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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
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Às
quatorze horas e quarenta minutos do dia quinze de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas,
Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eli Borges, Eunício
Oliveira, Fausto Santos Jr., Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz,
Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão,
Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de
Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria Arraes,
Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Priscila Costa, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson
Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa
Filho, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Carlos Veras, Chico Alencar, Coronel Meira, Danilo Forte, Delegado
Ramagem, Diego Garcia, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni,
Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Nicoletti, Orlando
Silva, Pedro Aihara, Ricardo Ayres, Rodrigo Valadares, Rosângela Reis,
Silas Câmara, Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Capitão Alberto
Neto, Capitão Augusto, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegado Éder Mauro,
Dra. Alessandra Haber, Felipe Francischini, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel
e Renildo Calheiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em nove de agosto de dois mil e vinte três, cuja
leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 09/08/2023: 1 - Deputada Flavinha
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 01/08/2023. Justifica sua ausência. 2 - Deputado Duarte Jr. encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
03/05/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Duarte Jr. encaminha
escusa na Audiência Pública Extraordinária de quarta-feira, do dia
03/05/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
08/08/2023: 4 - Convite da Segunda Secretaria e Diretoria-Geral para o
seminário “A Reinvenção do Brasil pelas Estratégias Regionais de
Desenvolvimento”, com o Professor Roberto Mangabeira Unger. Expedientes recebidos na data de
09/08/2023: 5 - Ofício nº 5.215/2023, de autoria do Presidente da
Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da Moção nº
37/2023. 6 - Ofício nº
69/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Apiai,
encaminhando Moção de Apoio à PEC 13/2019, que permite aos municípios
reduzir o valor do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) para
incentivar a preservação do meio ambiente e à sustentabilidade. Expedientes recebidos na data de
10/08/2023: 7 - Ofício nº 48/2023, de autoria do Superior Tribunal de
Justiça, encaminhando possíveis impactos nos julgados com a eventual
aprovação do PL 51/2023 e solicitando que o Projeto seja avaliado com
cautela. Expedientes recebidos na
data de 11/08/2023: 8 - Ofício nº 314/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento
3.240/2023. Expedientes recebidos
na data de 11/08/2023: 9 - Ofício nº 1.484/2023, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Santo André, encaminhando cópia do
documento apreciado na Sessão Ordinária nº 36. C - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 09/08/2023: 10 - À Deputada Enfermeira Ana Paula: PDL
376/2022. 11 - À Deputada
Erika Kokay: PL 25/20. 12 - Ao
Deputado Helder Salomão: PL 223/2023. 13 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel:
PDL 285/2021. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 10/08/2023: 14 - Ao Deputado
Alex Manente: PL 3.322/2023. 15 - À Deputada Ana Paula Lima:
PL 2.439/2023. 16 - À Deputada
Delegada Katarina: PL 3.324/2023. 17 - Ao Deputado Jorge Goetten:
PL 8.117/2017. 18 - Ao
Deputado Paulo Magalhães: PDL 440/2022. 19 - Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PDL 235/2023. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 14/08/2023: 20 - Ao Deputado
Alencar Santana: PL 5.876/2016. 21 - Ao Deputado Antônio Carlos
Rodrigues: PDL 243/2023. 22 -
Ao Deputado Carlos Veras: PL 6.606/2019. 23 - À Deputada Caroline de Toni:
PL 4.459/2021. 24 - Ao
Deputado Chico Alencar: PDL 241/2023. 25 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 904/2022. 26 - À
Deputada Erika Kokay: PDL 244/2023. 27 - Ao Deputado Flávio Nogueira:
PL 2.663/2023. 28 - À Deputada
Maria Arraes: PDL 252/2023. 29
- Ao Deputado Pedro Aihara: PDL 236/2023. 30 - Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PL 2.238/2019. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e
quarenta e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de
pauta, de ofício, o item trinta e sete da pauta, Projeto de Lei nº 6.881/2017, a
pedido do Relator, Deputado WALDEMAR OLIVEIRA, prejudicando, assim, os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto, Rosângela Reis, Waldemar Oliveira e Gilson Marques, bem como
o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do
Deputado Gilson Marques. I –
VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos.
Primeiro Bloco: Redações
Finais, itens dois a vinte e oito da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 66/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Serrana, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 69/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes
Fontes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boquim,
Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 267/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 4
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
152/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 230/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de
Assunção para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Assunção, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 393/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Aparecida, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado GERVÁSIO MAIA. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
33/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 347/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada ao Centro Social José Paulino para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 9
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
111/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista -
FJKGB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos
Comunitários para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra,
Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 469/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de
Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Oliveira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 316/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de
Jacutinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL
ÂNGELO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação de
Governador Valadares Minas Gerais para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado MIGUEL ÂNGELO. 15 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
17/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três Corações para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 249/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de
Rádio Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jacutinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 31/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do
Sul, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 361/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São
Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra
de São Francisco, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. VICTOR
LINHALIS. 19 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 159/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Araçuaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Araçuaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 826/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre o Programa
Nacional de Vacinação em Escolas Públicas". (Apensado: PL 2454/2019)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 3.868/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "inscreve o nome
de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. 23 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.826/2019 - do Sr. Carlos Henrique
Gaguim - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que
estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATORA:
Deputada DELEGADA KATARINA. 24 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.379/2019 - da Sra. Marília Arraes
- que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de
musicoterapeuta". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 25/2020 - da Sra. Benedita da Silva - que "inscreve o nome de
Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA:
Deputada ERIKA KOKAY. 26 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.699/2021 - do Sr. Carlos Zarattini - que
"institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 223/2023 - do Sr. Paulo Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao
art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para
estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do
conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o
percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC". RELATOR:
Deputado HELDER SALOMÃO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações
Finais. Segundo Bloco:
Projetos de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens quarenta a quarenta e cinco da pauta. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 794/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 9/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
CARLOS VERAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 29 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 104/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.047/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 20/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Cristã de Paulista para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 31 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2022) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de
Ouricuri-ABO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ouricuri, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 447/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 353/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 159/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 58/2020) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ana
Roberto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão
Velha, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, itens vinte e nove
a trinta da pauta. 34 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 172/2022) - que "aprova o texto do Acordo
Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de
outubro de 2019". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 167/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- (MSC 22/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e
Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do
Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de
2019". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Silvio Costa Filho, Kim
Kataguiri, Alfredo Gaspar, Luiz Couto, Cobalchini, Aureo Ribeiro,
Rosângela Moro, Delegado Marcelo Freitas, Delegada Katarina, Delegado
Ramagem, Alencar Santana, Laura Carneiro, Marcelo Crivella, Dr. Victor
Linhalis, Carlos Veras, Caroline de Toni, Murilo Galdino, Rubens Pereira
Júnior, Miguel Ângelo, Patrus Ananias, Capitão Alberto Neto, Fausto
Pinato, Helder Salomão, Erika Kokay, Diego Garcia, Flávio Nogueira,
Marangoni e Silas Câmara solicitaram inversão de pauta para apreciação dos
itens noventa, sessenta e um, setenta e sete, trinta e nove, oitenta e
cinco, cinquenta e cinco, oitenta e um, trinta e oito, trinta e quatro,
trinta e três, quarenta e oito, trinta e dois, noventa (repetido), setenta
e cinco, cinquenta e três, oitenta e seis, noventa (repetido), oitenta e
sete, cinquenta e oito, setenta e seis, setenta e um, trinta e dois
(repetido), sessenta e três, sessenta e cinco, oitenta e seis (repetido),
cinquenta e dois, oitenta e quatro e oitenta e dois, respectivamente. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7/2023 -
do Sr. Marcos Pereira - que "altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de
fevereiro de 1967". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Comunicação. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Silvio
Costa Filho,
pelo Deputado Cobalchini.
Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.189/2016
- do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o reconhecimento do
Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como ‘Capital da Revolução
Constitucionalista de 1932’". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Carlos Jordy.
Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o
Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 1.478/2021, item setenta e sete da pauta, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Alfredo Gaspar, prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Gilson Marques, bem como o Requerimento de votação nominal
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.306/2020
- da Sra. Lídice da Mata e outros - que "altera a Lei 13.431, de 4 de
abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança
e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito
da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais
de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos
ou danos psicológicos e dá outras providências". (Apensado: PL 529/2022)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei n° 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O
Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta.
Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente,
o Deputado Gilson Marques, que em seguida o retirou. Lido
o novo Parecer pelo Relator, que concluiu pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, bem como
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE, e do PL 529/2022,
apensado. Os Deputados Rosângela
Moro
e Eli
Borges solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 570/2022, item
oitenta e cinco da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Aluisio Mendes. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 267/2019 - do Sr. Dr. Frederico - que "dispõe sobre a oferta de
medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas
indústrias farmacêuticas" RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, prejudicados por ausência do autor. Em
seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa outros dois
Requerimentos de mesmo teor: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo
de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de
autoria do Deputado Gilson
Marques.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado
Aureo Ribeiro. Usaram da palavra,
pela ordem, o Deputado Patrus Ananias, Lindbergh Farias, Dr. Victor
Linhalis e Gilson Marques. O Presidente concedeu, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PSD, MDB, PDT, Podemos,
Solidariedade, Maioria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada
de pauta, com o seguinte resultado: 13 votos sim, 35 votos não; no total
de 48 votos válidos. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém
ausentes no momento da chamada os Deputados Capitão
Alberto Neto, José Guimarães e Kim Kataguiri. Estava
também inscrito para discutir a matéria, o Deputado Patrus Ananias, que abriu mão da
discussão para votação imediata. Passou-se à votação. Às quinze
horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal da matéria,
e às dezesseis horas e oito minutos, encerrou-se. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Gilson Marques. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:
37 votos sim, 14 votos não; no total de 51 votos válidos. Na oportunidade,
usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Lindbergh
Farias, Vice-Líder da Maioria, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Coronel Fernanda. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/2021
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui a Política
Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a
educação básica obrigatória". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da
Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão
de Educação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson
Marques. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Bibo Nunes, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Coronel Fernanda. Encaminharam a votação, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Rosângela Moro.
Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Gilson Marques, Laura Carneiro, Eli Borges e Patrus Ananias.
O Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal
do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento
de votação nominal de retirada de pauta. Às dezesseis horas e quarenta
minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Novo e Minoria e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, União, PSD e PDT. A votação foi cancelada em função da
retirada do Requerimento de retirada de pauta pelo autor. Lido
o Parecer pela Relatora. Os Deputados Gilson Marques e Eli Borges
solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
41 -
PROJETO DE LEI Nº 2.600/2020 - do Sr.
Delegado Marcelo Freitas - que "acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro)
tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de
comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua
falsificação". (Apensado: PL 503/2021) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 503/2021, apensado,
com substitutivo. Retirados os Requerimentos de adiamento de discussão e
de votação nominal de adiamento de discussão, pelo autor, Deputado Patrus
Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV. Discutiram a matéria os Deputados
Patrus Ananias e Alfredo Gaspar. Retirados os Requerimentos de
adiamento de votação, de votação nominal de adiamento de votação e de
votação nominal da matéria, pelo autor, Deputado Patrus Ananias,
Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Delegado Marcelo Freitas, Autor do Projeto. Na
sequência, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº
102/2021, item trinta e quatro da pauta, em virtude da ausência do
Relator, Deputado José Medeiros, restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias, bem como o Projeto de Lei nº 2.575/2019,
item trinta e três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Capitão Augusto, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta. 42 - PROJETO DE LEI Nº 9.006/2017
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 56/2014) - que "altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do
Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de
informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e
medicamentos utilizados em intoxicações". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis
no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no
63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro
de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as
alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo
Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/2019
- do Sr. Maurício Dziedricki - que "institui o Cadastro Nacional de
Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco
Nacional de Combate ao Câncer"". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria o Deputado Diego Garcia. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Laura Carneiro. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 614/2022 - do Senado Federal - Paulo Paim - que
"inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 949/2022 -
do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de
2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de
conscientização do teste do pezinho" RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido
o Parecer pela Relatora. Discutiram
a matéria os Deputados Laura Carneiro e Diego Garcia. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Caroline de Toni. 47 -
PROJETO DE LEI Nº 1.446/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que
"inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem
dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os
dias úteis". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato contínuo, o
Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Bacelar, o Projeto de Lei nº
323/2015, item cinquenta e oito da pauta, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal de retirada de
pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson
Marques; e o Projeto
de Lei nº 6.256/2019, item
setenta e seis da pauta, restaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Gilson Marques e o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Gilson
Marques. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.464/2019
- do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei
10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das
locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da
coisa locada". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, no
mérito, pela aprovação. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Aureo
Ribeiro,
pelo Deputado Diego
Garcia. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 6.190/2016
- da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre a valorização e o
empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de
órgãos da Administração Pública direta e indireta". RELATOR: Deputado
DUARTE JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson
Marques, prejudicados por ausência do autor. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida,
o Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 7.552/2017, item sessenta e cinco da pauta, em
virtude da ausência da Relatora, Deputada Erika Kokay, restaram
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Capitão
Alberto Neto e Gilson Marques, e
de votação nominal de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Silvio Costa Filho. 50 -
PROJETO DE LEI Nº 3.009/2021 - do
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 232/2015) - que "altera a
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e
fluvial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/2021
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao art. 819 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de
proteger o fiador contra fraude". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.144/2021
- do Sr. Marcos Pereira - que "institui a região turística Vale do
Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse
Turístico". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Silvio
Costa Filho,
pela Deputada Laura Carneiro. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Laura Carneiro. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem
do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a
Reunião às dezessete horas e quarenta e sete minutos, antes o Presidente
cancelou a reunião anteriormente convocada para o dia dezesseis de agosto
de dois mil e vinte e três, às dez horas, por solicitação de membros da
Comissão, em razão da realização da Marcha das Margaridas; convidou
os presentes para participar do Seminário a realizar-se amanhã, dia
dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, com
abertura do painel e início das inscrições para debates às treze horas; e,
por fim, convocou
a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia
dezessete de agosto de dois mil e vinte e três, às nove horas, para
apreciação da pauta remanescente, em momento oportuno. E, para constar,
eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |