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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2023.
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Às onze horas e dezoito minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Guilherme Boulos - Vice-Presidente; Adriano do Baldy, Chiquinho Brazão, Denise Pessôa, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Marcelo Lima, Marcos Pollon e Pedro Aihara - Titulares; Abilio Brunini, Castro Neto, Luciano Azevedo, Max Lemos e Toninho Wandscheer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira e Gutemberg Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Carlos Chiodini, Júnior Mano, Marangoni, Natália Bonavides e Padovani. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Lêda Borges declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11.ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no dia 09 de agosto. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais na página da comissão, foi dispensada a leitura da ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Deputada Lêda Borges informou que a relação de proposições designadas no dia 14 de agosto foi encaminhada pelo sistema Infoleg Comunica, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 22/2023 - dos Srs. Castro Neto e Cezinha de Madureira - (PL 4392/2021) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL nº 4.392/2021, que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI)". O Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) subscreveu o requerimento. Foram incluídos os seguintes convidados: Marcus Bicalho, Diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU; Rodrigo Tortoriello, Vice-Presidente da Federação das Empresas de Mobilidade – SEMOVE; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 23/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia das ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária Equatorial Energia – CEA, no Estado do Amapá". Os Deputados Castro Neto (PSD/PI), Guilherme Boulos (PSOL/SP) e Marcelo Lima (PSB/SP) subscreveram o requerimento. Inclusão da concessionária ENEL BRASIL, que presta serviços de eletricidade, gás, água e esgoto em São Paulo. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 24/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional acerca das ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária CSA - Equatorial, no Estado do Amapá". Os Deputados Castro Neto (PSD/PI) e Guilherme Boulos (PSOL/SP) subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento Nº 25/2023 - do Sr. Acácio Favacho - (REQ 19/2023) - que "requer, nos termos do art. 32, inciso VII, alínea “a”, combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados adicionar convidados à audiência pública com o objetivo de debater os impactos do reajuste na tarifa, cortes repentinos, quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica para consumidores do Amapá". Os Deputados Castro Neto (PSD/PI) e Guilherme Boulos (PSOL/SP) subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 278/2019 - da Sra. Rosangela Gomes e outros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). A discussão foi iniciada. Concedida vista ao Deputado Joseildo Ramos. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - Projeto de Lei Nº 22/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela rejeição do PL 22/2019 e do Substitutivo da Comissão do Esporte - CESPO. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/06/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Lima (PSB-SP), em 14/06/2023. Encerrada Discussão, em 14/06/2023. Vista ao Deputado Marcelo Lima, em 14/06/2023. Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023. Retirado de pauta de ofício. 7 - Projeto de Lei Nº 209/2020 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 8 - Projeto de Lei Nº 2.156/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 9 - Projeto de Lei Nº 1.727/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Lêda Borges encerrou a reunião às onze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Acácio Favacho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |