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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; André Fernandes - Vice-Presidente; Claudio Cajado, Daniel Trzeciak, Eduardo Bolsonaro, Josenildo, Nikolas Ferreira e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Carlos Jordy, Duda Ramos, Evair Vieira de Melo, Gilberto Abramo, Guilherme Boulos, Junio Amaral, Marcelo Lima, Márcio Honaiser, Mauricio Marcon e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Julio Lopes e Neto Carletto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Alexandre Leite, André Fufuca, Caio Vianna, Gustinho Ribeiro, Kim Kataguiri, Luciano Ducci, Luis Tibé, Orlando Silva, Padre João e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, a Ata da 27ª reunião de Audiência Pública, realizada em 08 de agosto de 2023, e a Ata da 28ª Reunião de Comparecimento da Ministra de Estado da Saúde, realizada no dia 09 de agosto de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que a relação completa dos expedientes se encontra publicada na página da Comissão, e por esse motivo deixo de ler. ORDEM DO DIA: Inicialmente, a Presidente concedeu a palava ao Deputado Rubens Pereira Junior, que informou os acordos procedimentais feitos quantos aos requerimentos pautados e extrapauta, levantando, ainda, uma Questão de Ordem (com fundamento na QO 18/2023 (falta de pertinência temática) quanto ao Item 1 da pauta, argumentando que o Requerimento versava sobre uma fala do Ministro de quando ele era deputado. Em seguida, o Deputado Marcelo Lima também levantou Questão de Ordem quanto ao mesmo Item, com amparo nos arts. 24, IV, e 219, do RICD, e art. 58, da Constituição Federal. Por conseguinte, a Presidente, fazendo alusão às questões de ordem levantadas, argumentou que esta Comissão tem competência ampla, não sofrendo limitação temática. Contudo, acatou as questões de ordem levantadas, com base no art. 58, III, da Constituição Federal, retirando de pauta o Item 1, referindo-se à limitação temporal. Na sequência, a Presidente indagou se haveria acordo para inclusão extrapauta dos Requerimentos nº 288/2023 e 289/2023, este último de sua autoria. O questionamento foi aprovado. Por conseguinte, a Presidente questionou se haveria acordo para que as convocações fossem transformadas em convite. Do mesmo modo, o questionamento foi aprovado. Por fim, a Presidente perguntou aos Deputados se haveria acordo para apreciação dos requerimentos em globo, ressalvado o Requerimento de nº 289, de sua autoria. Houve acordo. Na sequência, a Presidente passou a presidência ao Segundo Vice-Presidente, Deputado André Fernandes, para que votação do Requerimento nº 289. O requerimento foi aprovado, e a Presidência foi repassada à Deputada Bia Kicis, que anunciou o item 1 da pauta. A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 263/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que preste maiores esclarecimentos sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas brasileiras". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 2 - REQUERIMENTO Nº 279/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação do Ministro da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de aproximadamente R$ 332 milhões de reais no Ministério da Educação". APROVADO COM ALTERAÇÕES. TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, RUBENS PEREIRA JUNIOR, ANDRÉ FERNANDES E CARLOS JORDY. 3 - REQUERIMENTO Nº 283/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)". APROVADO COM ALTERAÇÕES. TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 282/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Renan Filho, para prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de renegociação de contratos de concessão de infraestruturas públicas sem que seja necessário um novo processo licitatório". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, RUBENS PEREIRA JUNIOR, NIKOLAS FERREIRA, DANIEL TRZECIAK E JUNIO AMARAL. 5 - REQUERIMENTO Nº 280/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer informações ao Sr. Secretário-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, sobre o cumprimento de determinação do Tribunal de Contas da União envolvendo a devolução de bens pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff no âmbito do acervo público da presidência da República". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 281/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, pedido de informações a respeito do repasse de R$ 200 mil à cooperativa do MST ligada a irmão de membro do governo". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO AUREO RIBEIRO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 7 - REQUERIMENTO Nº 284/2023 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o preço dos combustíveis na Bahia após a privatização da RLAM". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 8 - REQUERIMENTO Nº 285/2023 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União para apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 9 - REQUERIMENTO Nº 286/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requer o aditamento do requerimento nº 65/2023". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 10 - REQUERIMENTO Nº 288/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros - que "requer a criação de uma Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC " APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 11 - REQUERIMENTO Nº 289/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "requer que seja enviado convite ao ministro Alexandre Silveira, para explicar no colegiado o apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia 23/08/2023, quarta-feira, às 10 horas, com pauta a ser divulgada, lembrando a todos os parlamentares da realização de visita técnica da CFFC, na próxima sexta-feira, dia 18/08/2023, das 9h às 14h, ao Estaleiro Enseada Paraguaçu, localizado em Maragogipe (BA), região do recôncavo baiano, para acompanhar o estágio em que se encontra, depois de ter suas atividades paralisadas e entrar em recuperação judicial em outubro de 2019. A visita é iniciativa do Deputado Jorge Solla, objeto do REQ 163/2023, aprovado em reunião desta Comissão no dia 03/05/2023, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |