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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia quinze de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Alice Portugal, Carol Dartora, Coronel Meira, Fernanda Melchionna, Lêda Borges, Paulo Foletto, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Luiz Gastão e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione e Felipe Francischini. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Bruno Farias declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia oito de agosto de dois mil e vinte e três, e da décima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia dez de agosto de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1. Cópia do Ofício nº 205/2023 da Câmara Municipal de São Vicente, com Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar 58/2019, proposta pelo vereador Benevan Souza e aprovada por unanimidade por aquela casa legislativa. O PLP 58/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, “dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União”. 2. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 11 de agosto de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 10/08/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 52/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de apoio à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à contagem do tempo de serviço prestado por servidores públicos durante a pandemia de Covid-19". Subscreveram o Requerimento os deputados Reimont, Professora Luciene Cavalcante e Rogério Correia. Encaminhou a votação o deputado Reimont. Discutiram a matéria os deputados Professora Luciene Cavalcante, Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Fernanda Melchionna e Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Coronel Meira - (PL 1565/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", com a participação dos seguintes convidados: Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos – Ministério Público do Trabalho (MPT); Diretor Caio Farias - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Ministro de Portos e Aeroportos do Brasil, Márcio França - Ministérios de Portos e Aeroportos (MPor); Diretor de Relações Institucionais, Valter Luís de Souza – Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Diretor Alexandre Sampaio, Coordenador do Conselho Empresarial do Turismo e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (CNC); e Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) - Robson Braga de Andrade. Subscreveu o Requerimento o Deputado Prof. Paulo Fernando. Encaminhou a votação o Deputado Coronel Meira. Discutiram a matéria os Deputados Reimont, Luiz Gastão e Alice Portugal. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a substituição do Representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) pelo Diretor-Geral da Autarquia, Eduardo Nery Machado Filho, por solicitação do Deputado Coronel Meira, e a inclusão de Representante da Federação Nacional dos Práticos (FENAPRÁTICOS), sugerida pelo Deputado Reimont; do armador Abrahão Salomão, sugerida pelo Deputado Luiz Gastão; e de Representante da Federação Nacional dos Portuários (FNP), sugerida pela Deputada Alice Portugal. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Reimont. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: tramitação ordinária. 3. PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 08/08/2023. Suspensa a deliberação, em virtude da retirada de pauta da matéria, por acordo. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos: de retirada de pauta e de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando. O Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal e, em seguida, submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Prof. Paulo Fernando e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e onze minutos, iniciou-se a votação e, às dezesseis horas e quarenta e três minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: quatro votos sim, oito votos não, nenhuma abstenção; no total de doze votos válidos e nenhuma obstrução. O Deputado Prof. Paulo Fernando solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Carol Dartora e o Deputado Luiz Gastão. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Alice Portugal, Vice-Líder do Governo, com delegação escrita. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, assumiu a Presidência a Deputada Erika Kokay. 4. PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Reimont e Carol Dartora apresentaram Requerimento de retirada de pauta e, em seguida, o retiraram. Lido o Parecer do Relator, Deputado Cabo Gilberto Silva, pelo Deputado Coronel Meira. Discutiu a matéria o Deputado Reimont. Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, por acordo. No decorrer da reunião, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 7.222/2017, item quatro da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Erika Kokay. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia vinte e dois de agosto de 2023, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental |