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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 15ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes – Presidente, Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite, Thiago de Joaldo, Vermelho e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Chiquinho Brazão, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Guilherme Boulos, Joseildo Ramos, Josenildo, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcos Tavares, Maurício Carvalho, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Sergio Souza, Waldemar Oliveira e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Roberto Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Fernando Monteiro, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Lindbergh Farias, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Paulo Guedes, Pedro Paulo, Saullo Vianna e Wellington Roberto. Justificou a ausência o Deputado Dagoberto Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 9 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 08 de agosto, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 15 de agosto, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 1 de agosto, ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 421/15; em 9 de agosto, ao Deputado Lula da Fonte, Projeto de Decreto Legislativo nº 168/23, Projeto de Decreto Legislativo nº 169/23; ao Deputado Sergio Souza, Projeto de Lei nº 7.611/17; em 15 de agosto, ao Deputado Diego Coronel, Projeto de Lei Complementar nº 33/20, ao Deputado Glaustin da Fokus, Projeto de Lei nº 532/15 e Projeto de Lei nº 1.212/23. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado Paulo Guedes, retirou de pauta de ofício os itens 7 e 8 a pedido dos relatores. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para o item 4, de autoria do Deputado Chiquinho Brazão. Com aquiescência dos membros da Comissão, acordou-se que os requerimentos seriam deliberados após a votação do bloco. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes do Bloco. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2023 e 09/08/2023. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal " RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/08/2023. APROVADO O PARECER. O Deputado Paulo Guedes passou a presidência ao Deputado Newton Cardoso Júnior, que passou à apreciação das demais matérias constantes da ordem do dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 49/2023 - do Sr. Lindbergh Farias - que "requerimento de Convocação do Presidente do Banco Central baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal" Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 09/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a aprovação de Moção de repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, pelas falas discriminatórias direcionadas à região Nordeste, proferidas ao jornal O Estado de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2023". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.876/2015 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876, de 2015, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876, de 2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 264/2017) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019) e PL 4183/2019 (Apensado: PL 2898/2020)) RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.895/2018, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019, e 2.898/2020, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RAFAEL PRUDENTE (MDB-DF), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR) E DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ABILIO BRUNINI E RAFAEL PRUDENTE. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 523/2011) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". (Apensados: PL 10054/2018 (Apensado: PL 10349/2018 (Apensados: PL 55/2020, PL 198/2020 (Apensado: PL 838/2022), PL 4945/2020 (Apensados: PL 1253/2021, PL 1519/2023 e PL 3806/2023), PL 1348/2022 e PL 1001/2023)) e PL 1613/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.457/2022; e, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 10.349/2018, 55/2020, 198/2020, 4.945/2020, 1.348/2022, 1.001/2023, 838/2022, 1.253/2021, 1.519/2023, 10.054/2018, e 1.613/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.457/2022. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 23, às 10 horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |