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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e onze minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Carlos Gomes e Lebrão - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Duda Salabert, Nilto Tatto, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; David Soares, Juninho do Pneu e Marussa Boldrin - Suplentes. Compareceu também a Deputada Franciane Bayer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Célio Studart, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Marcelo Queiroz e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 20ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dois de agosto de dois mil e vinte e três, e a Ata da 21ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em dez de agosto de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício Circular nº 508/2023/ASPAR/GM/GM-MEC informando o e-mail da Aspar do Ministério da Educação para envio de convites de participação em audiência pública; Comunicado da CMO/DECOM informando sobre o prazo de entrega das emendas ao Relatório Preliminar PLN 4/2023; Revista Porantim em Defesa da Causa Indígena, ano XLIV nº 456, junho/julho 2023; Ofício CA-006.03/2023, do Presidente do Conselho de Administração do Distrito de Irrigação Nilo Coelho/DINC, de Petrolina/PE, comunicando "ocorrência de ocupação irregular ARL-Área de Reserva Legal integrante do Projeto de Irrigação”. Solicita realização de “esforços necessários no destacamento dos órgãos de fiscalização ambiental para que a legislação ambiental seja cumprida e de segurança para fazer cessar o furto de água que já está ocorrendo"; Ofício nº 243/2023/VR/ANA, que encaminha o Relatório Anual de Atividades 2022 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA; Ofício nº 226/2023/VR/ANA, que encaminha o Plano Estratégico 2023-2026 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. Justificativas de Ausência: dos Deputados Delegado Matheus Laiola, Socorro Neri e Bandeira de Mello para a Reunião de Audiência Pública de 10/8/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. O Deputado Nilto Tatto sugeriu que os Requerimentos pautados fossem votados em bloco. Com anuência do colegiado, passou-se à deliberação em bloco. O Deputado Nilto Tatto pediu para subscrever os Requerimentos 86/2023, 87/2023, 88/2023, 89/2023, 90/2023. VOTAÇÃO EM BLOCO: 1 - REQUERIMENTO Nº 84/2023 - do Sr. Nilto Tatto - (REQ 61/2023) - que "trata-se de acréscimo de convidados ao Seminário aprovado por meio do Requerimento nº 61/2023, apresentado pelo Deputado Nilto Tatto, que requer a realização de Seminário para debater sobre poluição plástica e produtos nocivos à saúde: tabaco, ultraprocessados e álcool". 2 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. Nilto Tatto - (PEC 504/2010) - que "requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD, seja realizada audiência em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para discussão da PEC 504/2010, com o título: “Cerrado e Caatinga, patrimônios do Brasil: riqueza presente, herança futura”". 3 - REQUERIMENTO Nº 86/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "requer, em aditamento ao Requerimento n. 80/2023, a inclusão de participante em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação". 4 - REQUERIMENTO Nº 87/2023 - da Sra. Camila Jara - (REQ 74/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento de nº 74/2023, para realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema “As Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN) e a necessidade de mudanças na legislação.” " 5 - REQUERIMENTO Nº 88/2023 - do Sr. José Priante - que "requer seja formada comitiva para representar este colegiado em missão oficial na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que será realizada na cidade de Dubai, do dia 30 de novembro ao dia 12 de dezembro de 2023". 6 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Sr. José Priante - que "requer a realização de Lançamento da Consulta Pública do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado e Comemoração ao Dia Nacional do Cerrado, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". 7 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "requer, em aditamento ao Requerimento n. 01/2023, a inclusão de participante em Audiência Pública para debater sobre crédito de carbono e o desenvolvimento sustentável na Amazônia". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos com as subscrições solicitadas pelo Deputados Nilto Tatto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 672/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEBRÃO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.971/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 02/08/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na reunião, o Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensado: PL 772/2022). RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 772/2022, apensado, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.777/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.445 de 2007. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.987/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 211/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 02/08/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 14 - PROJETO DE LEI Nº 293/2023 - dos Srs. Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola - que "institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 15 - PROJETO DE LEI Nº 402/2023 - dos Srs. Marangoni e Felipe Becari - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e trinta e sete minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia seguinte, quinta-feira, dezessete de agosto, às dez horas, para debater o “Nexus Entre Bem-Estar Animal, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”; Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, vinte e três de agosto, às dez horas; e Seminário para quinta-feira, vinte e quatro de agosto, às dez horas, com o tema “Poluição Plástica e Produtos Nocivos À Saúde”. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |