno Ganem, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Delegado da Cunha, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Max Lemos, Nilto Tatto, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Valadares e Washington Quaquá - Titulares; Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fabio Reis, Josias Gomes, Luiz Nishimori e Luiz Philippe de Orleans e Bragança – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Roberto Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Alfredo Gaspar, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Marcel van Hattem, Odair Cunha, Paulão, Roseana Sarney e Stefano Aguiar. Apresentaram escusas os Deputados Aécio Neves, para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 02/08/2023, e Celso Russomano, para as Reuniões Deliberativas Extraordinárias dos dias 22/03/2023 e 02/08/2023. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 17ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023, cuja leitura dispensou nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.  Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: "1) Participo ao Colegiado que no último dia 10, esta Presidência emitiu uma Nota Oficial de repúdio ao assassinato do candidato à presidência do Equador, senhor Fernando Villavicencio, um ato de violência política deplorável e que merece a nossa mais severa condenação. Lamentavelmente, nesta segunda-feira, 14, outro dirigente político equatoriano foi assassinado, em mais um golpe contra a democracia. Ao tempo em que nos solidarizamos com os familiares e amigos das vítimas, exortamos a que as autoridades equatorianas, com firmeza e equilíbrio, identifiquem e punam os responsáveis e que as eleições naquele país, marcadas para o próximo dia 20, sejam realizadas em clima de paz e respeito aos valores e primados da democracia e da soberania do voto popular. 2) Informo, ainda, que na última sexta-feira, 11, enviei ofícios à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e à Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), cobrando medidas de combate ao racismo contra brasileiros, atletas e torcedores, nas competições sul-americanas. Na semana passada, uma criança de apenas 10 anos foi vítima de um ataque racista por parte de um diretor e torcedores do time de futebol San Lorenzo, da Argentina, durante partida contra o São Paulo, no Estádio do Morumbi. Os casos de racismo contra brasileiros têm se repetido não apenas nos nossos estádios, mas também nos países vizinhos. Urge que a CBF, em conjunto com a Conmebol, adote medidas duras contra os criminosos, além de reforçar as campanhas de conscientização junto aos clubes e suas torcidas, para que as praças desportivas sejam exemplo de convivência harmoniosa, tolerância e respeito mútuo. 3) em nome desta Comissão, e também em nome da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos, a qual tenho a honra de presidir, enalteço a decisão tomada nesta segunda-feira, 14, em Montevidéu, por parte das autoridades brasileiras e uruguaias, de tornar binacional o Aeroporto de Rivera, na fronteira com Santana do Livramento / Rio Grande do Sul. A medida irá baratear os voos do Uruguai e extremos sul, para o restante do Brasil. Na prática, as empresas aéreas brasileiras poderão operar em Rivera voos que serão considerados domésticos, trazendo inúmeros benefícios mútuos. 4) saudamos, em nome desta Comissão, o novo presidente do Paraguai, Santiago Peña, empossado nesta terça-feira, 15, como presidente daquele país. Brasil e Paraguai são sócios estratégicos no MERCOSUL e, juntos, administram uma das maiores usinas hidrelétricas do mundo, Itaipu. Desejamos ao novo presidente paraguaio pleno êxito no mandato que exercerá até 2028. 5) em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que o Deputado Celso Russomanno apresentou escusas para as reuniões deliberativas realizadas em 22 de março e 02 de agosto do corrente ano nesta Comissão.” ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. Matéria sobre a Mesa: Requerimento de retirada de pauta do item 2 (Mensagem nº 638/2021 - do Poder Executivo), do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que se manifestou. Em votação foi aprovada a retirada de pauta. 2 - MENSAGEM Nº 638/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do artigo 57, inciso VI, do RICD, em 02/08/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 02/08/2023. Retirado de pauta por decisão do Colegiado. 3 - MENSAGEM Nº 177/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. O Relator apresentou o seu voto. Aprovado o Parecer. 4 - MENSAGEM Nº 422/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora, a matéria foi retirada de pauta, de ofício. 5 - MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. A relatora proferiu o seu Parecer. Manifestaram-se, com pedidos de vista, os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, bem como, contrariamente, a Relatora e o Deputado Flávio Nogueira. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Matéria sobre a Mesa: Requerimento de retirada de pauta do item 6 (Mensagem nº 86/2023 - do Poder Executivo), do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que se manifestou. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta com os votos contrários da Deputada Fernanda Melchionna e dos Deputados Nilto Tatto e Flávio Nogueira. 6 - MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta por decisão do Colegiado. 7 - MENSAGEM Nº 173/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. TROCA DE MESA: O Deputado Flávio Nogueira assumiu a direção dos trabalhos para que o Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, apresentasse o próximo item da pauta, da sua relatoria. 8 - MENSAGEM Nº 208/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Internacional do Café, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022. " RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu o seu Parecer. Manifestaram-se a Deputada Fernanda Melchionna e os Deputados José Rocha e Marcelo Crivela. Aprovado o Parecer. TROCA DE MESA: O Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, reassumiu a direção dos trabalhos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o seu voto. Manifestaram-se os Deputados Flávio Nogueira e Alberto Fraga, autor da matéria. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em 14/06/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/06/2023. Manifestaram-se o autor da matéria, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, bem como o seu Relator, Deputado Cláudio Cajado, que acordaram a sua retirada de pauta com o compromisso da sua análise na próxima reunião deliberativa, prevista para a quarta-feira seguinte, dia 23/08/2023. Retirada de pauta, por acordo. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. 12 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.616/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu o seu voto. Em votação foi aprovado o Parecer, pela rejeição da matéria. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo 'mulher honesta'". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o seu voto. Aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para a quarta-feira seguinte, dia 23 de agosto de 2023, às 9 horas, no mesmo plenário, e encerrou os trabalhos às doze horas e treze minutos. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-