TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 251/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para o fim de debater a questão do racismo estrutural na abordagem policial e a necessidade de reforma do art. 244 do Código de Processo Penal".

REQUERIMENTO Nº 258/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Polícia Militar do Estado do Espiríto Santo pela atuação contra o tráfico de drogas na região do Morro do Macaco no Município de Vitória – ES".

REQUERIMENTO Nº 259/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a transmissão de uma live veiculada em suas redes sociais, ocasião em que fez críticas à política conduzida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de ampliar o acesso da população a armas de fogo e afirmou que “quem anda armado é um covarde” e “tem medo”".

REQUERIMENTO Nº 260/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Porto Alegre/RS para debater a violência urbana no Estado do Rio Grande do Sul".

REQUERIMENTO Nº 261/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Sant’Ana do Livramento/RS para debater a violência rural no Estado do Rio Grande do Sul".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. José Nelto (PP-GO), em 08/08/2023.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 08/08/2023.
Apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara, em 15/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.841/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 241/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), em 08/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão do início da ordem do dia, em 08/08/2023.